POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
POLO PASSIVO:AGOSTINHO BISPO DA SILVA
REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: TELMA APARECIDA PALMA FERNANDES DA SILVA - MT19772-A
RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ
Processo Judicial Eletrônico
APELAÇÃO CÍVEL (198) 1022248-50.2020.4.01.9999
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: AGOSTINHO BISPO DA SILVA
Advogado do(a) APELADO: TELMA APARECIDA PALMA FERNANDES DA SILVA - MT19772-A
RELATÓRIO
O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO):
Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por idade rural.
Alega que o juízo de origem condenou o INSS ao pagamento de honorários do advogado no importe de 20% sobre as parcelas vencidas. Sustenta que o percentual deve ser fixado no mínimo, ou seja, em 10% seguindo a linha da jurisprudência dos tribunais pátrios para esses casos, em virtude da não complexidade da causa.
Contrarrazões apresentadas.
É o relatório.
Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA
Relator Convocado
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ
Processo Judicial Eletrônico
APELAÇÃO CÍVEL (198) 1022248-50.2020.4.01.9999
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: AGOSTINHO BISPO DA SILVA
Advogado do(a) APELADO: TELMA APARECIDA PALMA FERNANDES DA SILVA - MT19772-A
VOTO
O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO):
Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade.
DO MÉRITO
O objeto da apelação se restringe apenas quanto à fixação dos honorários advocatícios.
Dispõe o § 2º do art. 85 do CPC/2015 que os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
O § 3º do mesmo dispostivo, que trata das causas em que a Fazenda Pública for parte, determina a observância dos critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º.
Verifico que, na sentença, os honorários advocatícios foram fixados em 20% sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença, mas, em razão da pouca complexidade da causa, estes devem ser reduzidos para o percentual de 10% do valor da condenação, incidindo apenas sobre as parcelas vencidas até a sentença, nos termos da Súmula nº 111 do STJ.
Ante o exposto, dou provimento à apelação do INSS para fixar os honorários advocatícios em 10%, calculado sobre as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença.
É o voto.
Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA
Relator Convocado
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ
Processo Judicial Eletrônico
APELAÇÃO CÍVEL (198) 1022248-50.2020.4.01.9999
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: AGOSTINHO BISPO DA SILVA
Advogado do(a) APELADO: TELMA APARECIDA PALMA FERNANDES DA SILVA - MT19772-A
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUZIDOS. BAIXA COMPLEXIDADE DA CAUSA. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Dispõe o § 2º do art. 85 do CPC/2015 que os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. O § 3º do mesmo dispositivo, que trata das causas em que a Fazenda Pública for parte, determina a observância dos critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º.
2. Na sentença, os honorários advocatícios foram fixados em 20% sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença, mas, em razão da pouca complexidade da causa, estes devem ser reduzidos para o percentual de 10% do valor da condenação, incidindo apenas sobre as parcelas vencidas até a sentença, nos termos da Súmula nº 111 do STJ.
3. Apelação provida.
ACÓRDÃO
Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.
Brasília/DF.
Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA
Relator Convocado
