POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: FRANCISCO ANTONIO NUNES - GO9931
POLO PASSIVO:CREUSA DE ALMEIDA
REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ALEXANDRE VIEIRA DE MELO - GO25912-A
RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO
PROCESSO: 1010496-18.2019.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0355967-46.2015.8.09.0117
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO ANTONIO NUNES - GO9931
POLO PASSIVO:CREUSA DE ALMEIDA
REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALEXANDRE VIEIRA DE MELO - GO25912-A
RELATOR: URBANO LEAL BERQUO NETO
R E L A T Ó R I O
O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO (Relator):
Cuida-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial de concessão de auxílio-doença à segurada.
Em suas razões, aduz o apelante que:
O Laudo pericial padece de vício insanável. Note-se que o erito NÃO RESPONDEU AOS QUESITOS DO INSS (FL. 33 VOERSO E 52), além de não fixar a data da incapacidade.
Sendo assim, necessário o reconhecimento da nulidade da prova e da sentença que nele se baseia, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para nova perícia, dessa vez respondendo aos quesitos do INSS, e regular prosseguimento do feito (id 17553942, fl. 2).
A parte autora apresentou contrarrazões (id 17553942, fl. 9).
É o relatório.
PROCESSO: 1010496-18.2019.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0355967-46.2015.8.09.0117
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO ANTONIO NUNES - GO9931
POLO PASSIVO:CREUSA DE ALMEIDA
REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALEXANDRE VIEIRA DE MELO - GO25912-A
RELATOR: URBANO LEAL BERQUO NETO
V O T O
O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO (Relator):
Cuida-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial de concessão do benefício auxílio-doença à apelada (id 17553936, fl. 4).
Cingiu-se o pleito apelatório do INSS à arguição de nulidade da sentença, sob o fundamento de que a perícia médica não teria respondido aos quesitos elaborados pela autarquia na contestação bem como não teria fixado o prazo do início do benefício. Conforme aduz:
O Laudo pericial padece de vício insanável. Note-se que o erito NÃO RESPONDEU AOS QUESITOS DO INSS (FL. 33 VOERSO E 52), além de não fixar a data da incapacidade.
Sendo assim, necessário o reconhecimento da nulidade da prova e da sentença que nele se baseia, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para nova perícia, dessa vez respondendo aos quesitos do INSS, e regular prosseguimento do feito (id 17553942, fl. 2).
Ocorre que, conforme consta da certidão de id 17553934, fl. 21, o INSS fora intimado para se manifestar acerca do laudo médico pericial de id 17553934, fls. 15/17, deixando, todavia, transcorrer o prazo, in albis.
Dessa forma, não pode, agora, a autarquia, em sede de apelação, arguir nulidade que não observou em momento oportuno, motivo pelo qual operou-se a preclusão temporal, não devendo o recurso do INSS ser conhecido. Ademais, incide o art. 278, do CPC, o que torna impróprio falar em eiva.
Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil.
É como voto.
Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO
Relator
PROCESSO: 1010496-18.2019.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0355967-46.2015.8.09.0117
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO ANTONIO NUNES - GO9931
POLO PASSIVO:CREUSA DE ALMEIDA
REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALEXANDRE VIEIRA DE MELO - GO25912-A
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE EXTEMPORÂNEA. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Cingiu-se o pleito apelatório do INSS à arguição de nulidade da sentença, sob o fundamento de que a perícia médica não teria respondido aos quesitos elaborados pela autarquia bem como não teria fixado prazo para o início da incapacidade.
2. Ocorre que, conforme consta da certidão expedida pelo servidor cartorário, o INSS fora intimado para se manifestar acerca do laudo médico pericial juntado, deixando transcorrer o prazo, in albis.
3. Dessa forma, não pode, agora, a autarquia, em sede de apelação, arguir nulidade que não observou em momento oportuno, motivo pelo qual operou-se a preclusão temporal, não devendo o recurso do INSS ser conhecido.
4. Apelação do INSS a que se nega seguimento.
A C Ó R D Ã O
Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR SEGUIMENTO à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator.
Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO
Relator
