AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECEBIMENTO DO VALOR REFERENTE AO TÍTULO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA...

PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES
Processo Judicial Eletrônico

PROCESSO: 1002106-83.2019.4.01.0000
PROCESSO REFERÊNCIA: 0030224-28.2006.4.01.3400
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 

V O T O

O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR):

Cuida-se de agravo instrumento interposto pelo INSS contra decisão que indeferiu a execução dos honorários advocatícios que fora condenado o exequente, diante da justiça gratuita deferida.

O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição dispõe que “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. 

A matéria encontra-se disciplinada atualmente no art. 98 do Código de Processo Civil, que dispõe que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. Dispõe o art. 99 do mesmo Código, que deve ser presumida verdadeira a alegação de insuficiência deduzida pela pessoa natural, podendo o juiz indeferir o requerimento havendo nos autos elementos que possam evidenciar a falta dos pressupostos para a concessão do benefício (art. 99, §§ 2º e 3º).  

Cuida-se, portanto, de presunção relativa, que pode ser afastada quando estiver demonstrado nos autos que o requerente tem condições de pagar as despesas do processo. 

No caso, a importância a ser recebida se refere a parcelas vencidas de revisão de benefício previdenciário, tratando-se de verba de natureza alimentar.

A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o recebimento de valores em razão de condenação por sentença judicial não deve servir de parâmetro para a análise a respeito da alteração da situação de hipossuficiência financeira, reconhecida no momento em que foi concedido o benefício de assistência judiciária. Fundamenta o entendimento a constatação de que não é possível a revogação da decisão apenas pelo fato de ter adquirido disponibilidade financeira em virtude do recebimento das parcelas vencidas, embora seja possível, no futuro, a cobrança, se houver modificação da condição de miserabilidade por outros elementos fáticos.

Nesse sentido têm julgado as duas turmas que compõem a Primeira Seção:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. JUSTIÇA GRATUITA. PERCEPÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECONHECIMENTO DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA VERBA SUCUMBENCIAL APLICADA. ART. 98, §§ 3º E 5º, DO CPC. COMPATIBILIDADE.

1. Segundo entendimento desta Corte Regional, não importa em alteração do estado de necessidade inerente ao beneficiário da justiça gratuita - ou em afastamento dos motivos ensejadores da concessão desta benesse - a percepção de verba de natureza alimentar, decorrente de título executivo judicial transitado em julgado e submetido ao processo de execução, até porque a hipossuficiência reconhecida no processo de conhecimento estende-se à fase executiva, salvo comprovação de modificação desta condição por outros elementos fáticos, razão porque, embora devida a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento do ônus da sucumbência, seja no processo de conhecimento, seja no processo de execução, deve ser reconhecida, em ambos os casos, a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais por força do art. 12 da Lei n. 1.060/50 (art. 98, § 3º, do CPC).

2. Se a parte exequente era beneficiária da justiça gratuita, não é possível a revogação de tal benesse legal apenas pelo fato de ter adquirido disponibilidade financeira em virtude do recebimento da verba executada, embora seja possível, no futuro, a cobrança dessa condenação em honorários se houver modificação da condição de miserabilidade por outros elementos fáticos.

3. (...)

4. Apelação desprovida.

(AC 0002151-89.2018.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 14/06/2019 PAG.).

PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ATENDIMENTO REQUISITOS LEGAIS. RECEBIMENTO DE QUANTIA EM AÇÃO JUDICIAL. NÃO ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA. AGRAVO DESPROVIDO.

1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, o benefício da assistência judiciária gratuita não tem por pressuposto o estado de miserabilidade da parte, mas sim a sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família, condição esta a ser declarada, de próprio punho ou por intermédio de advogado legalmente constituído, assegurada a possibilidade de responsabilização em caso de falsidade.

2. Registro, porém, que não basta a declaração do interessado para que lhe seja assegurado o benefício da assistência judiciária gratuita, devendo ser perquirida, em cada caso concreto, por meio da documentação acostada e da qualificação da parte, a real condição financeira do Requerente.

3. No caso sub judice, a Agravante argumenta que o recebimento de valor conferido por sentença teria o condão de conferir suficiente capacidade econômica à Agravada, devendo o benefício de assistência judiciária gratuita, outrora concedido, ser revogado, sem colacionar aos autos qualquer prova capaz de demonstrar a real alteração da condição financeira da Agravada.

4. A quantia a ser recebida tem origem no êxito da ação de revisão de benefício de pensão por morte, ajuizada em 2006 pela Agravada, referindo-se às diferenças devidas pelo incorreto pagamento do aludido benefício de natureza alimentar pela Agravada, no interregno de junho de 2001 a janeiro de 2010.

5. Diluindo-se o montante conferido por sentença em 2018, R$ 52.871,95 (cinquenta e dois mil oitocentos e setenta e um reais e noventa e cinco centavos), ao longo dos quase 9 (nove) anos de recebimento a menor, chega-se a um valor aproximado de R$ 500,00 (quinhentos Reais) por mês, montante inexpressivo para a alteração da condição financeira da Autora, sendo fácil concluir, diante das considerações feitas em sede de petição inicial na ação de conhecimento - mormente a informação de que a Autora padece de síndrome de Down - que teria muito mais serventia se fossem corretamente adimplidos mensalmente àquela época.

6. Do conjunto probatório conclui-se, à evidência, em comunhão coma a decisão do Juízo a quo, não haver indícios de que a Agravante possua capacidade econômica de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais sem prejuízo do seu próprio sustento.

7. Agravo desprovido.

(AC 1032655-13.2018.4.01.0000, JUÍZA FEDERAL OLÍVIA MERLIN SILVA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 23/08/2019 PAG.)

Dessa forma, não merece reforma a decisão agravada.

Ante  o exposto,  nego provimento ao agravo de instrumento para manter os termos da decisão proferida pelo juízo de primeiro grau.