AUXÍLIO-ACIDENTE. 86, LEI 8. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 1. 013, § 3º, II, DO CPC. AUSÊNCIA...

PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ
Processo Judicial Eletrônico

APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008134-29.2023.4.01.4300

APELANTE: JOSE DE SANTANA

Advogado do(a) APELANTE: NAYARA ALMEIDA GARCIA - MS22126-A

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR):

Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade.

Da sentença extra petita 

Na hipótese, trata-se de demanda visando à concessão de auxílio-acidente (ID 420704260). Entretanto, todas as partes da sentença (relatório, fundamentação e dispositivo) se referem a pedido de auxílio-doença (ID 420704321).

O direito processual civil é regido pelo princípio da congruência, estabelecido no art. 141 do CPC: “O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exigi iniciativa da parte.”.

Constitui julgamento “extra petita” a decisão que analisa matéria diversa da deduzida em juízo, sendo que a sua anulação é medida que se impõe, incidindo, in casu, a regra contida no art. 1.013, §3º, do CPC, uma vez que a causa se encontra madura para julgamento.

DO MÉRITO

O auxílio-acidente é benefício previdenciário, de natureza indenizatória, concedido aos segurados que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, apresentarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido (art. 86, caput, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997).

A concessão do auxílio-acidente se dará pelo cumprimento de quatro requisitos: a) a qualidade de segurado; b) consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza; c) redução permanente da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia; d) demonstração do nexo de causalidade entre os requisitos anteriores.

Na presente demanda, a qualidade de segurado do autor foi comprovada, pois o requerente recebeu administrativamente o auxílio-doença decorrente de acidente de trânsito. Portanto, a questão central concerne à redução permanente da capacidade laborativa da parte autora no desempenho de suas atividades habituais. 

A jurisprudência estabelecida pelo STJ indica que o benefício será devido, mesmo que mínima a lesão, e independentemente da irreversibilidade da doença:

Tema 416: Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão.

Tema 156: Será devido o auxílio-acidente quando demonstrado o nexo de causalidade entre a redução de natureza permanente da capacidade laborativa e a atividade profissional desenvolvida, sendo irrelevante a possibilidade de reversibilidade da doença. 

O laudo médico oficial (ID 420704309) concluiu que o periciado apresenta quadro de fratura consolidada da clavícula esquerda, sem restrições de movimentos e de força muscular no membro superior esquerdo. Além disso, ressalta que a lesão/sequela não se enquadra em nenhuma das situações descritas no Anexo III do Decreto 3.048/1999.

Vejamos:

"(...) 5 - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE

(...)

 a) O (a) periciado (a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? Não, o periciado apresenta quadro de Fratura consolidada da clavícula esquerda, sem restrições de movimentos e de força muscular no membro superior esquerdo, clinicamente compensado para o labor.

(...)

e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? Não. Tem força muscular preservada.

f) A mobilidade das articulações está preservada? Sim.

g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? Não.

h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? O periciado apresenta quadro de Fratura consolidada da clavícula esquerda, sem restrições de movimentos e de força muscular no membro superior esquerdo, clinicamente compensado para o labor”. (Destaquei). 

Conquanto o magistrado não esteja adstrito aos laudos periciais, não havendo elementos nos autos hábeis a afastar suas conclusões, tal prova deverá ser prestigiada, haja vista ser equidistante dos interesses das partes e submetida ao crivo do contraditório e da ampla defesa.

Nesse sentido, mediante a análise dos documentos apresentados nos autos, constata-se que não houve a caracterização da redução permanente da capacidade para o trabalho que a parte autora exercia habitualmente, desempenhando as funções de armador de estruturas.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, de ofício, anulo a sentença e, com fundamento no art. 1.013, § 3º, II, do CPC, julgo improcedente o pedido. Consequentemente, declaro prejudicada a apelação da parte autora.

Honorários advocatícios majorados na fase recursal em R$2.000,00 (dois mil reais), além do montante já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). Suspensa sua exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita deferida.

É como voto.

Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ
Relator