APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. ÓBITO DA PARTE AUTORA. INÉRCIA DA PARTE. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM...

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA

Processo Judicial Eletrônico

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR):

Sentença proferida na vigência do CPC/2015. Presentes os requisitos, recebo o recurso de apelação.

No caso dos autos, em audiência de instrução e julgamento foi informado o falecimento da parte autora por meio de seu advogado e proferido despacho suspendendo o feito pelo prazo de 30 (trinta) dias e intimando o constituído da falecida para a juntada dos documentos necessários para habilitação dos herdeiros e prosseguimento do feito.

Sobreveio manifestação apresentando certidão de óbito da parte autora e documentos pessoais dos seus herdeiros.

Em nova audiência de instrução e julgamento foi proferido despacho concedendo o prazo de 10 (dez) dias para que o advogado da parte requerente juntasse informações necessárias sobre os herdeiros e habilitação no feito. O procurador da parte autora deixou o prazo transcorrer in albis.

Ante a inércia do patrono da parte autora quanto à devida habilitação de herdeiros no momento oportuno, o Juízo do primeiro grau extinguiu o feito sem julgamento do mérito, conforme requerimento do INSS.

Ao deixar de promover os atos e diligências que lhe competiam, o representante da parte autora agiu com desídia, demonstrando desinteresse no prosseguimento da ação, que não pode ficar sobrestada indefinidamente aguardando impulso da parte (AC 0030312-80.2016.4.01.9199/AC, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 de 02/09/2016).

Nesse mesmo sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e desta Primeira Turma:

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. NEGATIVA DA VIÚVA EM REGULARIZAR O POLO ATIVO DA DEMANDA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Compete à parte interessada o ônus de regularizar o polo ativo da demanda para fins de habilitação, sob pena de extinção sem julgamento do mérito, em decorrência da inviabilidade de seu regular desenvolvimento, nos termos do art. 267, IV do CPC.

2. No caso dos autos, com a morte do segurado, não houve interesse por parte dos herdeiros em providenciarem a devida habitação. (...)

(AgRg no AREsp 179.848/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 03/03/2016)

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ÓBITO DO REQUERENTE. INÉRCIA DA PARTE. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (ART. 267, VI, CPC/1973). SENTENÇA MANTIDA.

1. Trata-se de ação ordinária que visava a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. Após a instrução processual o INSS noticiou o óbito do segurado e o representante da parte autora, apesar de intimado para se manifestar acerca da notícia, nada requereu, razão pela qual, após requerimento do réu, foi extinto o processo, sem julgamento do mérito.

2. Falecido o autor e não tendo sido requerida a habilitação dos herdeiros no momento adequado, não há falar em intimação pessoal do autor para dar prosseguimento ao feito.

3. Ao deixar a parte autora de promover os atos e diligências processuais que lhe competiam, agiu com desídia, demonstrando desinteresse pelo prosseguimento do processo, que não pode permanecer estático indefinidamente, ao dispor das partes. (APELAÇÃO 00303128020164019199, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 DATA:02/09/2016 PAGINA:.)

4. Apelação desprovida.

(AC 0054383-15.2017.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 16/05/2018 PAG.)

Dessa forma, ante ao efetivo abandono da causa pela ausência de manifestação quanto à habilitação de herdeiros no prazo determinado, impõe-se a manutenção da sentença.

Os honorários de advogado deverão ser majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado pela sentença, com base no disposto no art. 85, §11, do NCPC. Suspensa a exigibilidade em decorrência da gratuidade judiciária.

Em face do exposto, nego provimento à apelação da parte autora.   

É o voto.

Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA

Relator