AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL, CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. DIB A PARTIR DA CITAÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA...

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA

Processo Judicial Eletrônico

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR):

A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. 

Segundo os termos do Enunciado Administrativo n. 3/STJ, aprovado pelo Plenário da Corte na sessão de 9/3/2016: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.”   

Trata-se de ação proposta em Mutirão Previdenciário na comunidade Descanso Rio-Madeira, em 12/09/2015, tendo sido feito protocolo itinerante, o que dispensa o prévio requerimento administrativo, conforme decidido pelo e. STF em repercussão geral no julgamento do RE n. 631.240.

Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral.   

O reconhecimento da qualidade de segurado especial desafia o preenchimento dos seguintes requisitos fundamentais: a existência de início de prova material da atividade rural exercida e a corroboração dessa prova indiciária por robusta prova testemunhal.   

Com efeito, a jurisprudência do STJ admite que essa comprovação seja feita com base em quaisquer documentos que contenham fé pública, sendo que a qualificação constante dos dados do registro civil, como certidão de casamento, de nascimento e de óbito, é extensível ao cônjuge e aos filhos, sendo certo que o art. 106 da Lei 8.213/91 contém rol meramente exemplificativo, e não taxativo (REsp 1081919/PB, rel. Ministro Jorge Mussi, DJ 03.8.2009).  

Segundo jurisprudência pacificada dos Tribunais pátrios, a qualificação profissional de lavrador ou agricultor, constante dos assentamentos de registro civil, constitui indício aceitável de prova material do exercício da atividade rural, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, podendo projetar efeitos para período de tempo anterior e posterior ao nele retratado, desde que corroborado por segura prova testemunhal.   

É prescindível que o início de prova material abranja todo o período de carência exigido para a concessão do benefício previdenciário - no caso, 12 meses -, desde que a prova testemunhal lhe amplie a eficácia probatória referente ao lapso temporal que se quer ver comprovado.  

Em decisão proferida em março/2017, foi designada audiência de instrução e julgamento e determinado que o autor procedesse à juntada dos documentos que comprovassem sua condição de segurado especial. Após ciência de tal decisão, houve manifestação do INSS para que fosse deferida nova vista dos autos, após a juntada dos documentos.

Com o propósito de apresentar o início razoável de prova material de sua condição de segurado especial, o autor juntou aos autos os seguintes documentos: ficha epidemiológica, fazendo menção à condição de rural do autor; certidão de nascimento do autor, datada de 2002, com referência ao registro de nascimento feito em 1993 (o autor nasceu em 1965 e foi o próprio declarante), nascido em Lugar de Boa Vista – Lago do Acará; certidão de nascimento de sua filha, registrada em 1992, nascida em 1990 em Primavera – Lago do Acará. Tais documentos, acrescidos do fato de ter sido o autor ouvido em sua própria comunidade e ter sido proposta a ação em mutirão itinerante, configuram o início de prova material, os quais foram corroborados pela prova testemunhal, comprovando a sua qualidade de segurado especial.

A perícia médica, realizada em novembro/2011, constatou que o autor teve hanseníase no ano de 2000, por 2 anos, ficando com sequela desde então, com neuropatia em membro superior esquerdo que piora com esforço físico. Concluiu pela incapacidade multiprofissional e permanente, desde janeiro/2000, pois paciente ribeirinho está impossibilitado de exercer atividades laborais com exposição solar, desgastantes, exaustivas ou que requer esforço físico, necessitando de acompanhamento e tratamento especializado contínuo. 

Diante desse quadro, o autor faz jus ao benefício concedido na sentença recorrida.

No tocante a fixação do termo inicial do benefício por incapacidade, cumpre consignar que o entendimento adotado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado sob o regime dos recursos especiais repetitivos (Tema 660), é no seguinte sentido:    

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO NA VIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. ART. 219, CAPUT, DO CPC. CITAÇÃO VÁLIDA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. 1. Com a finalidade para a qual é destinado o recurso especial submetido a julgamento pelo rito do artigo 543-C do CPC, define-se: A citação válida informa o litígio, constitui em mora a autarquia previdenciária federal e deve ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente a prévia postulação administrativa. 2. Recurso especial do INSS não provido.” (REsp 1369165/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/02/2014, DJe 07/03/2014.)     

 A decisão proferida pela Corte da Legalidade entendeu que “A constatação da incapacidade gerada pelo infortúnio quando realizada por meio do laudo médico-pericial do perito nomeado pelo Juiz elucida o fato já ocorrido a fim de que venha a ser considerado pelas partes e o julgador. Como prova, pertence ao processo judicial e declara situação fática preexistente, razão por que o momento no qual o aludido documento vem aos autos não deve ser considerado como termo inicial do que é devido pela autarquia previdenciária federal.”  

Assim, o termo inicial do benefício deve ser fixado a partir da citação.

Quanto à atualização monetária, registre-se que, no julgamento realizado em 03/10/2019, o Supremo Tribunal Federal rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida no RE 870.947 (Tema 810), afastando a incidência da TR definitivamente como índice de correção monetária.     

Compondo tal panorama, o STJ, no repetitivo REsp. 1.495.146-MG (Tema Repetitivo 905), estabeleceu que as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.  

Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).     

Em face do exposto, dou parcial provimento à apelação do INSS, apenas para fixar o termo inicial do benefício a partir da citação. 

É como voto.

Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA

Relator