AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. REVERSÃO DE PENSÃO POR MORTE. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO. RMI REDUZIDA. DECADÊNCIA DO ATO REVISIONAL...

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA

Processo Judicial Eletrônico

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR):

Trata-se, como visto, de agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou os cálculos da contadoria do Juízo.

Inicialmente, importante registrar que o presente recurso deriva do cumprimento de sentença n. 1032550-50.2020.4.01.3400, decorrente de título executivo que homologou o acordo proposto pelas partes para concessão do benefício de pensão por morte.

No caso, a sentença proferida nos autos, com trânsito em julgado, homologou o acordo proposto pelo INSS e aceito pela parte autora. No referido acordo, o INSS consignou expressamente que seria concedido o benefício de pensão por morte, com data de início do benefício em 06/03/2019, data de início do pagamento em 01/06/2020 e a RMI do benefício, a calcular.

No que interessa, a Lei n. 8.213/91 prevê:

Art. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)  

Art. 76. A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação.

(...)

Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 1º Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 2º O direito à percepção da cota individual cessará: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

I - pela morte do pensionista; (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)

(...)

Na espécie, verifico que o benefício de pensão por morte, objeto da presente controvérsia, foi concedido em 07/08/2000, tendo sido fixada a respectiva RMI naquela data. Por sua vez, após o falecimento da genitora da autora, beneficiária anterior do referido benefício, a autora, portadora de paralisia cerebral quadriplágica espástica (CID10: G80.0) desde o seu nascimento, postulou o pagamento do benefício em seu favor.

Portanto, nos termos do artigo 77 da Lei n. 8.213/91, o benefício de pensão por morte concedido na ação originária é apenas a reversão, em favor da autora, do benefício percebido por sua genitora, antiga beneficiária, por efeito de sua morte.

Nesse sentido, pode notar que apenas em 10/09/2021 (mais de 21 anos após a concessão), na impugnação ao cumprimento de sentença, o INSS alega a existência de erro na RMI do benefício. Não pode a autarquia previdenciária, sob a justificativa de que a petição do acordo previu a elaboração posterior do cálculo da RMI, revisar a renda mensal inicial do benefício concedido em 2000.

Se o benefício foi concedido pela Autarquia Previdenciária e permaneceu ativo por mais de 21 anos, criou-se uma esfera de segurança e legitimidade na concessão que só poderia ser relativizada por prova de fraude ou má fé na percepção do benefício. Ademais, a boa-fé se presume e a má-fé deve ser provada. Nesse sentido, é o trecho da tese fixada pelo STJ no julgamento do seu tema repetitivo 243: “1.3. A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova”.

É flagrantemente irrazoável pagar os benefícios aos segurados por mais de uma década e, inadvertidamente, entender que não são corretos. Se até no meio jurídico, cotidianamente, se encontra falhas na interpretação da lei sobre existência ou não de direitos, o que dirá um segurado que recebe benefício de caráter alimentar, como no caso em tela.

O STJ, no julgamento do seu tema repetitivo 214, fixou a seguinte tese: “Os atos administrativos praticados antes da Lei 9.784/99 podem ser revistos pela Administração a qualquer tempo, por inexistir norma legal expressa prevendo prazo para tal iniciativa. Somente após a Lei 9.784/99 incide o prazo decadencial de 5 anos nela previsto, tendo como termo inicial a data de sua vigência (01.02.99). (...) Antes de decorridos 5 anos da Lei 9.784/99, a matéria passou a ser tratada no âmbito previdenciário pela MP 138, de 19.11.2003, convertida na Lei 10.839/2004, que acrescentou o art. 103-A à Lei 8.213/91 (LBPS) e fixou em 10 anos o prazo decadencial para o INSS rever os seus atos de que decorram efeitos favoráveis a seus beneficiários”. Assim, conforme jurisprudência consolidada no âmbito do STJ, o prazo decadencial, em se tratando de benefício previdenciários concedidos antes da Lei n. 9.784/99, foi estendido para dez anos contados da vigência dessa lei, de 01/02/1999 (AgRg no REsp 1489153/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 02/03/2015; STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.567.358/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 8/9/2020).

O STF, por sua vez, no julgamento do Tema 313 da repercussão geral, fixou a seguinte tese: “I – Inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário; II – Aplica-se o prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefícios concedidos, inclusive os anteriores ao advento da Medida Provisória 1.523/1997, hipótese em que a contagem do prazo deve iniciar-se em 1º de agosto de 1997”.

A decadência para revisão do ato de concessão é evidente, no presente caso. Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO. RMI REDUZIDA. COBRANÇA DE DIFERENÇAS PAGAS. DECADÊNCIA DO ATO REVISIONAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Segundo os termos do Enunciado Administrativo n. 3/STJ, aprovado pelo Plenário da Corte na sessão de 9/3/2016: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC." 2. A sentença recorrida, nos pontos objeto da controvérsia recursal, se fundamentou, em síntese, no seguinte: "(...) Na hipótese dos autos, vê-se que o benefício foi concedido com o falecimento do segurado, cônjuge da autora, em 28/10/1996. Em primeiro lugar, em se tratando de prestações sucessivas, cumpre observar que a prescrição atingirá somente as parcelas anteriores aos cinco anos antecedentes à propositura da ação, inexistindo decadência do direito à revisão administrativa. É certo que os benefícios previdenciários são regidos pela lei em vigor à época de sua concessão. No caso concreto, observa-se que a pensão por morte de ex-combatente titularizada pela autora foi concedida em 28/10/1996, submetendo-se, portanto, à legislação vigente à época, que submetia o cálculo dos proventos aos critérios da legislação previdenciária. Com isso, entendo que assiste razão à autarquia previdenciária, ante a inexistência de direito adquirido a critério de reajustamento decorrente de erro administrativo... Por fim, não merece acolhida a alegação de ofensa aos princípios do devido processo legal, do direito de defesa e do contraditório, pois se observa que, ao ser cientificada acerca da revisão administrativa do benefício, foi facultado à autora a apresentação de defesa escrita, que, por seu turno, foi devidamente apreciada pela autarquia ré (f Is. 54/56)". 3. O benefício de pensão por morte, objeto da presente controvérsia, foi concedido em 28/10/1996 e, apenas em 08/06/2009 (mais de 12 anos após a concessão), é que o INSS notificou a autora sobre o "processamento da revisão" (vide fl. 54 do doc. de id. 320866137). 4. O STJ, no julgamento do seu tema repetitivo 214, fixou a seguinte tese: "Os atos administrativos praticados antes da Lei 9.784/99 podem ser revistos pela Administração a qualquer tempo, por inexistir norma legal expressa prevendo prazo para tal iniciativa. Somente após a Lei 9.784/99 incide o prazo decadencial de 5 anos nela previsto, tendo como termo inicial a data de sua vigência (01.02.99). (...) Antes de decorridos 5 anos da Lei 9.784/99, a matéria passou a ser tratada no âmbito previdenciário pela MP 138, de 19.11.2003, convertida na Lei 10.839/2004, que acrescentou o art. 103-A à Lei 8.213/91 (LBPS) e fixou em 10 anos o prazo decadencial para o INSS rever os seus atos de que decorram efeitos favoráveis a seus beneficiários". 5. Assim, conforme jurisprudência consolidada no âmbito do STJ, o prazo decadencial, em se tratando de benefício previdenciários concedidos antes da Lei n. 9.784/99, foi estendido para dez anos contados da vigência dessa lei, de 01/02/1999 (AgRg no REsp 1489153/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 02/03/2015; STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.567.358/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 8/9/2020). 6. O STF, por sua vez, no julgamento do Tema 313 da repercussão geral, fixou a seguinte tese: "I Inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário; II Aplica-se o prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefícios concedidos, inclusive os anteriores ao advento da Medida Provisória 1.523/1997, hipótese em que a contagem do prazo deve iniciar-se em 1º de agosto de 1997". 7. Correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8.Honorários de advogado fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações devidas até a prolação deste acórdão (art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 e Súmula 111/STJ). 9. Apelação provida. (AC 0008156-83.2012.4.01.3300, Desembargador Federal Eduardo Morais da Rocha, TRF1 - Primeira Turma, PJe 24/07/2024 PAG.)

Desse modo, deve ser confeccionada nova planilha de cálculos, levando-se em conta a reversão da pensão por morte, respeitada a RMI aplicada na cota da pensão anterior, bem como os demais parâmetros estabelecidos no título executivo.

Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra.

É como voto.

Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA

Relator