POLO ATIVO: DONIZETE MINE GONCALVES
REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RENATO FIRMO DA SILVA - RO9016-A
POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA
Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA
Processo Judicial Eletrônico
R E L A T Ó R I O
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR):
1. A parte autora propôs ação ordinária contra o INSS, a fim de obter a concessão de aposentadoria por invalidez rural.
2. Requerimento Administrativo de fl.16, 10.12.2020.
3. Sentença (fl. 117) prolatada pelo MM. Juiz a quo julgando improcedente o pedido inicial, à míngua da comprovação da qualidade de segurado especial.
4. Apelou a parte autora (fl. 123), sustentando o cumprimento dos requisitos exigidos para a concessão do benefício postulado.
É o relatório.
Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA
Relator
Processo Judicial Eletrônico
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA
V O T O
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR):
1. Sentença foi proferida na vigência do CPC/2015.
2. Segundo os termos do Enunciado Administrativo n. 3/STJ, aprovado pelo Plenário da Corte na sessão de 9/3/2016: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.”
3. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral.
4. Como início de prova material para a comprovação do exercício de atividade rural, a parte autora, juntou aos autos o contrato de permuta de imóvel rural (fl. 18), datado de 01.2019. Entretanto, tam documento não configura início razoável de prova material, pois é contemporâneo ao ajuizamento da ação.
5. Não bastasse, a prova testemunhal produzida à fl. 117 não se mostrou consistente, afirmando que o autor mantém vínculo empregatício regular urbano.
6. Sem comprovação da qualidade de segurado especial por início de prova material, corroborada por prova testemunhal, é de ser mantida a sentença que julgou improcedente a ação, não havendo necessidade de se perquirir sobre eventual situação de incapacidade laboral.
7. Honorários de advogado majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. Suspensa sua exigibilidade por conta da concessão da gratuidade de justiça.
8. A coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido ante novas circunstâncias ou novas provas.
9. Em face do exposto, nego provimento à apelação da parte autora.
É o voto.
Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA
Relator
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA
Processo Judicial Eletrônico
PROCESSO: 1003551-44.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7001777-24.2019.8.22.0008
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
POLO ATIVO: DONIZETE MINE GONCALVES
REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENATO FIRMO DA SILVA - RO9016-A
POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL.AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL NÃO DEMONSTRADA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
1. Sentença foi proferida na vigência do CPC/2015.
2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral.
3. Como início de prova material para a comprovação do exercício de atividade rural, a parte autora, juntou aos autos o contrato de permuta de imóvel rural (fl. 18), datado de 01.2019. Entretanto, tam documento não configura início razoável de prova material, pois é contemporâneo ao ajuizamento da ação.
4. Não bastasse, a prova testemunhal produzida à fl. 117 não se mostrou consistente, afirmando que o autor mantém vínculo empregatício regular urbano.
5. Sem comprovação da qualidade de segurado especial por início de prova material, corroborada por prova testemunhal, é de ser mantida a sentença que julgou improcedente a ação, não havendo necessidade de se perquirir sobre eventual situação de incapacidade laboral.
6. Honorários de advogado majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. Suspensa sua exigibilidade por conta da concessão da gratuidade de justiça.
7. A coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido ante provas circunstâncias ou novas provas.
8. Apelação da parte autora não provida.
A C Ó R D Ã O
Decide a Primeira Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator.
Brasília/DF, data da sessão de julgamento.
Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA
