APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS FATOS E DOCUMENTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DA COISA JULGADA SECUNDUM EVENTUM...

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO

PROCESSO: 1024274-84.2021.4.01.9999  PROCESSO REFERÊNCIA: 1001232-19.2020.8.11.0011
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) 
POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
POLO PASSIVO:LUIZ MARIANO RAMOS
REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA - MT9309-A e ANDREI TEIXEIRA COSTA TAKAKI - MT12981-A
RELATOR: URBANO LEAL BERQUO NETO 

V O T O

Presentes os pressupostos recursais, conheço e passo à análise do recurso, no qual o INSS alega a ocorrência de coisa julgada.

Da análise dos autos, verifica-se evidente ocorrência de coisa julgada ante o ajuizamento de nova ação com as mesmas partes, causa de pedir e pedido de processo anteriormente ajuizado, com acórdão transitado em julgado.

Com efeito, já houve a apreciação de idêntico pedido – concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural – formulado pela autora em ação que tramitou perante o 1º JEF Adjunto da Subseção Judiciária de Cáceres/MT (processo n. 0000993-80.2016.4.01.3601), com prolação de sentença de improcedência, mantida em sede de recurso inominado pela 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso.

Nos termos do art. 502 do CPC, “denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso”.

Cumpre aqui salientar que, conforme tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 629, “a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa”.

Segundo tal entendimento, pode-se concluir que a coisa julgada em processos previdenciários deve ser formada secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, de modo que a demonstração pela parte autora, em momento  posterior, do atendimento dos requisitos legais, autorizaria nova postulação do benefício.

No entanto, este não é o caso dos autos.

O Tema Repetitivo 629 do STJ se aplica às hipóteses em que o autor, ao ajuizar a ação, não apresenta início de prova material do labor rural realizado. No caso em tela, a pretensão anteriormente ajuizada havia sido julgada improcedente ao fundamento da descaracterização da condição de segurado especial do autor e não por insuficiência de provas do efetivo labor campesino em regime de economia familiar.

Importante salientar, portanto, a questão submetida a julgamento perante o STJ:

Argumento de que a parte autora deixou de instruir seu pedido inicial com documentos que comprovassem o exercício de atividade rural em momento imediatamente anterior ao ajuizamento da ação, consoante exigência legal prevista no art. 143 da Lei 8.213/91, motivo pelo qual o feito deveria ter sido extinto nos termos do art. 269, I do CPC, com a decretação de improcedência do pedido.

No caso em apreço, considerando que foi reproduzida ação anteriormente ajuizada e que o autor busca rediscutir fatos já albergados por decisão anterior, verifica-se a ocorrência de coisa julgada, conforme art. 337, §§ 1º, 2º e 4º, do CPC.

Posto isto, DOU PROVIMENTO à apelação do INSS para reconhecer a coisa julgada e extinguir o processo sem resolução do mérito.

É o voto.

Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO

Relator