APELAÇÃO DO INSS. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. CONDIÇÃO DE DEFICIENTE NÃO COMPROVADA. LAUDO MÉDICO DESFAVORÁVEL PRODUZIDO ANTES DA CONTESTAÇÃO...

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA

PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico

PROCESSO: 1016410-24.2023.4.01.9999

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: MIRIAM CLAIMEIRICK MANOEL

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): 

O recurso reúne as condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido.

No caso dos autos, realizada a perícia judicial constatou-se a ausência da deficiência. O autor pediu a desistência da ação, requerendo a extinção do feito sem o julgamento de mérito. Posteriormente, foi proferida sentença, a qual, antes da contestação do INSS, homologou o pedido de desistência da ação e extinguiu o processo sem julgamento de mérito.

O INSS interpôs o recurso de apelação, alegando que o juízo adotou a inversão inicial de rito, determinando a realização da perícia antes da citação, mas com sua participação por intimações preliminares; a impossibilidade de homologação da desistência da ação, após a juntada do laudo médico pericial desfavorável à parte autora, e pleiteia a improcedência dos pedidos e aplicação da multa por litigância de má-fé.

Conforme estabelece o art. 485, §§ 4º e 5º do CPC, o autor pode desistir da ação, sem renúncia ao direito material até a contestação. Após a contestação, o autor somente poderá desistir da ação com o consentimento do réu. Veja-se:

“Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. § 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença.”

Embora não seja necessário o consentimento do réu para a desistência da ação antes da contestação, no caso houve inversão do rito processual, antecipando a produção de prova pericial sem que tenha havido a citação da autarquia ré.

A inversão do rito nos processos não pode ser utilizada de forma deturpada, permitindo-se que a parte se esquive do julgamento de mérito em seu desfavor, sem necessidade de anuência do réu.

A desistência da ação, sem nenhum motivo razoável, após a juntada de laudo médico desfavorável e antes da citação e, a consequentemente, a contestação da autarquia, objetiva evitar o julgamento improcedente.

Ressalta-se que a perícia judicial constatou a ausência da deficiência, encontrando-se a parte autora em igualdade de condições com as demais pessoas para participar plena e efetivamente da sociedade (id. 343656648 - Pág. 25)

Ausente, portanto, o requisito da deficiência.

No que tange ao pedido de aplicação da pena de litigância de má-fé faz-se necessária a constatação do dolo ou culpa grave para afastar a presunção de boa-fé objetiva que norteia o comportamento das partes no curso processual.

Não havendo nos autos elementos que justifiquem referida condenação, deve ser afastada a multa aplicada pelo juízo a quo.

Tendo em vista que o autor não logrou êxito em fazer prova de fato constitutivo de seu direito, a saber, sua condição de deficiente, a sentença deve ser anulada e determinado o retorno dos autos ao juízo de origem para o prosseguimento do feito.

Ante o exposto, dou parcial provimento para anular a sentença recorrida, afastando a aplicação de multa por litigância de má-fé.

Fixo os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da condenação, nos termos da Súmula 111 do STJ e do art. 85, caput e §2°, do CPC, isento a parte autora, ante a justiça gratuita.

É o voto.

Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA

Relator