POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
POLO PASSIVO:FRANCISCO SALES CERQUEIRA DA SILVA
REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JOSE MARCOS REIS DO CARMO - BA13370-A
RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA
Processo Judicial Eletrônico
APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1000243-15.2017.4.01.3314
R E L A T Ó R I O
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR):
A parte autora ajuizou ação ordinária contra o INSS objetivando o reconhecimento de tempo de serviço especial e a concessão de aposentadoria.
A sentença proferida pelo juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, para reconhecer como tempo especial o período de 18/11/2003 a 10/03/2011 e condenar a autarquia previdenciária a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com proventos proporcionais, desde a data do requerimento administrativo (10/03/2011).
A parte ré interpõe recurso de apelação sustentando, em síntese, que a parte autora não preenchia os requisitos estabelecidos no art. 9º da EC 20/1998 em 10/03/2011 para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral, já que não implementou a idade mínima e nem cumpriu o pedágio necessário. Ressalta, ainda, o equivoco na fixação dos juros e correção monetária. Conclui afirmando que houve benefício concedido administrativamente (NB 170.638.805-58), sendo necessário, pois, a compensação.
Sem contrarrazões.
É o relatório.
Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA
Relator
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA
Processo Judicial Eletrônico
APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1000243-15.2017.4.01.3314
V O T O
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR):
Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença quejulgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, para reconhecer como tempo especial do autor o período de 18/11/2003 a 10/03/2011 e condenar a autarquia previdenciária a lhe conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com proventos proporcionais, desde a data do requerimento administrativo (10/03/2011).
O INSS não se insurgiu, no recurso de apelação, contra o reconhecimento do tempo de serviço especial do autor nos termos admitidos na sentença, mas apenas em relação ao reconhecimento do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com proventos proporcionais.
Da aposentadoria por tempo de contribuição
A carência exigida no caso de aposentadoria por tempo de contribuição é de 180 contribuições.
A aposentadoria por tempo de serviço, prevista nos arts. 52 e 53 da Lei n. 8.213/91, subsistiu até o advento da EC n. 20/98, quando foi transmudada para aposentadoria por tempo de contribuição. No entanto, no termos do art. 4º da aludida Emenda, o tempo de serviço até então exercido passou a ser computado como tempo de contribuição.
Da EC n. 20/98
Os segurados do RGPS que já haviam cumprido todos os requisitos para a concessão da aposentadoria na forma da legislação vigente até a data da EC n. 20/98 (16/12/1998) tiveram seus direitos preservados, por força da garantia constitucional ao direito adquirido. Caso contrário, passaram a se submeter às regras estabelecidas no novo regramento constitucional.
A EC n. 20/98, ao alterar os arts. 201 e 202 da CF/88, pôs fim à aposentadoria proporcional por tempo de contribuição no âmbito do RGPS, conforme se verifica do disposto no §7º do referido art. 201.
Nas regras transitórias (art. 9º da EC n. 20/98) foi assegurada a possibilidade de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral ou proporcional exigindo-se a idade de 53 (cinquenta e três anos), se homem, e 48 (quarenta e oito) anos, se mulher, bem como a integralização do percentual de contribuição (pedágio) de 20% (vinte por cento) do tempo faltante para a aposentadoria integral e 40% (quarenta por cento) do tempo faltante para a proporcional.
Quanto às regras permanentes, o art. 201, §7º, da CF/88 assegurou a aposentadoria no regime geral da previdência social nos termos da lei, aos trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher, desde que cumprida a idade de 65 (sessenta e cinco) anos para o homem e 60 (sessenta) anos para a mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal.
Entretanto, a idade mínima exigida para a aposentadoria foi reduzida em 5 (cinco) anos para o professor com tempo de efetivo exercício de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio (§8º do art. 201 da CF)
Quanto ao tempo de serviço posterior à Emenda Constitucional nº 20/98, o entendimento esposado pelo STF é no sentido de que, se o segurado quiser agregar tempo de serviço posterior à referida emenda, tem de se submeter ao novo ordenamento, com observância das regras de transição, tanto em relação ao pedágio, como no que concerne à idade mínima. A adoção de um sistema híbrido não é admitida pelo Supremo Tribunal Federal. (RE 575089, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 10/09/2008, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-202 DIVULG 23-10-2008 PUBLIC 24-10-2008 EMENT VOL-02338-09 PP-01773 RB v. 20, n. 541, 2008, p. 23-26 RT v. 98, n. 880, 2009, p. 122-129).
Por fim, cumprindo os requisitos para a aposentadoria integral, prevista no § 7º do art. 201 da CF/88, até a data da EC n. 20/98, não serão aplicadas as regras de transição, sendo necessário apenas o tempo de contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, se homem, e 30(trinta anos), se mulher.
Já para a aposentadoria com proventos proporcionais, no caso do homem, exigia-se ter o mínimo 30 (trinta) anos de tempo de contribuição, a idade mínima de 53 (cinquenta e três) anos, a carência mínima de 180 contribuições e o cumprimento do pedágio de 40% (quarenta) por cento do tempo que faltava para completar os 30 (trinta) anos de tempo de contribuição em 16/12/1998.
Caso dos autos
A sentença recorrida se fundamentou, em síntese, no seguinte: “ (...) analisando os autos, verifico que, é especial o período de 18.11.2003 a 10.03.2011, tendo em vista que a parte autora exerceu a sua atividade laboral sob a exposição do agente nocivo ruído acima do limite legal (ID 3294475)... Fincadas essas premissas, convertendo em comum o tempo especial em que o autor exercia as atividades supramencionadas, bem como utilizando o fator de conversão de 1,4 (de 25 anos para 35 anos), e somando-o ao restante do tempo comum laborado até a data do requerimento administrativo (planilha anexa – ID ); conclui-se por um total de 34 anos, 03 meses e 10 dias, tempo suficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional”.
A controvérsia recursal se limita à alegação da ré de que a parte autora não preenchia os requisitos estabelecidos no art. 9º da EC 20/1998 em 10/03/2011 para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral, já que não implementou a idade mínima e nem cumpriu o pedágio necessário.
A priori, constata-se que o juízo a quo não concedeu a aposentadoria por tempo de contribuição integral e sim a aposentadoria por tempo de contribuição proporcional.
De fato, compulsando-se os autos, percebe-se que o autor não preencheu os requisitos da idade e do pedágio contidos no art. art. 9º da EC 20/1998 em 10/03/2011, o que lhe impossibilitava a concessão até mesmo da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional.
Não obstante exista a possibilidade de reafirmação da DER, não constam nos autos qualquer documento que permita a sua análise demonstrando que o autor permaneceu vertendo contribuições para o RGPS após aquela data.
A sentença merece reforma, pois, apenas para que se condene o INSS a averbar os 34 anos, 03 meses e 10 dias de tempo de contribuição até a DER (10/03/2011), já com a conversão do tempo especial reconhecido pelo juízo a quo em comum, ficando, porém, afastada a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, até que os requisitos legais sejam efetivamente atingidos e comprovados pelo autor, se já não tiverem sido em novo processo administrativo eventualmente proposto.
Consectários
Honorários advocatícios mantidos conforme fixados na origem, porém pro rata em função da sucumbência recíproca, ficando suspensa a cobrança ao autor em função da gratuidade de justiça.
Conclusão
Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação do INSS, nos termos da fundamentação.
É como voto.
Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA
Relator
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA
Processo Judicial Eletrônico
APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000243-15.2017.4.01.3314
RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: FRANCISCO SALES CERQUEIRA DA SILVA
Advogado do(a) APELADO: JOSE MARCOS REIS DO CARMO - BA13370-A
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. IDADE MÍNIMA E PEDÁGIO DA EC 29/98 NÃO ATINGIDOS. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INSUFICIENTE À CONCESSÃO DA APOSENTADORIA INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE DE REAFIRMAÇÃO DA DER. AUSENCIA DE PROVAS SOBRE A CONTINUIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES APÓS A DER. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA
1. No tocante à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, há em nosso ordenamento jurídico três situações a serem consideradas, quais sejam: a) preenchimento dos requisitos em data anterior a 16/12/1998 (data da vigência da EC nº 20/1998) - integral aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço para o homem e 30 (trinta) anos para a mulher, e, proporcional com redução de 5 (cinco) anos de trabalho para cada; b) Nos casos do não preenchimento do período mínimo de 30 (trinta) anos em 16/12/1998, torna-se obrigatória para a aposentadoria a observância dos requisitos contidos na EC nº 20/1998, sendo indispensável contar o segurado com 53 (cinquenta e três anos) de idade, se homem, e 48 (quarenta e oito) anos de idade, se mulher, bem como a integralização do percentual de contribuição (pedágio equivalente a 20% (vinte por cento) do tempo que, na data da publicação da emenda, faltaria para atingir o limite de tempo mínimo de contribuição, para aposentadoria integral, e, 40% (quarenta por cento) para a proporcional) e c) aposentadoria integral, prevista no § 7º do art. 201 da CF/88, não se lhe aplicando as regras de transição discriminadas nos itens “a” e “b”, sendo necessário, aqui, tão-somente o tempo de contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, se homem, e 30(trinta) anos, se mulher.
2. A sentença recorrida se fundamentou, em síntese, no seguinte: “ (...) analisando os autos, verifico que, é especial o período de 18.11.2003 a 10.03.2011, tendo em vista que a parte autora exerceu a sua atividade laboral sob a exposição do agente nocivo ruído acima do limite legal (ID 3294475)... Fincadas essas premissas, convertendo em comum o tempo especial em que o autor exercia as atividades supramencionadas, bem como utilizando o fator de conversão de 1,4 (de 25 anos para 35 anos), e somando-o ao restante do tempo comum laborado até a data do requerimento administrativo (planilha anexa – ID ); conclui-se por um total de 34 anos, 03 meses e 10 dias, tempo suficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional”.
3. A controvérsia recursal se limita à alegação da ré de que a parte autora não preenchia os requisitos estabelecidos no art. 9º da EC 20/1998 em 10/03/2011 para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral, já que não implementou a idade mínima e nem cumpriu o pedágio necessário.
4. Compulsando-se os autos, percebe-se que o autor não preencheu os requisitos da idade e do pedágio contidos no art. art. 9º da EC 20/1998 em 10/03/2011, o que lhe impossibilitava a concessão até mesmo da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional.
5. Não obstante exista a possibilidade de reafirmação da DER ex officio, não constam nos autos qualquer documento que permita a conclusão de que o autor permaneceu vertendo contribuições para o RGPS após aquela data.
6. A sentença merece reforma, pois, apenas para que se condene o INSS a apenas averbar os 34 anos, 03 meses e 10 dias de tempo de contribuição até a DER (10/03/2011), já com a conversão do tempo especial reconhecido pelo juízo a quo em comum, ficando, porém, afastada a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, até que os requisitos legais sejam efetivamente atingidos e comprovados pelo autor, se já não tiverem sido em novo processo administrativo eventualmente proposto.
7. Apelação do INSS parcialmente provida.
A C Ó R D Ã O
Decide a Primeira Turma do TRF-1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator.
Brasília/DF, data da sessão de julgamento.
Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA
