AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PERMANENTE COMPROVADA POR PROVA PERICIAL. TERMO INICIAL. APELAÇÕES DESPROVIDAS...

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA

Processo Judicial Eletrônico

O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA (RELATOR CONVOCADO):

1. Segundo os termos do Enunciado Administrativo n. 3/STJ, aprovado pelo Plenário da Corte na sessão de 9/3/2016: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.”

2. A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. A matéria remanescente nos autos, portanto, fica limitada à controvérsia objeto da apelação.

3. Afasta-se a alegação de nulidade da sentença, uma vez que o magistrado de base, que é o destinatário das provas produzidas nos autos, entendeu que a prova pericial realizada já era suficiente para o julgamento da lide, de modo que a irresignação do réu, no particular, se mostra contra a conclusão da perícia judicial, em sentido contrário à sua pretensão.

4. A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ.

5. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral.

6. Pela análise do CNIS de fls. 82/88, verifica-se que a parte autora contribuiu para o regime previdenciário de 02/2015 até 06/2015, 12/2015 até 02/2016, 01/06/2017 até 30/06/2017. Portanto, em 2016, quando foi fixada a data de início de sua incapacidade laboral, ela detinha a qualidade de segurada da Previdência Social e também já havia cumprido a carência necessária para a concessão do benefício.

7. A perícia médica concluiu pela existência de incapacidade permanente da parte autora em razão das patologias: infarto, com risco de outro infarto e morte. Afirma o perito que não há condições de recuperação.

8. Dessa forma, estando a parte autora incapacitada para exercer atividades que necessitem de esforço físico, com 54 anos e baixa escolaridade, é de se concluir que foram cumpridos os requisitos para o benefício de aposentadoria por invalidez.

9. Assim, deve ser mantida a sentença que reconheceu o direito ao auxílio-doença e à sua conversão em aposentadoria por invalidez, porque em conformidade com a prova pericial.

10. Termo inicial do benefício na data da realização da perícia judicial, conforme fixado na sentença, tendo em vista que na data do requerimento administrativo a parte autora não se encontrava incapacitada para o trabalho.

11. Atrasados: correção monetária e os juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.

12. É devido, na espécie, o deferimento da tutela de urgência, porque presentes os requisitos necessários para a sua concessão. Ademais, os recursos eventualmente interpostos contra o acórdão têm previsão de ser recebidos apenas no efeito devolutivo.

13. Em face do exposto, nego  provimento às apelações do INSS e da parte autora.

É o voto.

Juiz Federal FAUSTO MENDANHA GONZAGA

Relator convocado