AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DIVERGÊNCIA QUANTO AO VALOR DO BENEFÍCIO IMPLANTADO...

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA

PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico

PROCESSO: 1010218-12.2017.4.01.0000

CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

APELANTE: ANA TERESA FREITAS COSTA

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): 

O recurso reúne as condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido.

        A controvérsia relativa à questão trazida à discussão no presente agravo de instrumento encontra-se em definir se é cabível ou não o desarquivamento dos autos na origem, objetivando o recebimento, pela parte autora, do valor que entende correto, referente ao benefício de pensão por morte concedido na referida ação e pago pelo INSS, posteriormente ao encerramento do cumprimento de sentença.

         Constou da decisão recorrida (ID Num. 1284965):

“Revendo os autos, observo que foi apresentado pela autora/exeqüente em cumprimento de sentença, o valor devido mediante planilha de cálculo. Sendo expedido o RPV/precatório, o INSS efetuou o depósito do valor de R$ 191.883,17 (cento e noventa e um mil, oitocentos e oitenta e três reais e dezessete centavos) para a parte autora e R$ 14.227,50 (quatorze mil, duzentos e vinte e sete reais e cinqüenta centavos) a título de honorários advocatícios, para os quais foram expedidos os respectivos alvarás de levantamento, sendo estes recebidos pessoalmente pela autora e seu procurador (fls. 175 e 205).

Assim sendo, INDEFIRO o pedido de fls. 211/214.

Cumprida integralmente a prestação jurisdicional, retorne os presentes autos ao arquivo com as cautelas de praxe.”

          Compulsando os autos, verifica-se que a fase de cumprimento de sentença iniciou-se em 20/02/2011 (ID Num. 1284975), tendo sido executados os valores apresentados pela exeqüente, correspondentes aos atrasados, desde a entrada do requerimento, bem como à diferença do valor mensal que entende devido em relação ao salário-mínimo, que havia sido deferido em sede de antecipação de tutela, em 16/10/2008 (decisão, ID Num. 1284970).

      Consta que o INSS não impugnou o valor da execução, que contemplou as parcelas devidas até 31/01/2011. Contudo, após essa data, continuou pagando o valor de um salário-mínimo à autora a título de pensão por morte.

       A parte autora, em janeiro/2017, peticionou informando que vinha recebendo valor a menor desde fevereiro/2011 (ID Num. 1284964), ocasião em que requereu a intimação da Autarquia Previdenciária para que implantasse o benefício no valor correto, destacando que o INSS pagou a quantia requerida referente aos atrasados, bem como para que apresentasse o cálculo referente às diferenças não pagas desde fevereiro/2011.

         O início da contagem do prazo prescricional para requerer precatório/RPV complementar acontece a partir do pagamento do precatório anterior. Tal entendimento encontra-se esboçado nos arestos a seguir colacionados:

PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE REQUISIÇÃO COMPLEMENTAR. RE 579431. TEMA 291 STJ. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. DATA DOS CÁLCULOS E DA REQUISIÇÃO OU DO PRECATÓRIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. (...) 3. No caso concreto, verifica-se que a ação de conhecimento transitou em julgado em 18/05/2010 ID 65972017 - Pág. 1. A execução foi iniciada em 10/11/2011, conforme a petição ID 65972025 - Pág. 3/4, acompanhada de memória de cálculos. As RPVs referentes ao valor principal e aos honorários foram datadas de 28/09/2012 ID 65972057 - Pág. 8/9. Os valores foram levantados por meio de alvarás. O processo foi baixado em 25/02/2014 ID 65972055 - Pág. 1. 4. Em 17/10/2018 - ID 65972057 - Pág. 3/6, com base no RE 579.431, requereu a autora o pagamento de execução complementar, referente aos juros de mora relativos ao período entre a data da realização dos cálculos e a da efetiva expedição da RPV/Precatório. O Juízo de primeira instância apontou para a existência de trânsito em julgado e determinou novamente a baixa dos autos. A parte autora apresentou recurso. 5. No caso concreto, conta-se o prazo prescricional a partir da apresentação dos documentos referentes à execução (no caso, das RPVs expedidas 28/09/2012 ID 65972057 - Pág. 8/9). Portanto, o prazo prescricional para a autora requerer a verba complementar findou-se em 28/09/2017. 6. Apelação da parte autora/exequente desprovida. (AC 1016368-77.2020.4.01.9999 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY - SEGUNDA TURMA - PJe 23/09/2021 PAG) (grifos deste relator)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO QUINQUENAL. INEXISTÊNCIA. 1. Conforme jurisprudência pacificada, em ação de execução de sentença não se aplica a prescrição intercorrente, uma vez que a execução prescreve no mesmo prazo da ação (Súmula 150 do STF). 2. In casu, não ocorreu a prescrição intercorrente, tendo em vista que não se completou o prazo quinquenal entre o pagamento do precatório anterior (30/03/2004) - último ato - e o requerimento de expedição do precatório complementar (13/01/2006), nos termos do Decreto 20.910/32, art. 1º; e Código Civil antigo, art. 172, IV). Precedentes. 3. Agravo não provido. (AG 0019790-87.2009.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 24/03/2011 PAG 133.) grifos deste relator

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DE REQUISIÇÃO COMPLEMENTAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. I – Trata-se de agravo de instrumento, interposto pela parte autora, de decisão que, em fase de cumprimento de sentença, considerou prescritas as parcelas de saldo remanescente a ser pago em face da demora na implantação do benefício pela autarquia. II – No caso dos autos, verifica-se que a sentença proferida na ação de conhecimento, transitou em julgado em 24/02/2006, As RPV’s referentes ao valor principal e aos honorários foram expedidas em 30/10/2006, com baixa do processo ao arquivo em 22/01/2007. A parte autora/exequente, em 03/10/2014, requereu o desarquivamento dos autos e a expedição de precatório para pagamento do benefício entre 01/04/2006 a 01/03/2015, quando foi implantado o benefício previdenciário. III – No caso dos autos, verifica-se que a sentença proferida na ação de conhecimento, transitou em julgado em 10/01/2013. As RPVs referentes ao valor principal e aos honorários foram expedidas em maio de 2013, e levantados por meio de alvarás, em 19/08/2013, com baixa do processo ao arquivo em 18/05/2014. IV – O Juízo de primeira instância apontou que passados quase 10 (dez) anos desde a sentença de procedência a parte autora vem aos autos informar que a autarquia não havia implantado o benefício, pugnando a execução do valor retroativo, e julgou parcialmente procedente a execução para declarar prescritas as parcelas anteriores a outubro de 2009. O valor pleiteado se refere a procedência de pedido que formou o título judicial, com prazo para sua execução. Ademais, mesmo que tratasse de execução complementar, conforme alega pelo agravante, também estaria sujeito à prescrição quinquenal, consoante entendimento deste colegiado. Precedentes. V- Agravo de instrumento não provido.
(AG 0022111-17.2017.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 15/12/2022 PAG.)

       No caso dos autos, foram expedidos duas RPVs, uma referente aos honorários advocatícios, em 03/07/2012 (ID Num. 1284976) e outra referente aos créditos da parte autora, em 01/12/2015 (ID Num. 1284981). Como o pedido de desarquivamento do processo na origem se deu em 10/01/2017, não ocorreu a prescrição quiquenal, haja vista que anterior a 01/12/2020.

         Diante do exposto, dou provimento ao Agravo de Instrumento, para reformando a decisão agravada, determinar que seja o processo na origem desarquivado, devendo o INSS, de imediato, retificar o valor do benefício recebido mensalmente pela agravante, sendo elevado para 87,25% do teto da Previdência, bem como para que seja o agravado intimado para apresentar o cálculo referente às diferenças devidas nos 5 (cinco) anos anteriores à data de 10/01/2017, em razão da prescrição quinquenal.

            É como voto.

Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA

Relator