AUXÍLIO-DOENÇA. PESSOA COM COMORBIDADE. PANDEMIA. COVID 19. CONCESSÃO AUXÍLIO-DOENÇA. ISENÇÃO DE CUSTAS DO INSS NA JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO DO INSS PARCIALM...

PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ
Processo Judicial Eletrônico

APELAÇÃO CÍVEL (198) 1011316-61.2024.4.01.9999

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: MARIA SUELI SOUSA DA SILVA OLIVEIRA

Advogado do(a) APELADO: RODRIGO LUIZ GOBBI - MT19229-A

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR):

Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade.

Da prescrição quinquenal

Tendo a ação sido ajuizada em 06/12/2021 e o benefício sido concedido apenas a partir de 16/04/2021, não há que se falar em prescrição quinquenal (Súmula 85/STJ).

Mérito

Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, inciso II, da Lei n. 8.213/1991; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral.

Da incapacidade laborativa

A controvérsia cinge-se à comprovação de incapacidade laboral para fins de concessão de auxílio-doença.

A parte autora efetuou requerimento administrativo na data de 04/08/2021 para a concessão de auxílio-doença devido ao fato de possuir comorbidades pertencentes ao grupo de risco da Covid-19.

Conforme histórico constante do relatório do laudo pericial: “Paciente vem hoje em pericia médica relatando que ficou afastada por 1 ano e 5 meses devido comorbidades pertencentes ao grupo de risco da Covid-19, a mesma relata que ficou afastada por 1 ano e recebendo da empresa e 5 meses era para receber do INSS porem não recebeu. Portadora de patologias tais como pressão alta e diabetes por isso ficou 1 ano e 5 meses afastada do serviço. Relata que não pegou covid-19 e que não teve nenhum sintoma relacionado a doença.”

A perícia médica judicial constatou que a parte autora é portadora de hipertensão arterial sistêmica e diabetes. No entanto, o laudo médico pericial atestou que as patologias não ensejaram a incapacidade laboral da apelante para sua atividade habitual, estando a autora apta ao trabalho (ID 420213313 - Pág. 64 – fl. 66).

Ainda, conforme consta do quesito “f”: “f) Doença/moléstia ou lesão torna o (a) periciado (a) incapacitada para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais baseou a conclusão. R: Não apresenta Incapacidade, autora ficou afastada do trabalho devido a autora ser pertencente ao grupo de risco para Covid-19.”

No entanto, é preciso reconhecer que, durante os momentos mais críticos da pandemia de Covid-19, pessoas com comorbidades capazes de aumentar os riscos da doença ficaram impedidas de desempenhar atividades externas. Foi um momento excepcional. O baixo conhecimento acerca dessa nova doença e os índices alarmantes de óbitos recomendavam cautela redobrada.

Nesse cenário excepcional, não obstante as conclusões da perícia judicial, impõe-se reconhecer que a parte autora, em virtude das doenças que possuía (pressão alta e diabetes), ficou temporariamente incapacitada para suas atividades habituais. Corroboram esse entendimento a ausência de recolhimentos no CNIS relativamente ao período postulado e o laudo médico expedido no âmbito do SUS, no dia 31/05/2021, solicitando “o afastamento das funções laborais [...] durante o período da pandemia, por ser classificada como do grupo de risco do SARS-COVID 19”, não tendo sido ainda “imunizada nem com a 1ª dose da vacina”.

Dessa forma, a concessão do auxílio-doença deve ser mantida.

Contudo, o período de concessão deve ser reformado para se adequar ao pedido constante da inicial (princípio da congruência). O termo inicial do benefício deve ser fixado em 16/04/2021 e a data de cessação estabelecida em 31/08/2021 (ID 420213313 - Pág. 9 – fl. 13).

Das custas judiciais

"Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, como ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia, Mato Grosso, Bahia, Acre, Tocantins e Piauí (AC 0024564-48.2008.4.01.9199, Rel. Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, Segunda Turma, e-DJF1 28/05/2020)"  (AC 1026342-07.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/07/2023).

O INSS é isento de custas na Justiça Federal.

Verifica-se que a sentença condenou a autarquia demandada ao pagamento de custas judiciais. Portanto, o julgado deve ser reformado para reconhecer a isenção das custas processuais.

Dos pedidos subsidiários do INSS

Desnecessária a imposição de preenchimento de declaração de inacumulabilidade na esfera judicial.

A sentença não possibilita recebimento de valores inacumuláveis nem pagamento de valores em duplicidade.

Os honorários advocatícios foram fixados em conformidade com a Súmula 111 do STJ.

Consectários legais

Dos encargos moratórios

As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, em sede de repercussão geral (Tema 810), e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). “Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 8/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento” (AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024).

Verifica-se que a sentença de origem não seguiu as diretrizes acima. Ex officio, ajustam-se os encargos moratórios.

Dos honorários advocatícios recursais

 Tendo a apelação sido parcialmente provida, descabe a majoração de honorários advocatícios na fase recursal.                  

CONCLUSÃO

Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação do INSS para ajustar o período de concessão do benefício e para isentá-lo do pagamento de custas processuais, nos termos acima explicitados.

Ex officio, ajusto os encargos moratórios, nos termos acima apontados.

É como voto.

Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ
Relator