POLO ATIVO: JOAO EUGENIO LOURENCO NETO
REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: IRAM BORGES DE MORAES ROCHA - GO32842-A e HUMBERTO BORGES DE MORAES ROCHA - GO11716-A
POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ
Processo Judicial Eletrônico
APELAÇÃO CÍVEL (198) 1026538-45.2019.4.01.9999
APELANTE: JOAO EUGENIO LOURENCO NETO
Advogados do(a) APELANTE: HUMBERTO BORGES DE MORAES ROCHA - GO11716-A, IRAM BORGES DE MORAES ROCHA - GO32842-A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR):
Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face da sentença que indeferiu seu pedido de concessão de benefício por incapacidade.
O apelante, em razões de apelação, postula que seja reformada a sentença e concedido o benefício por incapacidade auxílio-doença.
Não foram apresentadas contrarrazões.
É o relatório.
Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ
Relator
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ
Processo Judicial Eletrônico
APELAÇÃO CÍVEL (198) 1026538-45.2019.4.01.9999
APELANTE: JOAO EUGENIO LOURENCO NETO
Advogados do(a) APELANTE: HUMBERTO BORGES DE MORAES ROCHA - GO11716-A, IRAM BORGES DE MORAES ROCHA - GO32842-A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
VOTO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR):
Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade.
Mérito
Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, inciso II, da Lei n. 8.213/1991; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral.
O que distingue os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, é que a aposentadoria por invalidez exige a incapacidade total e permanente para o trabalho, enquanto para o auxílio-doença a incapacidade deverá ser parcial ou total e temporária.
A controvérsia cinge-se à comprovação da incapacidade laboral para os fins de concessão de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, indeferido pelo Juízo a quo.
No caso, a perícia médica judicial concluiu que: a parte autora possui sequela osteomuscular em membro inferior esquerdo devido à fratura de fêmur e tíbia ocorrida em acidente motociclístico em 2007.
O laudo médico pericial judicial também informou que, em decorrência das sequelas, o autor está incapacitado parcial e permanentemente para o exercício de sua atividade habitual.
Todavia, o laudo asseverou que há possibilidade de reabilitação profissional para atividades que não envolvam: esforço físico intenso, permanecer longos períodos em pé ou deambular grandes distâncias (ID 33499052 - Pág. 48 – fl. 49).
A perícia médica oficial foi conclusiva no sentido de que há incapacidade parcial e permanente da parte autora para o exercício de suas atividades laborais habituais.
Da qualidade de segurado e cumprimento da carência
Quando do acidente (2007), o autor não possuía qualidade de segurado. Contudo, a parte autora recuperou sua capacidade laboral e retornou ao mercado de trabalho no ano de 2009, conforme comprova extrato previdenciário anexo aos autos.
No entanto, as sequelas agravaram, o que ensejou a presente incapacidade laborativa da parte autora no ano de 2016, conforme consta do laudo médico pericial, no item 01 de respostas aos quesitos do juízo. (Quesitos do juízo ID 33499052 - Pág. 33 – fl 35). (Laudo médico pericial judicial ID 33499052 - Pág. 47 – fl. 49).
Ainda, analisando o extrato previdenciário (ID 33499052 - Pág. 54 – fl. 56), o autor à data do início da incapacidade (2016) possuía qualidade de segurado e a carência necessária para a percepção do benefício por incapacidade. Conforme comprovado pelos seguintes vínculos do autor: Fortes Construções Ltda de 06/06/2014 a 23/02/2015, Energia Produtos Alimentícios Ltda de 01/03/2015 a 14/04/2015 e Bonasa Alimentos S/A 16/03/2016 a 02/09/2016.
Assim, como o autor cumpre todos os requisitos para a concessão de benefício por incapacidade, e sua incapacidade laborativa é parcial e permanente, o autor faz jus ao benefício auxílio-doença.
Do termo inicial do benefício
O entendimento jurisprudencial é no sentido de que o termo inicial do benefício concedido por incapacidade é a data da cessação do pagamento anteriormente concedido ou a data do requerimento administrativo, utilizando-se a data da citação quando inexistentes tais hipóteses.
O autor percebeu auxílio-doença administrativo no período de 27/07/2014 a 10/11/2014, todavia, a incapacidade laboral do autor no presente processo, conforme determinado pela perícia médica, teve início no ano de 2016. Portanto, incabível a fixação do termo inicial do benefício na data da cessação desse benefício administrativo.
Não consta nos autos documento que comprove data de entrada de novo requerimento administrativo de auxílio-doença.
A presente ação foi proposta em 02/03/2018, quando o autor já possuía incapacidade laborativa. Assim sendo, o termo inicial do presente benefício deve ser a data de citação do INSS.
Precedente do STJ aplicável à hipótese dos autos:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
1. O entendimento do Tribunal de origem não está em consonância com a orientação do STJ de que o termo inicial do pagamento do auxílio-doença é a data da cessação do pagamento do benefício anteriormente concedido ou a data do requerimento administrativo. Quando inexistentes ambas as situações anteriormente referidas, o termo inicial do pagamento do auxílio-doença será a data da citação da autarquia.
2. Ao contrário do que faz crer a parte agravante, não incide o óbice da Súmula 7/STJ em relação ao Recurso Especial interposto pela agravada. Isso porque o decisum ora atacado não adentrou matéria fática.
3. Agravo Interno não provido.
(AgInt no AREsp n. 1.961.174/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022.)
Do termo final do benefício
Tratando-se de auxílio-doença por incapacidade parcial e permanente, esse benefício cessará com a concessão de aposentadoria por invalidez ou quando o segurado for considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência, com ou sem processo formal de reabilitação profissional (arts. 60, § 6º, e 62, § 1º, da Lei n. 8.213/91). O segurado poderá ser convocado pelo INSS, a qualquer momento, para avaliação das condições que ensejaram a concessão ou manutenção do auxílio-doença, nos termos dos arts. 60, § 10, e 101 da Lei n. 8.213/91.
Dessa forma, no presente caso, considerando a incapacidade parcial e permanente da parte autora, a cessação do benefício de auxílio-doença está condicionada à posterior conversão em aposentadoria por invalidez ou à reabilitação do segurado para exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.
Consectários legais
As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE em sede de repercussão geral (Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905).
Sucumbência mínima da parte autora. Inverto os ônus da sucumbência, ficando a parte vencida condenada em honorários advocatícios em favor da parte vencedora, englobando trabalho do advogado em primeiro e segundo graus (art. 85, §11, CPC), que ora fixo em 1% (um por cento) acima dos percentuais mínimos previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, sobre o valor atualizado da condenação, consideradas a parcelas vencidas até a prolação do acórdão de procedência.
Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas quando lei estadual específica prevê a isenção, como ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia, Mato Grosso, Bahia, Acre, Tocantins e Piauí (AC 0024564-48.2008.4.01.9199, Rel. Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, Segunda Turma, e-DJF1 28/05/2020)" (AC 1026342-07.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/07/2023).
CONCLUSÃO
Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação da parte autora, a fim de julgar parcialmente procedente o pedido (auxílio-doença com DIB na data da citação), nos termos da fundamentação acima.
É como voto.
Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ
Relator
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ
Processo Judicial Eletrônico
APELAÇÃO CÍVEL (198) 1026538-45.2019.4.01.9999
APELANTE: JOAO EUGENIO LOURENCO NETO
Advogados do(a) APELANTE: HUMBERTO BORGES DE MORAES ROCHA - GO11716-A, IRAM BORGES DE MORAES ROCHA - GO32842-A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO DEMONSTRADA NA PERÍCIA REALIZADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral.
2. No caso, a perícia médica judicial realizada na data de 18/05/2018 concluiu que: a parte autora possui sequela osteomuscular em membro inferior esquerdo devido à fratura de fêmur e tíbia ocorrida em acidente motociclístico em 2007. O laudo médico pericial judicial também informou que, em decorrência das sequelas, o autor está incapacitado parcial e permanentemente para o exercício de sua atividade habitual.
3. A data do início da incapacidade laborativa da parte autora foi fixada em 2016, conforme consta do laudo médico pericial, no item 01 de respostas aos quesitos do juízo. (Quesitos do juízo ID 33499052 - Pág. 33 – fl 35). (Laudo médico pericial judicial ID 33499052 - Pág. 47 – fl. 49).
4. Analisando o extrato previdenciário (ID 33499052 - Pág. 54 – fl. 56), o autor à data do início da incapacidade (2016) possuía qualidade de segurado e a carência necessária para a percepção do benefício por incapacidade. Conforme comprovado pelos seguintes vínculos do autor: Fortes Construções Ltda de 06/06/2014 a 23/02/2015, Energia Produtos Alimentícios Ltda de 01/03/2015 a 14/04/2015 e Bonasa Alimentos S/A 16/03/2016 a 02/09/2016. Assim, como o autor cumpre todos os requisitos para a concessão de benefício por incapacidade, e sua incapacidade laborativa é parcial e permanente, o autor faz jus ao benefício auxílio-doença.
5. O entendimento jurisprudencial é no sentido de que o termo inicial do benefício concedido por incapacidade é a data da cessação do pagamento anteriormente concedido ou a data do requerimento administrativo, utilizando-se a data da citação quando inexistentes tais hipóteses.
6. O autor percebeu auxílio-doença administrativo no período de 27/07/2014 a 10/11/2014, todavia, a incapacidade laboral do autor no presente processo, conforme determinado pela perícia médica, teve início no ano de 2016. Portanto, incabível a fixação do termo inicial do benefício na data da cessação desse benefício administrativo. Não consta nos autos documento que comprove data de entrada de novo requerimento administrativo de auxílio-doença. A presente ação foi proposta em 02/03/2018, quando o autor já possuía incapacidade laborativa. Assim sendo, o termo inicial do presente benefício deve ser a data de citação do INSS.
7. Tratando-se de auxílio-doença por incapacidade parcial e permanente, esse benefício cessará com a concessão de aposentadoria por invalidez ou quando o segurado for considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência, com ou sem processo formal de reabilitação profissional (arts. 60, § 6º, e 62, § 1º, da Lei n. 8.213/91). O segurado poderá ser convocado pelo INSS, a qualquer momento, para avaliação das condições que ensejaram a concessão ou manutenção do auxílio-doença, nos termos dos arts. 60, § 10, e 101 da Lei n. 8.213/91.
8. As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE em sede de repercussão geral (Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905).
9. Inverto os ônus da sucumbência, ficando a parte vencida condenada em honorários advocatícios em favor da parte vencedora, englobando trabalho do advogado em primeiro e segundo graus (art. 85, §11, CPC), que ora fixo em 1% (um por cento) acima dos percentuais mínimos previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, sobre o valor atualizado da condenação, consideradas a parcelas vencidas até a prolação do acórdão de procedência.
10. Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas quando lei estadual específica prevê a isenção, como ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia, Mato Grosso, Bahia, Acre, Tocantins e Piauí (AC 0024564-48.2008.4.01.9199, Rel. Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, Segunda Turma, e-DJF1 28/05/2020)" (AC 1026342-07.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/07/2023).
11. Apelação da parte autora parcialmente provida.
A C Ó R D Ã O
Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do relator.
Brasília/DF.
Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ
Relator
