POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
POLO PASSIVO:ROSALINA PIMENTA DA SILVA
REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: FLAVIA SILVA MENDANHA CRISOSTOMO - GO21648-A
RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO
GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM
APELAÇÃO CÍVEL (198)1002361-51.2018.4.01.9999
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: ROSALINA PIMENTA DA SILVA
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA):
Trata-se de agravo interno interposto pela parte autora em face da decisão de ID 256618542, que, em juízo de retratação, acolheu os embargos de declaração opostos pelo INSS com efeitos infringentes para sanar a contradição existente no acórdão embargado.
A agravante sustenta, em síntese, que as parcelas indevidas de benefícios previdenciários recebidas de boa-fé, em face de sua natureza eminentemente alimentar, são irrepetíveis.
Sem contrarrazões.
É o relatório.
ASSINADO DIGITALMENTE
Candice Lavocat Galvão Jobim
Desembargadora Federal
Relatora
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO
GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM
APELAÇÃO CÍVEL (198)1002361-51.2018.4.01.9999
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: ROSALINA PIMENTA DA SILVA
VOTO
A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA):
A despeito dos argumentos expendidos no agravo interno, tenho que a decisão agravada, baseada em julgado do STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia (REsp 1.401.560/MT) – Tema 692, não merece reparos.
O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que “a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos” (Rel. p/ acórdão Min. Ari Pargendler, DJe 13/10/2015).
Recentemente, o referido Tema foi revisado, ocasião em que, ao julgar a Pet 12.482/DF, a Primeira Seção do STJ reafirmou a citada tese jurídica, com acréscimos redacionais, nos seguintes termos: “A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago” (Rel. Min. Og Fernandes, DJe 24/05/2022).
Outro não é o entendimento desta Corte Regional, confira-se: AC 1022572-35.2023.4.01.9999, de minha relatoria, Segunda Turma, PJe 24/04/2024; e AG 1040049-03.2020.4.01.0000, Rel. Des. Fed. Marcelo Albernaz, Primeira Turma, PJe 25/04/2024.
Evidencia-se, assim, que não há mais o que se discutir acerca da questão, devendo os valores recebidos indevidamente serem restituídos aos cofres públicos.
Desse modo, considerando que as razões do agravo interno não infirmam a fundamentação da decisão agravada, impõe-se a negativa de provimento ao recurso.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.
ASSINADO DIGITALMENTE
Candice Lavocat Galvão Jobim
Desembargadora Federal
Relatora
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO
GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM
APELAÇÃO CÍVEL (198)1002361-51.2018.4.01.9999
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: ROSALINA PIMENTA DA SILVA
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TEMA 692/STJ. VALORES DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL PRECÁRIA POSTERIORMENTE REVOGADA. DEVOLUÇÃO. OBRIGATORIEDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A despeito dos argumentos expendidos no agravo interno, tenho que a decisão agravada, baseada em julgado do STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia (REsp 1.401.560/MT) – Tema 692, não merece reparos.
2. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado em 11/05/2022, revisou o Tema Repetitivo 692 e confirmou a compreensão de que: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago.".
3. Considerando que as razões do agravo interno não infirmam a fundamentação da decisão agravada, impõe-se a negativa de provimento ao recurso.
4. Agravo interno não provido.
ACÓRDÃO
Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, na data lançada na certidão do julgamento.
ASSINADO DIGITALMENTE
Candice Lavocat Galvão Jobim
Desembargadora Federal
Relatora
