ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DECIDIR ACERCA DOS REQUERIMENTOS QUE LHE SÃO APRESENTADOS. REMESSA OFICIAL...

A razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação foram alçados a princípios constitucionais por força da Emenda Constitucional nº 45/04, que acrescentou o inciso LXXVIII ao art. 5º da Constituição Federal. Confira-se:

 “Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)

LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”.

No plano infraconstitucional, a Lei nº 9.784/99 estabelece, em seu art. 49, o prazo de 30 dias para que os requerimentos apresentados pelos administrados sejam decididos no âmbito federal. Senão vejamos:

"Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada".

A própria Lei 8.213/91 busca imprimir celeridade ao procedimento administrativo de concessão de benefícios previdenciários ao dispor, em seu art. 41-A, § 5º, que “o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão”.

É importante destacar que o Supremo Tribunal Federal homologou um acordo firmado entre o INSS e o MPF, registrado nos autos do RE nº 1.171.152/SC. Este acordo estipula prazos específicos para a análise dos processos administrativos de todos os benefícios gerenciados pelo INSS, incluindo os previdenciários e o benefício de prestação continuada da assistência social.

A vigência do acordo teve início em 08/08/2021, seis meses após a sua homologação judicial ocorrida em 08/02/2021, conforme a cláusula 6.1.

Em decorrência desse acordo, para os requerimentos administrativos submetidos após 08/08/2021, aplicam-se os prazos estipulados, que incluem:

Cláusula Primeira:

Benefício assistencial à pessoa com deficiência e ao idoso: até 90 dias.

Aposentadorias (exceto por invalidez): até 90 dias.

Aposentadoria por invalidez (incapacidade permanente), comum ou acidentária: até 45 dias.

Salário-maternidade: até 30 dias.

Pensão por morte e auxílio reclusão: até 60 dias.

Auxílio doença (incapacidade temporária), comum ou por acidente do trabalho: até 45 dias.

Auxílio-acidente: até 60 dias.

Cláusula Segunda:

O prazo inicia-se após a conclusão da instrução do requerimento, definida como o momento da realização da perícia médica e avaliação social, quando necessária, ou, para outros benefícios, a partir da data do requerimento.

Cláusula Terceira:

A União deve assegurar a realização da perícia médica necessária dentro de 45 dias do agendamento, estendendo-se para 90 dias em unidades de difícil provimento.

Cláusula Quarta:

A avaliação social deve ser realizada em até 45 dias após o agendamento, podendo se estender para 90 dias em unidades de difícil provimento.

Cláusula Quinta:

Se faltar documentação, o INSS deve comunicar as exigências, suspendendo o prazo, que será retomado com a apresentação dos documentos necessários.

Cláusula Décima Quarta:

Os prazos da Cláusula Primeira não se aplicam à fase recursal administrativa.

Conforme a cláusula sétima do acordo, foram estabelecidos prazos específicos para o cumprimento de determinações judiciais, distribuídos da seguinte forma:

Implantações em tutelas de urgência: prazo de conclusão de 15 dias.

Benefício por incapacidade e benefício assistencial: prazo de conclusão de 25 dias para cada.

Aposentadorias, pensões e outros auxílios: prazo de conclusão de 45 dias.

Ações revisionais, emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), averbação de tempo e emissão de Guias da Previdência Social (GPS): prazo de conclusão de 90 dias.

Juntada de documentos de instrução (incluindo processos administrativos e outras informações): prazo de conclusão de 30 dias.

Estes prazos devem ser observados para garantir a eficiência processual e a celeridade na tramitação dos procedimentos judiciais, alinhando-se aos princípios de razoável duração do processo.

Por outro lado, para requerimentos anteriores à vigência do acordo, a Administração tem o prazo padrão de 30 dias para decidir após o encerramento da instrução do processo, prorrogável por igual período, conforme jurisprudência relevante.

No caso em análise, o requerimento administrativo de pensão por morte urbana foi protocolado em 03/08/2023 (protocolo nº 772779267), com o cumprimento de exigência em 25/09/2023. Nesse contexto, as disposições do acordo estabelecido nos autos do RE nº 1.171.152/SC são plenamente aplicáveis. Consequentemente, os prazos específicos para análise previstos no acordo devem ser observados, ao invés do prazo padrão de 30 dias, prorrogável por mais 30 dias, conforme previsto na legislação geral.

Considerando que o requerimento foi adequadamente instruído em 25/09/2023 e o ajuizamento do mandado de segurança ocorreu em 06/02/2024, constata-se que houve uma demora excessiva por parte da autarquia previdenciária na análise do pedido, ultrapassando significativamente o prazo de 60 dias estabelecido pelo acordo para a espécie de benefício em questão. Tal atraso indevido na conclusão do processo administrativo justifica a intervenção judicial para assegurar a observância dos prazos acordados, alinhando-se aos princípios de celeridade e eficiência processual.

Contudo, considera-se adequado dar parcial provimento à remessa oficial, reformando a decisão de primeira instância que fixou equivocadamente o prazo máximo de 30 (trinta) dias para a conclusão do processo administrativo. O prazo deve ser estabelecido em 45 dias, conforme estipulado pela Cláusula Sétima do acordo registrado nos autos do RE nº 1.171.152/SC.

Posto isto, dou parcial provimento à remessa oficial, nos termos desta fundamentação.

É como voto.