POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
POLO PASSIVO:GENUTE ALVES CANTUARIO
REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: RAUL DE ARAUJO ALBUQUERQUE - TO4228-A, WILLIAN CARVALHO FRANCA - TO6723-A e ANA BEATRIZ MARTINS BOTELHO - TO10089-A
RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA
Processo Judicial Eletrônico
APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1002501-75.2024.4.01.9999
R E L A T Ó R I O
O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA (RELATOR CONVOCADO):
Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando-o a conceder à parte autora aposentadoria por invalidez, desde a data do requerimento administrativo (DER – 26/04/2021).
Requer o INSS a reforma da sentença, concedendo-se auxílio por incapacidade temporária no lugar da aposentadoria por incapacidade permanente, uma vez que o expert concluiu que a parte autora não está incapaz para toda e qualquer atividade, ou seja, não apresenta incapacidade ominiprofissional,
Houve apresentação de contrarrazões.
É o breve relatório.
Juiz Federal FAUSTO MENDANHA GONZAGA
Relator convocado
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA
Processo Judicial Eletrônico
APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1002501-75.2024.4.01.9999
V O T O
O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA (RELATOR CONVOCADO):
A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC.
Segundo os termos do Enunciado Administrativo n. 3/STJ, aprovado pelo Plenário da Corte na sessão de 9/3/2016: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.”
Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral.
Não há controvérsia acerca da qualidade de segurado, apenas quanto à existência e a duração da incapacidade.
No caso dos autos, o laudo pericial relatou que a autora se apresenta com diagnóstico principal de luxação esterno clavicular direito (CID-10-S43.2), transtorno do pânico (CID-10-F41) e sequela de traumatismos do membro superior direito (CID-10: T.92) e de forma secundaria o de artropatia traumatica em membro superior direito (CID-10: M.12.5), datado após acidente automobilístico em 06/04/2020. Concluindo pela incapacidade parcial e permanente para as atividades laborais que tenham no seu exercício riscos laborais tais como: esforco físico intenso, repeticao, levantamento e carregamento manual de peso, sugerindo afastamento de atividades laborais habituais, com processo de readaptacao e seguimento / revisao do beneficio pleiteado.
Na análise do caso concreto deve ser considerado a realidade vivida pelo segurado, sendo necessário ponderar sua escolaridade, idade, condição socioeconômica, profissional e cultural. Assim, a autora, lavradora, nascida em 1984 e, segundo o perito, pode ser submetida à reabilitação, portanto, não cabe a conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos do tema 177, TNU, que firmou a seguinte tese:
“1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença.”
Assim, o benefício é devido até que a segurada seja considerada reabilitada para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerada não recuperável, seja aposentada por invalidez. (art. 62, §1º, da Lei 8.213/91). Ressalvada a hipótese de que o benefício poderá ser cancelado se o segurado vier a exercer atividade que lhe garanta subsistência (art. 60, §6º, da mesma lei).
Em face do exposto, dou provimento à apelação do INSS.
É como voto.
Juiz Federal FAUSTO MENDANHA GONZAGA
Relator convocado
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA
Processo Judicial Eletrônico
APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002501-75.2024.4.01.9999
RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: GENUTE ALVES CANTUARIO
Advogados do(a) APELADO: ANA BEATRIZ MARTINS BOTELHO - TO10089-A, RAUL DE ARAUJO ALBUQUERQUE - TO4228-A, WILLIAN CARVALHO FRANCA - TO6723-A
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA COMPROVADA POR PROVA PERICIAL. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. TEMA 177 TNU. BENEFÍCIO DEVIDO ATÉ OCORRER REABILITAÇÃO OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 62, §1º, DA LEI 8.213/91.
1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral.
2. Não há controvérsia acerca da qualidade de segurado, apenas quanto à existência e a duração da incapacidade. No caso dos autos, o laudo pericial relatou que a autora se apresenta com diagnóstico principal de luxação esterno clavicular direito (CID-10-S43.2), transtorno do pânico (CID-10-F41) e sequela de traumatismos do membro superior direito (CID-10: T.92) e de forma secundaria o de artropatia traumatica em membro superior direito (CID-10: M.12.5), datado após acidente automobilístico em 06/04/2020. Concluindo pela incapacidade parcial e permanente para as atividades laborais que tenham no seu exercício riscos laborais tais como: esforco físico intenso, repeticao, levantamento e carregamento manual de peso, sugerindo afastamento de atividades laborais habituais, com processo de readaptacao e seguimento / revisao do beneficio pleiteado.
3. Na análise do caso concreto deve ser considerado a realidade vivida pelo segurado, sendo necessário ponderar sua escolaridade, idade, condição socioeconômica, profissional e cultural. Assim, a autora, lavradora, nascida em 1984 e, segundo o perito, pode ser submetida à reabilitação. Assim, não cabe a conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos do tema 177, TNU.
4. O benefício é devido até que a segurada seja considerada reabilitada para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerada não recuperável, seja aposentada por invalidez. (art. 62, §1º, da Lei 8.213/91). Ressalvada a hipótese de que o benefício poderá ser cancelado se o segurado vier a exercer atividade que lhe garanta subsistência (art. 60, §6º, da mesma lei).
5. Apelação provida.
A C Ó R D Ã O
Decide a Primeira Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.
Brasília/DF, data da sessão de julgamento.
Juiz Federal FAUSTO MENDANHA GONZAGA
