POLO ATIVO: NILDSON ALVARES MUNIZ
REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LOURINALDO DELMONDES DE LIMA - DF55686-A e PRISCILA GUIMARAES MATOS MACEIO - DF43090-A
POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA
Processo Judicial Eletrônico
APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1029716-74.2020.4.01.3400
R E L A T Ó R I O
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR):
A parte autora propôs ação de procedimento comum contra o INSS, a fim de obter a aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER.
Sentença prolatada pelo MM. Juiz a quo extinguindo o feito, sem resolução de mérito, por abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do CPC.
Em suas razões de apelação, a parte pleiteia em linhas gerais a anulação da sentença recorrida ou o deferimento do benefício vindicado.
É o breve relatório.
Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA
Relator
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA
Processo Judicial Eletrônico
APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1029716-74.2020.4.01.3400
V O T O
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR):
Com razão à apelante.
A presente ação fora ajuizada originalmente perante o Juizado Especial Federal, posto que o valor dado a causa era inferior a 60 salários mínimos. Determinada a emenda à inicial, fora retificado o valor dado a causa, tendo a parte ora apelante expressamente não renunciado os valores excedentes a 60 salários mínimos. Ato contínuo, fora reconhecida a incompetência absoluta do Juizado Especial, havendo decisão declinando da competência.
Na fase de instrução, o Juízo a quo determinou novamente a intimação do requerente para que esclarecesse se renunciava ou não aos valores excedentes a 60 (sessenta) salários mínimos. Sobreveio então a sentença de extinção do feito, sem resolução de mérito, por abandono de causa, diante da inércia da parte autora.
Nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil haverá a extinção do feito sem julgamento de mérito, quando o autor não promover os atos e diligências que lhe competir, abandonar a causa por mais de 30 dias. Antes de decretar a extinção do feito, todavia, o advogado deve ser intimado via publicação no Diário da Justiça, e não cumprido a diligência pelo causídico, como no caso dos autos, a parte autora deve ser intimada pessoalmente, nos termos do § 1º, do art. 485 do CPC, para suprir a falta.
Sobre a matéria, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser necessária a anterior intimação pessoal da parte interessada para que promova o andamento do feito, além de ser necessário o requerimento expresso do réu para tanto, antes da extinção do feito nos termos do art. 485, III, do CPC. Precedentes: (AC 0009178-02.2013.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 05/09/2022 PAG.) e (AC 0059094-73.2011.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 10/09/2024 PAG.)
Considerando que o processo não se encontra maduro para julgamento, notadamente porque a parte autora requereu produção de prova testemunhal, ainda não apreciada pelo Juízo a quo, o feito deve retornar a origem.
Apelação provida para anular a sentença, determinando o retorno dos autos para o regular prosseguimento do feito.
É o voto.
Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA
Relator
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA
Processo Judicial Eletrônico
APELAÇÃO CÍVEL (198) 1029716-74.2020.4.01.3400
RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA
APELANTE: NILDSON ALVARES MUNIZ
Advogados do(a) APELANTE: LOURINALDO DELMONDES DE LIMA - DF55686-A, PRISCILA GUIMARAES MATOS MACEIO - DF43090-A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA, SEM ANTERIOR INTIMAÇÃO PESSOAL E SEM REQUERIMENTO DO RÉU. INCABÍVEL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. APELAÇÃO PROVIDA.
1. A presente ação fora ajuizada originalmente perante o Juizado Especial Federal, posto que o valor dado a causa era inferior a 60 salários mínimos. Determinada a emenda à inicial, fora retificado o valor dado a causa, tendo a parte ora apelante expressamente não renunciado os valores excedentes a 60 salários mínimos. Ato contínuo, fora reconhecida a incompetência absoluta do Juizado Especial, havendo decisão declinando da competência.
2. Na fase de instrução, o Juízo a quo determinou novamente a intimação do requerente para que esclarecesse se renunciava ou não aos valores excedentes a 60 (sessenta) salários mínimos. Sobreveio então a sentença de extinção do feito, sem resolução de mérito, por abandono de causa, diante da inércia da parte autora.
3. Nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil haverá a extinção do feito sem julgamento de mérito, quando o autor não promover os atos e diligências que lhe competir, abandonar a causa por mais de 30 dias. Antes de decretar a extinção do feito, todavia, o advogado deve ser intimado via publicação no Diário da Justiça, e não cumprido a diligência pelo causídico, como no caso dos autos, a parte autora deve ser intimada pessoalmente, nos termos do § 1º, do art. 485 do CPC, para suprir a falta.
4. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser necessária a anterior intimação pessoal da parte interessada para que promova o andamento do feito, além de ser necessário o requerimento expresso do réu para tanto, antes da extinção do feito nos termos do art. 485, III, do CPC. Precedentes.
5. Considerando que o processo não se encontra maduro para julgamento, notadamente porque a parte autora requereu produção de prova testemunhal, ainda não apreciada pelo Juízo a quo, o feito deve retornar a origem.
6. Apelação provida. Sentença anulada, com o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento do feito.
A C Ó R D Ã O
Decide a Primeira Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.
Brasília/DF, data da sessão de julgamento.
Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA
