APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL NÃO COMPROVADA. GRANDE AGROPECUARISTA. EMPRESÁRIO. REQUISITOS DA LEI 8. 213/91...

Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade.

Em suas razões recursais, o apelante arguiu ter comprovado a sua qualidade de segurada especial com o início de prova material corroborada por prova testemunhal produzida nos autos. Requereu a reforma da sentença para que seja julgado procedente o pedido inicial.

Sem contrarrazões do INSS.

É o relatório.

Pressupostos e recebimento da apelação

Presente os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação em seu duplo efeito, nos termos dos arts. 1.011 e 1.012, ambos do CPC.

O efeito devolutivo da apelação consagra o princípio tantum devolutum quantum appellatum e transfere ao Tribunal apenas o exame da matéria impugnada no recurso, nos termos dos arts. 1.002 e 1.013 do CPC/2015.

Requisitos jurídicos

Os requisitos para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural estão dispostos no art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91, quais sejam: contar com 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido.

Além disso, a concessão do benefício independe do recolhimento de contribuição previdenciária, nos termos do art. 26, III c/c art. 39, da Lei 8.213/91; porém, quanto ao tempo de exercício de atividade rural, exige-se início razoável de prova material, completada por prova testemunhal idônea, não se admitindo, portanto, prova meramente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito (art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, Súmulas 149 e 27 do STJ e TRF da 1ª Região, respectivamente).

Conquanto inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149; TRF-1ª Região, Súmula 27), não é necessário que a prova documental cubra todo o período de carência, podendo ser “projetada” para tempo anterior ou posterior ao que especificamente se refira, desde que contemporânea à época dos fatos a provar (TNU, Súmula 34).

É pacífica a jurisprudência do STJ e desta Corte no sentido de que o rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo (STJ AgRG no REsp 1073730/CE), sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previstos.

Não configuram início de prova material os documentos confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação ou ao implemento do requisito etário e demais provas que não trazem a segurança jurídica necessária à concessão do benefício.

Da situação tratada

A autora alega, em síntese, que interpôs requerimento administrativo em 27/1/2017 (rolagem única Pje/TRF-1, p. 105/106) sendo este indeferido pela Autarquia Previdenciária.

Conforme documento apresentado pela parte autora (rolagem única Pje/TRF-1, p. 102) constata-se que o requisito de idade mínima foi atendido em 21/1/2017, pois contava com idade superior à exigida quando do ajuizamento da ação (nascida em 21/1/1957).

O início de prova material deve ser contemporâneo aos fatos e abranger, pelo menos parcela do período de carência legal, que, na situação tratada é de 180 meses, nos termos do art. 142 e 143, ambos da Lei 8.213/91, podendo tal indício ter seus efeitos ampliados para período anterior ou posterior, a depender do conjunto probatório apresentado (demais documentais e provas testemunhais).

Assim, a parte autora deve apresentar início de prova material que demonstre o exercício de labor rural, ainda que descontínuo, em pelo menos parcela dos 180 meses anteriores ao implemento etário ou ao requerimento administrativo. Portanto, o início de prova material a ser comprovado deve abranger parte da carência, que, na situação é de 2002 a 2017.

Os documentos apresentados pela parte autora, em seu intuito de demonstrar o início de prova material de exercício de atividade campesina, foram, dentre outros, os seguintes:

a) certidão de casamento (2015) com averbação do divórcio (2018), contendo o registro de qualificação profissional do autor como agricultor; e

b) notas fiscais de aquisição de produtos agrícolas.

Em análise da documentação anexada, verifica-se que a parte autora não logrou êxito em comprovar o início de prova material perseguido, pois as provas trazidas apresentam as seguintes características: são extemporâneas (item 'a') pois se referem a momentos ocorridos fora do período de carência, ou não revestidas de formalidades suficientes a ensejar segurança jurídica (item 'b').

Outrossim, consta nos autos prova de elevada transação econômica realizada pelo autor, como o contrato de compra e venda de um imóvel rural no valor de R$ 50.000,00 - cinquenta mil reais - a ser pago em duas parcelas  (rolagem única Pje/TRF-1, p. 41/42), bem como a constatação de que o autor possui elevado número de cabeças de gado em sua produção (rolagem única PJe/TRF-1, p. 46). Há ainda registro de atividade empresarial, inclusive durante o período de carência legal necessário (rolagem única PJe/TRF-1, p. 40). Tais fatos possuem o condão de afastar a essencialidade do labor rural para a subsistência do grupo familiar e, por conseguinte, a concessão do benefício pleiteado pela parte autora. Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL INÍCIO DE PROVA MATERAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL PELO CÔNJUGE. PROPRIETÁRIA DE VEÍCULO COM VALOR ELEVADO. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL. INCOMPATIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. PEDIDO EXORDIAL JULGADO IMPROCEDENTE. 1. A concessão do benefício pleiteado pela parte autora exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência previsto no art. 142 da Lei n. 8.213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. Como requisito etário, exige-se a idade de 60 anos para homem e 55 anos para mulher (art. 48, § 1º, da Lei de Benefícios). 2. Embora revele o­ conjunto probatório o cumprimento do requisito etário, ficou comprovado que o cônjuge da autora exerceu atividade empresarial durante o período de carência, e que a autora é ainda proprietária de veículo com valor manifestamente incompatível com a qualidade de segurada especial alegada nos autos, ocasionando, assim, a impossibilidade de concessão do benefício pleiteado. 3. A não comprovação da qualidade de segurado especial da parte autora, na condição de trabalhadora rural, pelo menos durante o cumprimento do prazo de carência previsto no art. 142 da Lei 8.213, de 1991, impossibilita o deferimento do benefício postulado na petição inicial. 4. Apelação do INSS provida para reformar a sentença recorrida e julgar improcedente o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, revogada, de imediato, a tutela antecipada concedida, devendo a autora devolver as parcelas recebidas até a cessação dos seus efeitos (Tema Repetitivo 692 do STJ). 

Assim, não é possível o reconhecimento da qualidade de segurada da parte autora como trabalhador rural em regime de economia familiar na carência exigida ao tempo do requerimento administrativo.

Honorários recursais

Nos termos do julgamento do REsp 1.864.633/RS, que tramitou sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.059 do STJ), a majoração dos honorários de sucumbência pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido, como no caso dos autos, desse modo, conforme disposição o art. 85, § 11, do CPC, os quais ficam suspensos em caso de deferimento da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º do CPC/2015.

Conclusão

Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora.

É o voto.

PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES
Processo Judicial Eletrônico

PROCESSO: 1003074-55.2020.4.01.9999
PROCESSO REFERÊNCIA: 7003035-72.2019.8.22.0007
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
APELANTE: PEDRO FACCHI
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL NÃO COMPROVADA. GRANDE AGROPECUARISTA. EMPRESÁRIO. REQUISITOS DA LEI 8.213/91 NÃO ATENDIDOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 

1. A concessão do benefício pleiteado pela parte autora exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência previsto no art. 142 da Lei n. 8.213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. Como requisito etário, exige-se a idade de 60 anos para homem e 55 anos para mulher (art. 48, § 1º, da Lei de Benefícios).

2. Na situação, o implemento etário ocorreu em 2017. A carência legal, por sua vez, é de 180 meses. A parte autora, em seu intuito de demonstrar o início de prova material de exercício de atividade campesina, anexou aos autos os seguintes documentos: a) certidão de casamento (2015) com averbação do divórcio (2018), contendo o registro de qualificação profissional do autor como agricultor; e b) notas fiscais de aquisição de produtos agrícolas.

3 .Consta nos autos prova da ocorrência de elevada transação econômica realizada pelo autor, como o contrato de compra e venda de um imóvel rural no valor de R$ 50.000,00 - cinquenta mil reais - a ser pago em duas parcelas, bem como a constatação de que o autor possui elevado número de cabeças de gado em sua produção. Há ainda registro de atuação empresarial pelo autor, inclusive dentro do período de carência legal. Tais fatos possuem o condão de afastar a essencialidade do labor rural para a subsistência do grupo familiar e, por conseguinte, a concessão do benefício pleiteado pela parte autora.

4. Ausente início de prova material, não se admite prova meramente testemunhal, a teor do disposto nas Súmulas 149 do STJ e 27 do TRF da 1ª Região, razão pela qual não podem ser considerados, para concessão do benefício, apenas os depoimentos prestados (AgRg no REsp 944.486/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, DJe de 24/11/2008).

5. Não restou comprovado o efetivo exercício de atividade rural, na condição de segurado especial, em regime de economia familiar, vez ser a parte autora não se enquadra na definição de segurado especial, nos termos do art. 11, VII, “a”, 1, da Lei 8213/91.

6. A atividade de trabalhador rural em regime de economia familiar pressupõe uma forma rudimentar de trabalho rural, onde os membros da família realizam trabalho indispensável à própria subsistência e mútua colaboração, conforme prescreve o art. 11, § 1º, da Lei nº 8.213/91, in verbis: "Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes".

7. Descaracterizada, na espécie, a condição de rurícola da parte autora, uma vez que não configurado o trabalho rural em regime de economia familiar, com mútua dependência entre os membros da família, no período de carência, nos termos do art. 142 da Lei 8.213/918.

8. Ausentes os elementos probatórios quanto ao desempenho de atividade rural em regime de economia familiar, não há como conceder o benefício pretendido pela parte autora.

9. Honorários de advogado majorados em dois pontos percentuais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e da tese fixada no Tema 1.059/STJ, os quais ficam suspensos em caso de deferimento da gratuidade de justiça, conforme art. 98, §§ 2º e 3º do CPC/2015.

10. Negado provimento à apelação da parte autora.

A C Ó R D Ã O

Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator.

Brasília, data da assinatura eletrônica.

Desembargador Federal RUI GONÇALVES

 Relator