APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA COMPROVADA POR PROVA PERICIAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. TRF1...

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA

Processo Judicial Eletrônico

O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA (RELATOR CONVOCADO):

Os embargos de declaração constituem recurso com fundamentação restrita aos casos de obscuridade, contradição, omissão e erro material do julgado (CPC, art. 1.022), sendo certo que, embora possam excepcionalmente ostentar caráter infringente, não são vocacionados à alteração substancial do julgamento.

Não assiste razão à embargante, no tocante à prescrição, uma vez que a matéria foi apreciada em sua totalidade e restou expressa, in verbis:

“6. O laudo pericial (fls. 110/112) atestou que a parte autora era portadora de transtorno de discos lombares com radiculopatia, transtornos de discos cervicais com radiculopatia, síndrome do túnel do carpo e poliartrose. Afirma o laudo que há incapacidade parcial e permanente.

7. Pela análise do CNIS, de fls. 25, verifica-se que a parte autora contribuiu para o regime previdenciário desde 1992, tendo como últimos períodos de contribuição de 07/2002 até 12/2003 e 11/2015 até 04/2018. Assim, considerando os prazos de prorrogação do período de graça previstos no art. 15 da Lei n. 8.213/91, é de se concluir que a autora manteve a sua qualidade de segurada da Previdência Social até 06/2019 (inciso II), não se lhe aplicando os demais prazos de prorrogação dos §§ 1º e 2º do mesmo artigo, pois não possui mais de 120 (cento e vinte) contribuições e também não comprovou a sua situação de desemprego.

8. Portanto, em 03/2022, quando foi fixada a data de início de sua incapacidade laboral, ela já havia perdido a qualidade de segurada, razão  por que não lhe é devido o benefício postulado.”

Com efeito, da simples leitura do voto condutor do julgado, verifica-se que as questões submetidas à revisão foram integralmente resolvidas, a caracterizar, na espécie, o caráter manifestamente infringente das pretensões recursais em referência, o que não se admite na via eleita.

Ademais, cumpre observar que há vedação legal para a percepção cumulada de aposentadoria ou auxílio-doença de segurado recluso com auxílio-reclusão dos dependentes, nos termos do art. 80 da Lei 8.213/1991, conforme segue:

"Art. 80. O auxílio-reclusão, cumprida a carência prevista no inciso IV do caput do art. 25 desta Lei, será devido, nas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)"

No caso, observo que a autarquia federal concedeu aos dependentes do autor o benefício de auxílio-reclusão desde 16/04/2010 até 07/09/2015 (ID’s 204675556 e 204675557). Assim, devem ser descontados os valores referentes ao período de recebimento do auxílio reclusão do montante devido a título de aposentadoria por invalidez.

Ante o exposto, acolho em parte os embargos de declaração do INSS, sem efeitos modificativos, apenas para esclarecer que os valores pagos a título de auxílio reclusão aos dependentes da parte autora devem ser batidos do montante a ser apurado em decorrência da concessão de aposentadoria por invalidez.

É como voto.

Juiz Federal FAUSTO MENDANHA GONZAGA

Relator convocado