POLO ATIVO: HERMENEGILDO VALERIANO BORGES
REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARCOS DE OLIVEIRA AMADOR - SP289844-A
POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ
Processo Judicial Eletrônico
APELAÇÃO CÍVEL (198) 1032496-07.2022.4.01.9999
APELANTE: HERMENEGILDO VALERIANO BORGES
Advogado do(a) APELANTE: MARCOS DE OLIVEIRA AMADOR - SP289844-A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR):
Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra a sentença do Juízo de origem, que concedeu aposentadoria por invalidez à requerente.
A apelante requer a reforma da sentença a fim de majorar os honorários advocatícios de sucumbência e fixar a data de início das parcelas em atraso na data da DER (10/02/2015).
Não foram apresentadas contrarrazões.
É o relatório.
Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ
Relator
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ
Processo Judicial Eletrônico
APELAÇÃO CÍVEL (198) 1032496-07.2022.4.01.9999
APELANTE: HERMENEGILDO VALERIANO BORGES
Advogado do(a) APELANTE: MARCOS DE OLIVEIRA AMADOR - SP289844-A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
VOTO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR):
A apelação preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade.
MÉRITO
Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral.
No presente caso, o Juízo de origem concedeu aposentadoria por invalidez à parte autora. Contudo, a requerente apresentou apelação visando à majoração dos honorários advocatícios de sucumbência e à fixação da data de início das parcelas em atraso na data da DER (10/02/2015).
Do termo inicial do benefício
O entendimento jurisprudencial é no sentido de que o termo inicial do benefício concedido por incapacidade é a data da cessação do pagamento anteriormente concedido ou a data do requerimento administrativo, utilizando-se a data da citação quando inexistentes tais hipóteses.
Analisando a sentença (ID 281496025 - Pág. 296 – fl. 298), verifica-se que o Juízo de origem já estabeleceu o termo inicial do benefício (parcelas em atraso) na data de entrada do requerimento administrativo indeferido (10/02/2015). Assim, é indevida a reforma da sentença.
Dos honorários advocatícios de sucumbência
O Juízo de origem fixou os honorários advocatícios de sucumbência no montante de R$ 1.000,00. A apelante requer a majoração dos honorários.
As ações previdenciárias possuem menor complexidade; por este motivo, fixo os honorários advocatícios no mínimo legal, ou seja, em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a prolação da sentença, observada a Súmula 111 do STJ, segundo a qual “os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença”.
Dos consectários legais
Tendo a apelação sido provida/parcialmente provida sem inversão do resultado, descabe a majoração de honorários advocatícios na fase recursal (Tema 1059/STJ).
CONCLUSÃO
Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação do autor, somente para fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a prolação da sentença, nos termos acima explicitados.
É como voto.
Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ
Relator
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ
Processo Judicial Eletrônico
APELAÇÃO CÍVEL (198) 1032496-07.2022.4.01.9999
APELANTE: HERMENEGILDO VALERIANO BORGES
Advogado do(a) APELANTE: MARCOS DE OLIVEIRA AMADOR - SP289844-A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL. DATA DA ENTRADA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA MENOR COMPLEXIDADE. MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 111 STJ. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral.
2. No presente caso, o Juízo de origem concedeu aposentadoria por invalidez à parte autora. Contudo, a requerente apresentou apelação visando à majoração dos honorários advocatícios de sucumbência e à fixação da data de início das parcelas em atraso na data da DER (10/02/2015).
3. O entendimento jurisprudencial é no sentido de que o termo inicial do benefício concedido por incapacidade é a data da cessação do pagamento anteriormente concedido ou a data do requerimento administrativo, utilizando-se a data da citação quando inexistentes tais hipóteses.
4. Analisando a sentença (ID 281496025 - Pág. 296 – fl. 298), verifica-se que o Juízo de origem já estabeleceu o termo inicial do benefício (parcelas em atraso) na data de entrada do requerimento administrativo indeferido (10/02/2015). Assim, é indevida a reforma da sentença.
5. O Juízo de origem fixou os honorários advocatícios de sucumbência no montante de R$ 1.000,00. A apelante requer a majoração dos honorários. As ações previdenciárias possuem menor complexidade; por este motivo, fixo os honorários advocatícios no mínimo legal, ou seja, em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a prolação da sentença, observada a Súmula 111 do STJ, segundo a qual “os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença”.
6. Tendo a apelação sido provida/parcialmente provida sem inversão do resultado, descabe a majoração de honorários advocatícios na fase recursal (Tema 1059/STJ).
7. Apelação da parte autora parcialmente provida, somente para fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a prolação da sentença, nos termos acima explicitados.
ACÓRDÃO
Decide a Primeira Turma, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator.
Brasília/DF.
Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ
Relator
