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PODER JUDICIÁRIO

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA

Processo Judicial Eletrônico

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR):

Conforme relatado, trata-se de agravo interno interposto pela parte autora em face de acórdão proferido por esta Primeira Turma (ID 394092639).

É entendimento consolidado nesta Corte, e no Superior Tribunal de Justiça, que a interposição de agravo contra decisão de órgão colegiado, a qual só pode ser atacada pelos recursos previstos na lei adjetiva, constitui erro grosseiro, porquanto o agravo interno presta-se a impugnar decisão monocrática, nos exatos termos do art. 1.021 do CPC.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO COLEGIADA NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. MULTA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O teor do art. 1.021 do Código de Processo Civil vigente estabelece que o agravo interno é o recurso cabível para impugnar as decisões unipessoais proferidas nos Tribunais, não se mostrando cabível em face de julgamento coletivo, sendo sua utilização para questionar acórdão do Órgão julgador erro grosseiro a ensejar a aplicação da multa prevista no §4º do artigo 1.021, CPC/15. 2. Agravo interno não conhecido, com a fixação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa.

(AGTAG 1000057-69.2019.4.01.0000, JUIZ FEDERAL MARLLON SOUSA, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 04/03/2021 PAG.)

Não há que se falar na aplicabilidade, ao caso, do princípio da fungibilidade recursal, admitido unicamente quando exista fundada dúvida ou controvérsia na doutrina e na jurisprudência a respeito do recurso cabível, consoante a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. FAZENDA PÚBLICA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. EQUÍVOCO. AGRAVO INTERNO. ERRO GROSSEIRO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que julgou a impugnação ao cumprimento individual de sentença contra a Fazenda Pública. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao recurso.

II - Cumpre ressaltar, de início, que o agravo em recurso especial, com previsão no art. 1.042 do CPC, é o único recurso cabível para desafiar decisão que inadmite o recurso com fulcro no art. 1.030, V, do mesmo estatuto processual.

III - Porém, conforme relatado, a parte não interpôs o mencionado agravo, tendo apresentado, equivocadamente, agravo interno, o qual, de fato, não é cabível.

IV - Ainda insatisfeita, interpõe novo recurso, o qual não é possível conhecer, em razão de o direito de recorrer ter se exaurido com a interposição do primeiro recurso, ficando o segundo reclamo prejudicado pela preclusão consumativa. É da nossa jurisprudência:

(AgInt no AREsp n. 968.396/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 4/4/2017) V - Considerando que o agravo em recurso especial foi interposto para desafiar a decisão que inadmitiu o segundo recurso, também não é possível seu conhecimento, em razão do vício que macula o recurso que lhe deu origem.

VI - Por fim, ressalte-se que é inaplicável ao caso o princípio da fungibilidade, que pressupõe dúvida objetiva a respeito do recurso a ser interposto, inexistência de erro grosseiro e observância do prazo do recurso correto, o que não ocorre na espécie. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.857.915/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 4/5/2020.

VII - Agravo interno improvido.

(AgInt no AREsp n. 2.338.610/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 11/10/2023.)

Assim, a interposição de agravo interno contra acórdão da Turma configura erro grosseiro, isso porque somente são cabíveis os recursos excepcionais ou embargos de declaração. Analisando a petição recursal, verifica-se que o intuito não é de esclarecer omissão, contradição ou obscuridade, mas sim buscar a reforma do acórdão. Não se trata, portanto, de mera denominação equivocada do recurso.

Ante o exposto, não conheço do agravo interno.

É como voto.

Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA

Relator