POLO ATIVO: MAURILIO GOMES DA SILVA e outros
REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARCOS PAULO RODRIGUES DE CARVALHO - TO6146-A
POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ
Processo Judicial Eletrônico
APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004821-11.2018.4.01.9999
APELANTE: MAURILIO GOMES DA SILVA, WELEN DA SILVA AGUIAR
Advogado do(a) APELANTE: MARCOS PAULO RODRIGUES DE CARVALHO - TO6146-A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR):
Trata-se de recurso de apelação interposto por espólio de segurado em face da r. sentença proferida pelo Juízo a quo, que extinguiu o processo sem resolução de mérito.
O apelante, em razões de apelação, postula a anulação da sentença do Juízo a quo, com o retorno dos autos à origem, para regular processamento do feito.
Não foram apresentadas contrarrazões.
É o relatório.
Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ
Relator
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ
Processo Judicial Eletrônico
APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004821-11.2018.4.01.9999
APELANTE: MAURILIO GOMES DA SILVA, WELEN DA SILVA AGUIAR
Advogado do(a) APELANTE: MARCOS PAULO RODRIGUES DE CARVALHO - TO6146-A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
VOTO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR):
De início, verifica-se que a presente causa foi sentenciada por juízo absolutamente incompetente.
Com efeito, a causa versa sobre benefício previdenciário por incapacidade, não há relação com acidente de trabalho e já existia Vara da Justiça Federal na localidade onde a ação foi ajuizada (Araguaína/TO).
A rigor, seria o caso do TJTO ter anulado a sentença e remetido os autos à Justiça Federal.
No entanto, tendo o Tribunal de Justiça determinado a remessa dos autos a este Tribunal, convém, em homenagem ao princípio da economia processual, anular, de imediato a referida sentença e determinar a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Araguaína/TO, para regular processamento e oportuno julgamento.
Ante o exposto, anulo a sentença por incompetência absoluta do juízo de origem, declaro prejudicada a apelação e determino a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Araguaína/TO.
É como voto.
Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ
Relator
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ
Processo Judicial Eletrônico
APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004821-11.2018.4.01.9999
APELANTE: MAURILIO GOMES DA SILVA, WELEN DA SILVA AGUIAR
Advogado do(a) APELANTE: MARCOS PAULO RODRIGUES DE CARVALHO - TO6146-A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. A causa versa sobre benefício previdenciário por incapacidade, não há relação com acidente de trabalho e já existia Vara da Justiça Federal na localidade onde a ação foi ajuizada (Araguaína/TO).
2. A rigor, seria o caso do TJTO ter anulado a sentença e remetido os autos à Justiça Federal. No entanto, tendo o Tribunal de Justiça determinado a remessa dos autos a este Tribunal, convém, em homenagem ao princípio da economia processual, anular, de imediato, a referida sentença e determinar a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Araguaína/TO, para regular processamento e oportuno julgamento.
3. Sentença anulada. Apelação prejudicada. Remessa dos autos para Juizado Especial da Subseção Judiciária de Araguaína/TO.
ACÓRDÃO
Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, anular a sentença, declarar prejudicada a apelação e determinar a remessa dos autos ao Juizado Especial da Subseção Judiciária de Araguaína/TO, nos termos do voto do Relator.
Brasília/DF.
Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ
Relator
