APELAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. APLICAÇÃO DO TEMA 350 DO STF. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TRF1...

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO
Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA
Processo Judicial Eletrônico

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1000592-32.2023.4.01.9999

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR):

A apelação pode ser conhecida, porque presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal).

A concessão do benefício previdenciário em face de atividades rurais, exercidas em regime de economia familiar, depende da demonstração, por prova idônea e suficiente (prova documental plena ou ao menos início razoável de prova material contemporânea à prestação laboral confirmada e complementada por prova testemunhal), da condição de segurado especial, observância do prazo de carência (180 meses), idade mínima (60 anos para homens e 55 anos para mulheres) e demais requisitos legais (arts. 11, VII; 39, II; 48, §1º; 55; 142 e dispositivos conexos da Lei 8.213/1991).

O recurso tem por objeto a definição da DIB, levando-se em consideração que a ação foi ajuizada sem o requerimento administrativo. No decorrer da ação a parte autora apresentou requerimento administrativo, em face do qual foi concedido o benefício a partir da DER deste requerimento administrativo.

A parte autora pretende a retroação dos efeitos financeiros à partir da citação. O INSS manifestou pela manutenção da sentença recorrida.

A pretensão da parte autora tem por base a aplicação subsidiária da Súmula 576 do STJ, que estabelece: "Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida. Em regra, aposentadoria deverá ser concedida de forma retroativa à data do requerimento administrativo".

Ocorre que a situação não é de ausência de requerimento administrativo, mas da necessidade de sua efetivação durante a tramitação da ação para evitar extinção processual sem resolução do mérito pela falta do interesse de agir. O requerimento administrativo durante a ação fez ressurgir o direito de agir, com efeito financeiro ex tunc (a partir de então).

No caso, aplica-se o Tema 350 do STF que é mais específico do que a Súmula 576 do STJ.

Foi demonstrado o deferimento administrativo no curso do processo com DIB em 15/04/2011, ou seja, após o ajuizamento da ação (ID 285521031 - Pág. 5) e a citação válida (que ocorreu em 30/08/2010, conforme ID 285521030 - Pág. 31).

O Tema 350 do STF determina a extinção processual, haja vista a perda do objeto da ação (original sem destaque):

I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II – A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III – Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; IV – Nas ações ajuizadas antes da conclusão do julgamento do RE 631.240/MG (03/09/2014) que não tenham sido instruídas por prova do prévio requerimento administrativo, nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir. Comprovada a postulação administrativa, o juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 dias. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir; V – Em todos os casos acima – itens (a), (b) e (c) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. ( Tema 350 - Prévio requerimento administrativo como condição para o acesso ao Judiciário. Julgado de referência: RE 631240 de 2014, Relator Min. Luís Roberto Barroso). 

O Tema 350 do STF tem efeito compulsório perante o Poder Judiciário (inciso III do art. 927 do CPC).

Ante o exposto, nego provimento à apelação e mantenho a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC c/c Tema 350 do STF.

Majoro os honorários advocatícios de sucumbência em 1% sobre a mesma base de cálculo da sentença recorrida, levando-se em consideração o trabalho adicional em grau recursal (§11 do art. 85 do CPC), cuja exigibilidade fica suspensa em face da assistência judiciária concedida (§3º do art. 98 do CPC).

É o voto.