AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE FATO RELEVANTE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA (ART...

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Gab. 27 - Desembargadora Federal Nilza Reis

VOTO

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS (RELATORA):

A tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos nos autos capa de evidenciar a  probabilidade do direito sustentado pela a parte requerente, acrescida à configuração, simultânea,  do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.

A questão em apreço trata da verificação da existência do direito da parte agravante à percepção de benefício assistencial assegurado à pessoa portadora de deficiência,  requerido administrativamente ao INSS, sem sucesso..

No termos do art. 203, inciso V, da Constituição Federal/88, e da lei n. 8.742/93, é garantido à pessoa com deficiência e ao idoso, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, o benefício correspondente a um salário mínimo mensal, independente de contribuição à seguridade social.

Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão  elencados no art. 20 da Lei n. 8.742/93, quais sejam: a) ser pessoa com deficiência ou idoso com 65 anos ou mais; b) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e c) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade).

Em relação ao critério de miserabilidade, o Plenário do STF, no julgamento dos RE’s n. 567.985 e n. 580.963 e da Reclamação n. 4.374, entendeu que o parâmetro da renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo não é mais adequado para aferir a situação de miserabilidade do idoso ou do deficiente, razão pela qual declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93.

Ressalta-se, ainda, que se tem utilizado como parâmetro razoável a renda per capita de ½ (meio) salário mínimo, estabelecida em legislações posteriores à LOAS, como a Lei n. 10.689/2003 (PNAA) e o Decreto n. 11.016/2022, referente ao Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.

Nesse sentido, considerando o entendimento jurisprudencial atual, a vulnerabilidade social deve ser avaliada de acordo com o caso concreto, segundo fatores que possibilitem constatar a hipossuficiência do requerente, sendo o critério objetivo legal apenas uma referência.

Dessa forma, cabe ao julgador avaliar a vulnerabilidade social de acordo com a hipótese concreta, segundo fatores outros que possibilitem a constatação da hipossuficiência do requerente, figurando o critério objetivo legal como um norte também a ser observado. 

No caso, a parte agravante pretende a concessão de beneficio assistencial, que, como se sabe, requer dilação probatória incompatível com a natureza da tutela provisória de urgência.

Nesse passo, verifica-se a inexistência de demonstração da probabilidade de existência do  direito sustentado pela parte autora. Com efeito, considerando que o indeferimento administrativo do benefício foi precedido de perícia médica, os documentos juntados aos autos não são suficientes a infirmar a conclusão da autarquia federal, sendo imprescindível a dilação probatória, em cujo âmbito será realizada  perícia médica oficial, permitindo a análise da existência ou não da alegada incapacidade.

A decisão, portanto, não merece reparo.

Com esses fundamentos, nego provimento ao agravo de instrumento, mantendo incólume a decisão agravada.

É como voto.

Brasília, data da assinatura eletrônica.

DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS

RELATORA