AUXÍLIO-RECLUSÃO. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. RELATIVIZAÇÃO. NÃO CORRE PRESCRIÇÃO. 198, I, DO CÓDIGO CIVIL. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO NA DATA DO...

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

PROCESSO: 1003650-30.2020.4.01.3312  PROCESSO REFERÊNCIA: 1003650-30.2020.4.01.3312
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) 
POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
POLO PASSIVO:TAIRES DOS SANTOS ALVES
REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOAO VITOR GUERRA - SP270264-A
RELATOR: URBANO LEAL BERQUO NETO 

V O T O

O EXMO DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO (Relator):

Em relação ao benefício discutido nestes autos, dispunha o art. 80 da Lei nº 8.213/91, na redação vigente na data da prisão instituidor (29/06/2006), que o “benefício do auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou abono de permanência em serviço”.

No caso dos autos, a discussão resume-se à retroação da DIB do benefício, tendo o Juízo  primevo fixado-a na data do encarceramento (29/06/2006), ainda que o requerimento tenha sido feito em 2014.

Ao tempo do óbito, verifica-se dos autos, a autora tinha apenas cinco anos de idade, sendo, portanto, absolutamente incapaz (art. 3º do Código Civil). Ainda era absolutamente incapaz na data do requerimento

Salienta-se que, não obstante previsão específica para a matéria previdenciária, prevista no art. 74, I, da Lei 8.213/91, o Código Civil, em seu art. 198, I, prevê que não corre a prescrição contra absolutamente incapazes, razão pela qual a jurisprudência relativiza a data de início do benefício quando este é requerido por absolutamente incapazes.

Nesse sentido, precedente do STJ:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. PENSÃO POR MORTE. HABILITAÇÃO TARDIA DE DEPENDENTE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ARTS. 79 E 103 DA LEI 8.213/1991. IMPRESCRITIBILIDADE. EXCEÇÃO. DUPLO PAGAMENTO DA PENSÃO PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. 1. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, comprovada a absoluta incapacidade do requerente da pensão por morte, faz ele jus ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do óbito do instituidor da pensão, ainda que não postulado administrativamente no prazo de trinta dias, uma vez que não se sujeita aos prazos prescricionais, salvo se o benefício já tenha sido pago a outro dependente previamente habilitado. 2. Não sendo o caso de habilitação tardia de menor com cumulação de dependentes previamente habilitados, o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ no sentido de que o termo inicial da pensão por morte deve retroagir à data do óbito. 3. Recurso Especial não provido. (REsp 1767198/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 18/10/2019)

De outro lado, a aplicação, como pretende o INSS, do texto do art. 71, I, com a redação dada pela Lei 113.86/2019 implica em clara violação ao princípio do Tempus Regit Actum, já que a alteração legislativa é posterior à reclusão e ao requerimento administrativo.

Em atenção ao expendido, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo na totalidade a sentença prolatada.

Majoro os honorários de sucumbência em 01% (um por cento).

É como voto.

Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO

Relator