APOSENTADORIA POR IDADE NA MODALIDADE HÍBRIDA. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL DA ATIVIDADE RURAL. COMPLÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. RECONHECIMENTO...

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA

Processo Judicial Eletrônico

O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA (RELATOR CONVOCADO):

Os embargos de declaração constituem recurso com fundamentação restrita aos casos de obscuridade, contradição, omissão e erro material do julgado (CPC, art. 1.022), sendo certo que, embora possam excepcionalmente ostentar caráter infringente, não são vocacionados à alteração substancial do julgamento.

Assiste razão à embargante, uma vez que verifico que o acórdão recorrido padece de vício. Passo então a analisar.

Acerca do esclarecimento dos períodos rurais e urbanos, tem-se que o acórdão reconheceu que estaria comprovado o exercício de atividade rural, o qual fora afastado pela sentença, e que somados ao período urbano, daria direito à concessão do benefício de aposentadoria híbrida. Vejamos:

“Conforme documento apresentado pela parte autora, constata-se que o requisito de idade mínima foi atendido, pois conta com idade superior à exigida, alcançada em 08/08/2020 (nascida em 08/08/1960).

Com o propósito de apresentar o início razoável de prova material da atividade rural, foram juntados aos autos os seguintes documentos: certidão de nascimento do filho, registrado em 1979, constando local de nascimento em Fazenda.

Os documentos trazidos pela parte autora configuram o início razoável de prova material da atividade campesina, em atenção à solução pro misero adotada no âmbito do Colendo STJ e pelos Tribunais Regionais Federais.

A prova oral produzida nos autos confirma a qualidade de trabalhador rural do autor pelo tempo de carência legal, conforme consta na sentença recorrida.

(...)

Ademais, as informações do CNIS revelam que a autora verteu contribuições para o regime previdenciário nos períodos de 01/10/2004 a 08/02/2005, 01/08/2005 a 07/12/2007, cujos recolhimentos, somados ao período de exercício de atividade rural, superam o período de carência previsto para a concessão da aposentadoria por idade híbrida, conforme decidido no julgado de origem, que não merece censura.”

Com relação ao período urbano, não há dúvidas que restou reconhecido o período de 01/10/2004 a 08/02/2005 e de 01/08/2005 a 07/12/2007.

Já no tocante ao período rural, tem-se que a parte autora pleiteou seu reconhecimento do período de 10/10/1972 até 01/10/2004. Assim, não tendo feito qualquer ressalva de tempo, infere-se que todo o período fora reconhecido como rural.

Por fim, quanto ao erro material referente à data do requerimento administrativo, deve ser corrigido para que conste a data de 22/09/2022.

Ante o exposto, acolho os embargos de declaração do INSS, com efeitos modificativos, para esclarecer que o período de 10/10/1972 a 01/10/2004 deve ser reconhecido como tempo rural e o período de 01/10/2004 a 08/02/2005 e de 01/08/2005 a 07/12/2007 como tempo urbano, bem como que a DIB é devida desde a data do requerimento administrativo que se deu em 22/09/2022.

É como voto.

Juiz Federal FAUSTO MENDANHA GONZAGA

Relator convocado