AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PARCELAS PAGAS ADMINISTRATIVAMENTE A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA. BENEFÍCIOS...

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA

Processo Judicial Eletrônico

O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA (RELATOR CONVOCADO):

Trata-se, como visto, de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo INSS e homologou os cálculos elaborados pela parte autora.

Sobre o desconto de eventuais parcelas pagas administrativamente a título de benefício previdenciário não cumulável como o concedido no feito originário, a legislação previdenciária referente aos benefícios (Lei n. 8.213/91), em seu art. 124, incisos I e II, proíbe o recebimento conjunto de “aposentadoria e auxílio-doença” e de “mais de uma aposentadoria”, independente da época do recebimento, devendo ser repudiado o pagamento em duplicidade na via judicial.

Constatando-se a percepção administrativa de parcelas do benefício de auxílio-doença no período dos cálculos do cumprimento de sentença, é necessário que os valores recebidos a título da referida prestação sejam amortizados do montante condenatório, pois não cumuláveis com o benefício em testilha.

Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PARCELAS PAGAS ADMINISTRATIVAMENTE A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA. BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS. COMPENSAÇÃO DEVIDA. 1. A sentença recorrida foi proferida sob a vigência do CPC de 1973, de modo que não se aplicam as regras do CPC atual. 2. Sobre o desconto de eventuais parcelas pagas administrativamente a título de benefício previdenciário não cumulável com o concedido no feito, a legislação previdenciária referente aos benefícios (Lei n. 8.213/91) em seu art. 124, incisos I e II, proíbe o recebimento conjunto de aposentadoria e auxílio-doença e de mais de uma aposentadoria, independente da época do recebimento, devendo ser repudiado o pagamento em duplicidade na via judicial. 3. Constatando-se a percepção administrativa de parcelas do benefício de auxílio-doença no período de cálculo da aposentadoria por invalidez, é necessário que os valores recebidos a título da referida prestação sejam amortizados do montante condenatório, pois não cumuláveis com o benefício em testilha. 4. Apelação do INSS provida. (AC 0014177-27.2015.4.01.9199, Desembargador Federal Eduardo Morais da Rocha, TRF1 - Primeira Turma, PJe 05/12/2023 PAG.)

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MARCO FINAL DE EVOLUÇÃO DOS CÁLCULOS. DIA ANTERIOR À DIP. CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM AUXÍLIO-DOENÇA NO MESMO PERÍODO. COMPENSAÇÃO DEVIDA. HONORÁRIOS. DIREITO SUBJETIVO DO ADVOGADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O título executivo bitola a atividade executória, que não deve dele se afastar, de modo que tendo a sentença determinado a incidência da correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal em período no qual já se encontrava em vigor a Lei nº 11.960/09., não pode o obrigado, através de embargos à execução, desejar modificar tal capítulo da decisão, transitada em julgado. 2. Ademais, "é inviável a alteração do critério estabelecido no título judicial exequendo para a correção monetária e juros, sob pena de ofensa à coisa julgada" (AgInt no REsp 1211244/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 14/08/2017). 3. Ressalte-se que a data de início do pagamento administrativo se deu em 01/10/2013, de modo que a evolução dos cálculos das prestações vencidas terá o seu temo final em 30/09/2013 (fl. 312 do apenso). 4. Deverão ser compensados os valores percebidos pelo segurado a título de auxílio-doença no mesmo período da aposentadoria por invalidez deferida judicialmente, pois inacumuláveis (art. 124, I, da Lei nº 8.213/91). 5. Nos termos do art. 23 da Lei nº 8.906/94, os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, de modo que é incabível o acolhimento da pretensão do INSS de ver compensados os valores fixados a título de honorários para o seu patrono com o que a referida autarquia deve pagar a parte autora pelas prestações atrasadas do benefício. Além disso, por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, a verba honorária que foi imputada à parte embargada encontra-se com sua exigibilidade suspensa por força do §3º do art. 98 do CPC. 6.Apelação parcialmente provida para determinar a compensação (item 4) e limitar os cálculos dos atrasados até o dia 30/09/2013. (AC 0033740-36.2017.4.01.9199, Juiz Federal Cristiano Miranda de Santana, TRF1 - 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia, e-DJF1 14/09/2018 PAG.)

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO E JUROS. OBSERVÂNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM AUXÍLIO-DOENÇA NO MESMO PERÍODO. COMPENSAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O título executivo bitola a atividade executória, que não deve dele se afastar, de modo que tendo o acórdão determinado a incidência de juros no percentual de 1% a.m., não pode o obrigado, através de embargos à execução, desejar modificar tal capítulo da decisão, transitada em julgado. 2. Ademais, quando do julgamento da ação de conhecimento, já se encontrava em vigor a atual redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, dada pela Lei nº 11.960/09, porém o apelante não se insurgiu contra à disciplina estabelecida para os juros, mesmo tendo o decisum afastado a incidência da referida regra legal. Nesta situação, "é inviável a alteração do critério estabelecido no título judicial exequendo para a correção monetária e juros, sob pena de ofensa à coisa julgada" (AgInt no REsp 1211244/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 14/08/2017). 3. Ressalte-se que o referido título executivo determinou que o benefício seria devido a partir da citação, que se aperfeiçoou com a juntada aos autos da carta precatória destinada a tal finalidade em 01/06/2005 (art. 241, IV, do CPC/1973, então vigente). Observância de tal parâmetro pelo exequente. 4. Deverão ser compensados os valores percebidos pela segurada a título de auxílio-doença no mesmo período da aposentadoria por invalidez deferida judicialmente, pois inacumuláveis (art. 124, I, da Lei nº 8.213/91). 5. Apelação parcialmente provida para determinar a compensação (item 4). (AC 0063460-19.2015.4.01.9199, Juiz Federal Cristiano Miranda de Santana, TRF1 - 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia, e-DJF1 10/09/2018 PAG.)

Ocorre, no entanto, que, no caso, conforme dossiê previdenciário juntado pelo INSS (ID n. 419043447), verifica-se que nos cálculos apresentados pela parte autora não foram compensados todos os períodos do benefício recebido administrativamente, de 01/10/2017 a 31/05/2018, incluída a parcela do 13º salário, correspondente a 50% do valor (ID n. 419043444 – pag. 54/56).

Por outro lado, os cálculos elaborados pelo INSS abateram períodos em que a parte autora não recebeu nenhum benefício inacumulável, de 16/06/2017 a 30/09/2017 (ID n. 419043444 – pag. 71/72).

Desse modo, deve ser confeccionada nova planilha de cálculos, de modo que sejam amortizados do montante condenatório os valores recebidos administrativamente pela parte autora, a título de auxílio-doença.

Pelo exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra.

É o voto.

Juiz Federal FAUSTO MENDANHA GONZAGA

Relator convocado