AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA COMPROVADA POR PROVA PERICIAL. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES...

APELAÇÃO CÍVEL (198)  n. 1002677-54.2024.4.01.9999

V O T O

A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC.

Segundo os termos do Enunciado Administrativo n. 3/STJ, aprovado pelo Plenário da Corte na sessão de 9/3/2016: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.” 

Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral.

A questão discutida nos autos cinge-se no fato de o benefício ser devido até a recuperação do autor.

No caso dos autos, a perícia judicial concluiu que o autor se encontra incapacitado parcial e permanentemente para suas atividades laborais, podendo, porém, ser reabilitado para outra atividade compatível com as suas limitações funcionais. 

Diante das conclusões da perícia judicial de que a incapacidade do autor é parcial e definitiva, não se aplica à espécie as disposições do art. 60, §§ 8º e 9º, da Lei n. 8.213/91, que estabelece a necessidade de fixação da data de cessação do benefício de auxílio-doença (DCB), porquanto tais disposições somente se dirigem àqueles casos de incapacidade temporária, em que se vislumbra a possibilidade de recuperação da capacidade laboral do segurado com a submissão ao tratamento médico adequado.

No caso, a incapacidade do autor, repita-se, é parcial e definitiva, de modo que a providência a ser adotada, no caso, é a constante do art. 62, §1º, da Lei n. 8.213/91, segundo o qual:

Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. 

1º. O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez.    

Tratando-se de auxílio-doença por incapacidade parcial e permanente, esse benefício cessará com a concessão de aposentadoria por invalidez ou quando o segurado for considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência, com ou sem processo formal de reabilitação profissional (arts. 60, § 6º, e 62, § 1º, da Lei n. 8.213/91). O segurado poderá ser convocado pelo INSS, a qualquer momento, para avaliação das condições que ensejaram a concessão ou manutenção do auxílio-doença, nos termos dos arts. 60, § 10,  e 101 da Lei n. 8.313/91.”

Em face do exposto, dou parcial provimento à apelação do INSS.  

É como voto.