APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO DOENÇA. TRABALHADOR RURAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL À REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA. CERCEAMENTO DE DEFESA...

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA

Processo Judicial Eletrônico

APELAÇÃO CÍVEL (198) 1028031-23.2020.4.01.9999

VOTO

O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR):  

Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação em seu efeito devolutivo (art. 1.011 do CPC).

Pretende a parte autora a concessão de benefício por invalidez rural.

A sentença julgou improcedente o pedido inicial, vez que a autora deixou de comparecer à perícia judicial designada, embora intimado por intermédio de seu patrono. 

A questão trazida pela parte autora a julgamento cinge-se ao pedido de anulação da sentença com o retorno dos autos à vara de origem com vistas à reabertura da fase instrutória e, subsidiariamente, a extinção do feito sem julgamento do mérito.

Tratando-se de benefício por invalidez a trabalhador rural, revela-se imprescindível a realização de prova pericial médica para aferir o estado de saúde da parte autora.

A intimação da parte, via de regra, é realizada mediante publicação na imprensa dos órgãos oficiais, destinando-se ao advogado ou procurador, em relação aos atos que exijam capacidade postulatória.

Todavia, no caso de exame médico pericial, por se tratar de ato pessoal destinado à parte, pois indelegável, a intimação deverá ser pessoal, não bastando a de seu advogado, ainda que este se disponha a comunicar ao seu constituinte a data da realização da perícia médica, afigurando-se despropositada e equivocada a improcedência do pedido sem se aferir a real aptidão laboral do segurado.

Em situações análogas à presente, colaciono julgados desta Corte, litteris:

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU REESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA À PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. 1. A parte autora, ELIZANGELA GUIMARAES COELHO, nas razões recursais, pretende a anulação da sentença que julgou improcedente seu pedido de concessão de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, em face da ausência de intimação pessoal da autora, ora recorrente, para a produção de prova pericial. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez ou auxílio doença são: a qualidade de segurado, a incapacidade parcial ou total e temporária ou permanente e total para a atividade laboral para execução de atividade laborativa capaz de garantir a subsistência do segurado, aliada à impossibilidade de reabilitação e à exigência, quando for o caso, de 12 contribuições a título de carência, conforme disposto no artigo 42 da Lei nº 8.213/91 3. O comparecimento à realização da perícia é ato praticado exclusivamente pelo autor, fazendo-se necessária a sua intimação pessoal, não bastando a de seu advogado, ainda que este se disponha a comunicar ao seu constituinte a data da realização da perícia médica. 4. Apelação da parte autora provida. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem, a fim de que a parte autora seja intimada pessoalmente da realização da perícia médica. (AC 1015981-28.2021.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 14/08/2023 PAG.)

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. 1. A sentença julgou improcedente o pedido inicial, vez que a parte autora deixou de comparecer à perícia judicial designada, embora devidamente intimada. 2. A questão trazida pela parte autora a julgamento cinge-se ao pedido de anulação da sentença com o retorno dos autos à vara de origem com vistas à realização de nova perícia médica judicial e o reconhecimento da sua incapacidade laboral, requerendo a concessão de benefício previdenciário por invalidez. 3. Tratando-se de benefício previdenciário por incapacidade, revela-se imprescindível a realização de prova pericial médica para aferir o estado de saúde da parte autora. 4. A intimação da parte, via de regra, é realizada mediante publicação na imprensa dos órgãos oficiais, destinando-se ao advogado ou procurador, em relação aos atos que exijam capacidade postulatória. 5. No caso de exame médico pericial, por se tratar de ato pessoal destinado à parte, pois indelegável, a intimação deverá ocorrer através de oficial de justiça, na forma estabelecida pelo art. 275 do CPC, de sorte que a intimação direcionada ao patrono da causa informando acerca da produção da prova técnica não tem o condão de suprir o chamamento pessoal do autor. Além disso, não consta nos autos a certidão do meirinho quanto ao cumprimento da diligência de intimação própria da parte autora a comparecer na data e local agendado para a realização da perícia judicial, afigurando-se, assim, despropositada e equivocada a improcedência do pedido sem se aferir a real aptidão laboral do segurado. 6. O comparecimento à realização da perícia é ato praticado exclusivamente pelo autor, fazendo-se necessária a sua intimação pessoal, não bastando a de seu advogado, ainda que este se disponha a comunicar ao seu constituinte a data da realização da perícia médica. 7. Apelação da parte autora provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento da ação.

(AC 0045754-52.2017.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 04/03/2021 PAG.)

Impõe-se, por conseguinte, a anulação da sentença, a fim de que haja a regularização do trâmite.

Ante o exposto, dou provimento à apelação para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem, prosseguindo-se a regular instrução do processo.

É como voto.