AUXÍLIO-RECLUSÃO. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERESSE DE INCAPAZ. CONFIGURAÇÃO DE PREJUÍZO À PARTE AUTORA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA...

 
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO
GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM

APELAÇÃO CÍVEL (198)1011507-82.2019.4.01.9999
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, LUCIANA SOUZA DA SILVA, M. V. S. F., J. H. D. S., B. C. D. S.
APELADO: LUCIANA SOUZA DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, B. C. D. S., J. H. D. S., M. V. S. F.

VOTO

A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CRISTIANE PEDERZOLLI RENTZSCH (RELATORA CONVOCADA):

Inicialmente, assente-se a dispensa de remessa necessária no presente caso concreto, em face do teor da dispensa contida na norma do inciso I do § 3º do art. 496 do Código de Processo Civil, nos termos dos recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça (a propósito: REsp. 1735097/RS; REsp. 1844937/PR).

De fato, consigno que a prescrição atinge as prestações vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula nº 85/STJ.

Trata-se de apelações interpostas pela parte autora e pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de auxílio-reclusão, com termo inicial do benefício em 03/09/2015, data do requerimento administrativo.

Verifica-se que não há parecer do Ministério Público Federal no primeiro grau de jurisdição nem sua intimação sobre a sentença prolatada pelo Magistrado a quo.

Nos termos do art. 178, II do CPC/2015, é obrigatória a intervenção do Ministério Público como fiscal da lei em ação envolvendo interesse de incapaz.

Conforme entendimento deste Tribunal Regional Federal, o desatendimento desta exigência implica na nulidade de todos os atos praticados a partir do momento em que o Parquet deveria ter sido chamado a intervir no feito.

Desse modo, há de ser decretada a nulidade do feito com o objetivo de resguardar os interesses da menor, com fundamento nos artigos 82, inciso I, 84 e 246, todos do CPC/2015.

Neste sentido:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS E PENSIONISTAS. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS. PRESENÇA DE AUTORES INCAPAZES (INTERDIÇÃO) NA RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL. ARTIGO 535 DO CPC/73. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE ABSOLUTA. CONJUGADA EXEGESE DOS ARTIGOS 82, I, 84 E 246 DO CPC/73. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. PREJUÍZO AOS INCAPAZES CONFIGURADO. NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. 1. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. O aresto hostilizado foi proferido em desalinho com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, nos termos dos artigos 84 e 246 do CPC/73, revela-se obrigatória, sob pena de nulidade, a intervenção do Ministério Público nas hipóteses previstas no artigo 82 do aludido diploma legal. Precedentes. 3. Como ensinado por CELSO AGRÍCOLA BARBI, "A função do Ministério Público, nessas causas, é de vigilância, para suprir eventual falha na defesa dos interesses dos incapazes" (Comentários ao Código de Processo Civil. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1981, vol. I, p. 378), sendo certo que, como assevera VICENTE GRECO FILHO, "A falta de intervenção do Ministério Público, nos casos em que a lei a considera obrigatória, determina a nulidade do processo, conforme estabelece o art. 84" (Direito processual civil brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 167). 4. Não há falar em ausência de prejuízo, pois o pedido autoral de complementação de proventos foi rejeitado nas duas instâncias ordinárias. 5. Recurso especial do Parquet paulista provido. (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1744674 2018.00.01201-0, SÉRGIO KUKINA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:29/04/2019)

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERESSE DE INCAPAZ. CONFIGURAÇÃO DE PREJUÍZO À PARTE AUTORA. PARECER DO MPF ACOLHIDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Nos termos do art. 82, I, CPC/73, correspondente ao art.178, II do CPC/15, é obrigatória a intervenção do Ministério Público como fiscal da lei em ação envolvendo interesse de incapaz. O desatendimento desta exigência implica a nulidade de todos os atos praticados a partir do momento em que o parquet deveria ter sido chamado a intervir no feito. (AC 0014785-64.2011.4.01.9199, JUIZ FEDERAL AILTON SCHRAMM DE ROCHA, TRF1 Região, Primeira Turma, publicado em 27.04.2016) 2. Na hipótese dos autos, deve ser acolhida a preliminar aduzida pelo MPF, para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito, perante o magistrado de primeira instância, com a atuação do Ministério Público Federal. 3. Sentença anulada em razão de acolhimento de preliminar aduzida pelo Ministério Público Federal, e determinado o prosseguimento do feito perante o magistrado de primeira instância, com a participação do MPF. Apelação da parte autora prejudicada. (AC 1014018-82.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 27/07/2022 PAG.)

Ante ao exposto, acolhendo parecer do MPF, anulo a sentença e determino o retorno dos autos à Vara de origem, para que se dê prosseguimento ao feito, com a intimação do Ministério Público para acompanhar o processo. Apelações das partes prejudicadas.

É como voto.

Juíza Federal Cristiane Pederzolli Rentzsch

Relatora Convocada