AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA COMINATÓRIA. DEMORA NO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REDUÇÃO DO VALOR...

PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES
Processo Judicial Eletrônico

PROCESSO: 1047170-77.2023.4.01.0000
PROCESSO REFERÊNCIA: 7004353-13.2021.8.22.0010
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 

V O T O

O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR):

Verifica-se que o cerne da questão cinge-se a aplicação da multa cominatória ou astreintes.

A multa cominatória (astreintes) constitui medida coercitiva tendente a induzir a parte a, por si própria, atender ao comando judicial. Tem conteúdo processual, de cunho inibitório, intimidatório ou coercitivo. Atua como meio de coerção psicológica, destinado a vencer a resistência do devedor.

Cabe ressaltar que a multa diária não é pena para punir o devedor pelo fato de não ter cumprido a obrigação. Também não têm natureza de ressarcimento dos danos. É meio de coação, de simples ameaça, que tem por escopo constranger o devedor a cumprir a ordem judicial, com finalidade de obter o resultado ideal.

Sobre o tema, o artigo 537, §1º, do Código de Processo Civil, dispõe que:

Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.
§ 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que:
I - se tornou insuficiente ou excessiva;
II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento.
§ 2º O valor da multa será devido ao exequente.

(Original sem destaques)

De acordo com o citado artigo, resta claro que o juiz poderá, de oficio ou a requerimento, modificar o valor da multa ou exclui-la, caso verifique que esta se tornou excessiva ou que houve cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento.

Sobre o tema, o Colendo STJ possui entendimento consolidado no sentido de que "é possível que o magistrado, a qualquer tempo, e mesmo de ofício, revise o valor desproporcional das astreintes" (EAREsp 650.536/RJ - Informativo 691). A propósito, no julgamento do Recurso Especial 1.333.988/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 706), consolidou-se a tese de que "a decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada".

Cumpre ressaltar, por oportuno, que o benefício previdenciário tem natureza alimentar, permitindo ao hipossuficiente a sua subsistência, razão pela qual, ao se admitir a possibilidade de fixação da multa, o foco da discussão entre as partes deve, naturalmente, deslocar-se para a verificação da razoabilidade do prazo e para a proporcionalidade da multa, uma vez que o ganho em excesso pela mora da autarquia também caracteriza prejuízo, desta feita, ao Erário.

Analisados os autos, não verifico a presença do necessário substrato jurídico para a concessão da pretensão ora vindicada, qual seja, a reforma da decisão que reduziu o valor de multa aplicada por descumprimento de decisão judicial de R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais) para R$ 2.000,00 (dois mil reais), a despeito do alegado pela agravante nas suas razões recursais (atraso de 72 dias para implantação do benefício).

Entendimento contrário ensejaria em enriquecimento sem causa da parte e despesa excessiva ao erário. Ademais, considerando a natureza alimentar da obrigação, o tempo de descumprimento da decisão, a natureza autárquica da parte impugnante, bem como as demais nuances que envolvem o caso em tela, entendo que a multa aplicada se tornou exorbitante e excessiva, de modo que a decisão agravada privilegiou os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento

É o voto.