AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. LEI Nº 10. 259/2001. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. TRF1...

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA

Processo Judicial Eletrônico

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1022276-37.2023.4.01.0000

VOTO

O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR):  

A competência do juizado especial federal é absoluta para processar e julgar as ações cujos valores não ultrapassem o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, nos precisos termos do art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001, ressalvadas as exceções previstas no seu §1º, as quais, não se verificam na hipótese dos autos.

Note-se, ainda, que o entendimento jurisprudencial do STJ, bem como desta Corte Regional, consolidou-se no sentido de que caso o pedido englobar prestações vencidas e vincendas incidirá a regra do art. 292, §1º e §2º, do CPC (art. 260 do CPC/73) conjuntamente com o disposto no § 2º do art. 3º da Lei nº 10.259/2001 que dispõe que quando a demanda tratar de parcelas vincendas, o valor de doze prestações não poderá ser superior ao limite estabelecido no seu caput.

Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado:

“PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. REVISÃO BENEFÍCIO. RMI. FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. APLICAÇÃO DO ART. 292 DO CPC/2015 C/C O ART. 3º, § 2º, DA LEI 10.259/2001. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DECISÃO MANTIDA.

1. Consoante disposto no art. 3º, caput, da Lei n. 10.259/2001, a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta, e fixada, em regra, pelo valor da causa, para as demandas cujos valores não ultrapassem a 60 (sessenta) salários-mínimos e, de acordo como o seu § 2º, no caso de a demanda tratar de prestações vincendas, o valor da causa será calculado pela soma das doze parcelas e não poderá ser superior ao limite previsto no caput.

2. Quando o pedido englobar prestações vencidas e vincendas, a jurisprudência desta Corte e do egrégio Superior Tribunal de Justiça têm o entendimento de que incidirá a regra do art. 292, §§1º e 2º, do CPC/2015, que interpretado conjuntamente com o mencionado art. 3º, § 2º, da Lei 10.259/2001, estabelece a soma das prestações vencidas mais doze parcelas vincendas, para a fixação do conteúdo econômico da demanda.

3. O parecer e os cálculos da Contadoria Judicial merecem ser prestigiados pelo juiz, salvo impugnação específica e fundamentada, em razão de sua imparcialidade e dos seus conhecimentos técnicos para sua elaboração. Precedente desta Turma.

4. O conteúdo econômico da lide, fator determinante para a fixação do valor da causa e, por conseguinte, da competência do juizado especial federal, não ultrapassa o valor de alçada previsto na Lei 10.259/2001 (sessenta salários mínimos na data do ajuizamento da ação), devendo a causa, portanto, ser processada e julgada por uma das varas do Juizado Especial Federal da seccional.

5. Agravo de instrumento desprovido” (AI  0062137-28.2015.4.01.0000, Rel. Des. Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, 1ª Turma, in DJe de 14/02/2020).

Na hipótese, o proveito econômico pretendido é inferior ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos, ou seja R$ 67.264,34(sessenta e sete mil duzentos e sessenta e quatro reais e trinta e quatro centavos) e por se tratar de competência absoluta, há de ser definida a competência do Juizado Especial Federal para o processamento e julgamento do feito.

Posto isso, nego provimento ao agravo de instrumento.

É como voto.