BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. DESCABIMENTO. PERÍCIA JUDICIAL NÃO CONSTATOU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL E NEM NEXO DE CAUSALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. TRF...

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA

Processo Judicial Eletrônico

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR):

A sentença proferida foi na vigência do CPC/2015.  

Segundo os termos do Enunciado Administrativo n. 3/STJ, aprovado pelo Plenário da Corte na sessão de 9/3/2016: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.”  

A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ, em caso de procedência do pedido inicial.

Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício de auxílio-acidente (art. 86 da Lei n. 8.213/91) são: a) qualidade de segurado, b) ter o segurado sofrido acidente de qualquer natureza, c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e; d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. Importante ressaltar que independe de carência, conforme o artigo 26, inciso I, da mesma lei.  

No caso, a conclusão da perícia judicial foi no sentido da inexistência de incapacidade ou mesmo de redução da capacidade laborativa da parte autora, além de também constatar a inexistência de nexo de causalidade entre as alegações de perda de olfato e paladar com eventuais sequelas resultantes do acidente por ela sofrido. Destaca-se o seguinte trecho da conclusão do laudo pericial:

“O objetivo da perícia é a constatação do dano sofrido pelo periciado que após realizado anamnese, exame físico e avaliação dos laudos, constatou-se que a periciada possui como resultado do acidente de trânsito em 06/09/2016 uma sequela de fratura levemente desalinhada no arco zigomático a direita, tal dano não se enquadra no decreto 3048 anexo III, nem memo como prejuízo estético. 

(...) Em relação as queixas de perda do olfato e anosmia (perda dos gostos) ressalto que o olfato se deve as fibras do nervo olfatório que se distribuem numa área especial da mucosa nasal possui grande quantidade fascículos individualizados que atravessam separadamente o crivo etmoidal (sem menção nos exames TC de lesão do etmóide); assim como o nervo facial possui as fibras sensoriais (gustatórias) no ramo corda do tímpano que se une ao nervo lingual (ramo mandíbula do nervo trigêmeo) distribuindo-se nos 2/3 anteriores da língua, não havendo relação anatômica com arco zigomático e/ou maxilar. A perda de função dessas terminações nervosas não possui nexo causal com o trauma sofrido que promoveu a fratura do arco zigomático e o maxilar direito, mas pode estar relacionado a processos inflamatórios crônicos (rinite ou infecções de vias aéreas superiores de repetição) que estão relacionados aos achados descritos no exame de nasofibrolaringoscopia datado em 08/12/2020 pela Dra. Priscilla Miotto, CRM 9465/RQE 4152, a qual descreve septo nasal com desvio obstrutivo a esquerda em área IV cornetos inferiores 90% bilateralmente (lembrando que em Laudo de TC 10/11/2016 descreve ossos nasais e processos frontais da maxila íntegros). Após o exame nasofibrolaringoscopia a Dra. Cristina Santos Yegros, CRM 3010, emitiu relatório com indicação de procedimento cirúrgico de septoplastia e turbinectomia bilateral”. 

Portando, repita-se, a prova pericial não constatou incapacidade e nem mesmo que as sequelas alegadas pela autora decorrem do acidente sofrido. Verifica-se que a perícia médica foi realizada por profissional oficial do juízo e nenhuma irregularidade se verificou na instrução processual, que pudesse caracterizar cerceamento de defesa ou que justificasse a realização de nova perícia ou de prova testemunhal, mesmo porque a comprovação da redução da capacidade laborativa não poderia ser demonstrada pela oitiva das testemunhas.

Ademais, a compreensão jurisprudencial desta Corte é clara no sentido de não haver nulidade da perícia judicial quando esta é realizada por profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos, mesmo não sendo especialista na área da enfermidade alegada (AC 1008857-28.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, PRIMEIRA TURMA, PJe 11/07/2023; AG 1025310-25.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, SEGUNDA TURMA, PJe 02/08/2022). 

Assim, como não foi comprovada a limitação da autora para o desempenho do seu trabalho habitual, requisito inarredável para o reconhecimento do direito ao auxílio-acidente, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91, o benefício não é devido. 

Honorários advocatícios majorados a um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, §11, do CPC/2015, ficando, todavia, suspensa a execução, nos termos do art. 98 do mesmo diploma legal, em razão do deferimento da gratuidade de justiça.    

Em face do exposto, nego provimento à apelação da parte autora.    

É como voto.

Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA

Relator