POLO ATIVO: VIVIANE PATRICIA ANGELO DA SILVA
POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA
Processo Judicial Eletrônico
APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1012330-85.2021.4.01.9999
R E L A T Ó R I O
O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA (RELATOR CONVOCADO):
1. A parte autora propôs ação de procedimento comum contra o INSS, a fim de obter o restabelecimento de benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez.
2. Sentença prolatada pelo MM. Juiz a quo julgando improcedente o pedido.
3. Apelou a parte autora sustentando o cumprimento dos requisitos exigidos para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença.
É o breve relatório.
Juiz Federal FAUSTO MENDANHA GONZAGA
Relator convocado
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA
Processo Judicial Eletrônico
APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1012330-85.2021.4.01.9999
V O T O
O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA (RELATOR CONVOCADO):
1. Segundo os termos do Enunciado Administrativo n. 3/STJ, aprovado pelo Plenário da Corte na sessão de 9/3/2016: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.”
2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral.
3. Na hipótese em tela, observa-se que a parte demandante gozou auxílio-doença de 23/07/2016 até 24/03/2017 e 29/03/2017 até 22/12/2017, de modo que não há controvérsia nos autos no que tange à sua qualidade de segurado da previdência social.
4. A perícia médica concluiu pela inexistência de incapacidade laboral, não obstante tenha apontado ser a autora portadora das seguintes patologias: leucemia mielóide aguda, associada à SIDA. O expert consignou que: "Periciando com diagnóstico de leucemia mielóide aguda, assoado a SIDA, estando em acompanhamento e em uso de medicamentos. Não apresenta comprometimento funcional ao exame clínico-pericial que a incapacite para a atividade laborativa habitual, estando suas patologias estabilizadas clinicamente."
5. Ademais, a autora não juntou aos autos nenhum atestado ou relatório médico que indicasse a persistência da situação de incapacidade laboral em data posterior à cessação do auxílio-doença na via administrativa. Todos os documentos médicos por ela trazidos aos autos se referem ao mesmo período em que lhe foi assegurada a percepção do auxílio-doença e, assim, a despeito do reconhecimento da gravidade da doença que a acomete, efetivamente não há demonstração nos autos da incapacidade laboral.
6. Assim, não merece reparos a r. sentença que julgou improcedente o pedido inicial.
7. Honorários de advogado majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, §11, do CPC, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade de justiça.
8. Ante o exposto, nego provimento à apelação.
É o voto.
Juiz Federal FAUSTO MENDANHA GONZAGA
Relator convocado
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA
Processo Judicial Eletrônico
APELAÇÃO CÍVEL (198) 1012330-85.2021.4.01.9999
RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA
RELATOR CONVOCADO: JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA
APELANTE: VIVIANE PATRICIA ANGELO DA SILVA
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO NÃO DEMONSTRADA PELA PROVA PERICIAL. APELAÇÃO DESPROVIDA.
1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral.
2. Na hipótese em tela, observa-se que a parte demandante gozou auxílio-doença de 23/07/2016 até 24/03/2017 e 29/03/2017 até 22/12/2017, de modo que não há controvérsia nos autos no que tange à sua qualidade de segurado da previdência social.
3. A perícia médica concluiu pela inexistência de incapacidade laboral, não obstante tenha apontado ser a autora portadora das seguintes patologias: leucemia mielóide aguda, associada à SIDA. O expert consignou que: "Periciando com diagnóstico de leucemia mielóide aguda, assoado a SIDA, estando em acompanhamento e em uso de medicamentos. Não apresenta comprometimento funcional ao exame clínico-pericial que a incapacite para a atividade laborativa habitual, estando suas patologias estabilizadas clinicamente."
4. Ademais, a autora não juntou aos autos nenhum atestado ou relatório médico que indicasse a persistência da situação de incapacidade laboral em data posterior à cessação do auxílio-doença na via administrativa. Todos os documentos médicos por ela trazidos aos autos se referem ao mesmo período em que lhe foi assegurada a percepção do auxílio-doença e, assim, a despeito do reconhecimento da gravidade da doença que a acomete, efetivamente não há demonstração nos autos da incapacidade laboral.
5. Honorários de advogado majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, §11, do CPC, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade de justiça.
6. Apelação da parte autora desprovida.
A C Ó R D Ã O
Decide a Primeira Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.
Brasília/DF, data da sessão de julgamento.
Juiz Federal FAUSTO MENDANHA GONZAGA
