POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
POLO PASSIVO:MARIA DE LOURDES RIBEIRO
REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ORLANDO DOS SANTOS FILHO - SP149675-A
RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA
Processo Judicial Eletrônico
APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1022706-62.2023.4.01.9999
R E L A T Ó R I O
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR):
1. A parte autora propôs ação ordinária contra o INSS, a fim de obter aposentadoria por idade como rurícola.
2. Sentença prolatada pelo MM. Juiz a quo julgando procedente o pedido inicial.
3. Apelou o INSS, sustentando, preliminarmente, ofensa à coisa julgada, tendo em vista a repetição de ação com identidade de partes, causa de pedir e pedido, bem como o julgamento de improcedência com trânsito em julgado na ação ajuizada anteriormente, sem juntar novas provas no presente feito. No mérito, alega o não cumprimento dos requisitos exigidos para a concessão do benefício postulado.
É o relatório.
Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA
Relator
.
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA
Processo Judicial Eletrônico
APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1022706-62.2023.4.01.9999
V O T O
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR):
1.A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC.
2. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria rural por idade.
3. Segundo os termos do Enunciado Administrativo n. 3/STJ, aprovado pelo Plenário da Corte na sessão de 9/3/2016: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.”
Prescrição
4. A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ.
Requerimento administrativo
5. Nos termos do entendimento firmado pelo e. STF no RE 631240, em sede de repercussão geral, exige-se o prévio requerimento administrativo para a propositura de ação judicial em que se pretende a concessão de benefício previdenciário. Entretanto, para as ações ajuizadas até a data daquele julgamento, a insurgência de mérito do INSS caracteriza o interesse de agir da parte autora, porque estaria configurada a resistência ao pedido, sendo prescindível, nesse caso, a provocação administrativa.
Preliminar de Coisa Julgada
6. No caso dos autos, a autora pretende a concessão de aposentadoria rural por idade e, com o propósito de constituir o início razoável de prova material de sua atividade rural, juntou aos autos os seguintes documentos: certidão de casamento, realizado em 1978, constando a profissão da autora como "serviços domésticos" e do cônjuge como lavrador, que poderia ser estendida à esposa; CTPS da autora, com vínculos de natureza urbana (cozinheira e empregada doméstica), em 2006/2010 e 2010/2020.
7. Ocorre, entretanto, que há comprovação nos autos de que a autora já havia ajuizado ação anterior postulando o mesmo benefício de aposentadoria rural por idade, o qual foi julgado improcedente, com trânsito em julgado, com seguinte fundamentação: "Da análise dos documentos e dos depoimentos colhidos em audiência, tem-se que a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar o exercício de atividade rural em regime de economia familiar. Ressalte-se que a parte autora está separada do marido há mais de 20 anos, não havendo que se falar em extensão da qualidade de trabalhador rural, registrado na certidão de casamento, à autora. Além disso, existem diversos vínculos empregatícios, registrados no CNIS e na CTPS, no qual a requerente possuía a qualidade de empregada. Os documentos juntados pela autora, informam que ela trabalhou como doméstica. Assim, não existem outros documentos capazes de formar um início de prova substancial para amparar suas alegações".
8. Com relação ao instituto da coisa julgada, a jurisprudência tem-se firmado no sentido de que, em razão do caráter social que permeia o Direito Previdenciário, ela opera efeitos secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo, assim, a propositura de nova demanda pelo segurado postulando o mesmo benefício, diante de novas circunstâncias ou novas provas que acarretem a alteração da situação fática e jurídica verificada na causa anterior.
9. Entretanto, observa-se no presente caso que a parte autora não trouxe novas provas e nem demonstrou a ocorrência de outras circunstâncias diversas daquelas já apresentadas na ação anterior, de modo que é de se reconhecer a existência de coisa julgada que obsta o prosseguimento desta ação.
Conclusão
Em face do exposto, dou provimento à apelação do INSS para julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários de advogado, fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade de justiça.
Custas ex lege.
É o voto.
Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA
Relator
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA
Processo Judicial Eletrônico
APELAÇÃO CÍVEL (198) 1022706-62.2023.4.01.9999
RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: MARIA DE LOURDES RIBEIRO
Advogado do(a) APELADO: ORLANDO DOS SANTOS FILHO - SP149675-A
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR COM SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA E TRÂNSITO EM JULGADO. PROPOSITURA DE NOVA AÇÃO. AUSÊNCIA DE NOVAS PROVAS CAPAZES DE INFIRMAR O ENTENDIMENTO ADOTADO NA AÇÃO ANTERIOR. OFENSA À COISA JULGADA. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA.
1. A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC.
2. A concessão do benefício pleiteado pela parte autora exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena.
3. No caso dos autos, a autora pretende a concessão de aposentadoria rural por idade e, com o propósito de constituir o início razoável de prova material de sua atividade rural, juntou aos autos os seguintes documentos: certidão de casamento, realizado em 1978, constando a profissão da autora como "serviços domésticos" e do cônjuge como lavrador, que poderia ser estendida à esposa; CTPS da autora, com vínculos de natureza urbana (cozinheira e empregada doméstica), em 2006/2010 e 2010/2020.
4. Entretanto, há comprovação nos autos de que a autora já havia ajuizado ação anterior postulando o mesmo benefício de aposentadoria rural por idade, o qual foi julgado improcedente, com trânsito em julgado, com seguinte fundamentação: "Da análise dos documentos e dos depoimentos colhidos em audiência, tem-se que a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar o exercício de atividade rural em regime de economia familiar. Ressalte-se que a parte autora está separada do marido há mais de 20 anos, não havendo que se falar em extensão da qualidade de trabalhador rural, registrado na certidão de casamento, à autora. Além disso, existem diversos vínculos empregatícios, registrados no CNIS e na CTPS, no qual a requerente possuía a qualidade de empregada. Os documentos juntados pela autora, informam que ela trabalhou como doméstica. Assim, não existem outros documentos capazes de formar um início de prova substancial para amparar suas alegações."
5. Com relação ao instituto da coisa julgada, a jurisprudência tem-se firmado no sentido de que, em razão do caráter social que permeia o Direito Previdenciário, ela opera efeitos secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo, assim, a propositura de nova demanda pelo segurado postulando o mesmo benefício, diante de novas circunstâncias ou novas provas que acarretem a alteração da situação fática e jurídica verificada na causa anterior.
6. A parte autora não trouxe nestes autos novas provas e nem demonstrou a ocorrência de outras circunstâncias diversas daquelas já apresentadas na ação anterior, de modo que é de se reconhecer a existência de coisa julgada que obsta o prosseguimento desta ação.
7. Honorários de advogado devidos pela parte autora e fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade de justiça.
8. Apelação provida. Processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V do CPC..
A C Ó R D Ã O
Decide a Primeira Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.
Brasília/DF, data da sessão de julgamento.
Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA
Relator
