BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA COMPROVADA POR PROVA PERICIAL. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. TEMA 177 TNU...

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA

Processo Judicial Eletrônico

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR):

Segundo os termos do Enunciado Administrativo n. 3/STJ, aprovado pelo Plenário da Corte na sessão de 9/3/2016: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.”

A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação ou proveito econômico obtido na causa, não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. A matéria remanescente nos autos, portanto, fica limitada à controvérsia objeto da apelação.

A sentença recorrida se fundamentou, em síntese, no seguinte: “(...) no caso sub judice, a incapacidade alegada foi verificada por meio de laudos médicos apresentados pela parte autora e por perícia médica do Juízo, aferindo que o autor é portador de M-19.0/ M-77.9/ M-51.1/ M-94.  Em sua análise, o perito concluiu que o periciado é portador de quadro clínico que lhe incapacita parcialmente e permanentemente, desse modo não podendo exercer as atividades laborais que exercia antes, todavia sendo capaz de desempenhar atividades de outro cunho desde que não demande de tempo significativo de pé (...) No que toca à persuasão racional deste Juízo, tenho que a prova pericial colhida, assim como os documentos juntados aos autos, são hábeis a comprovar os fatos narrados na inicial, estando demonstrado que a autora é acometida de enfermidade que a incapacita parcial e permanente para o trabalho.  Desse modo, constata-se que a pretensão do requerente em ter a conversão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez não está perfeitamente amparada pela lei, uma vez que não preenche todos os requisitos legais para sua concessão. Todavia preenche os requisitos necessários para a concessão do auxílio doença”.

Colhe-se do laudo pericial constante às fls. 26/33 (id. 255838062) as seguintes conclusões: a) na data da perícia, o autor tinha 43 anos de idade, ensino médico completo e exercia a função de soldador; b) vítima de acidente de trânsito em 2014, com fratura exposta no tornozelo esquerdo e procedimento cirúrgico realizado, deixando sequelas importantes e permanentes; c) a incapacidade constatada é parcial e permanente para realização de sua atividade laborativa declarada como soldador, e também para as atividades que requeiram esforços físicos com movimentos frequentes e precisos de membros inferiores/ posição ortostática por período prolongado; e d) segundo o perito, é possível reabilitação profissional para o exercício de atividades não correlatas.

Extrai-se do acervo fático-probatório dos autos que as patologias e sintomatologias delas decorrentes não foram progressivas e não se agravaram no tempo, de modo que a incapacidade permanente do autor, para as suas atividades laborais habituais, teve início na época do acidente (sob juízo de probabilidade decorrente da análise do laudo pericial).

Na análise do caso concreto deve ser considerada a realidade vivida pelo segurado, sendo necessário ponderar sua escolaridade, idade, condição socioeconômica, profissional e cultural. Assim, o autor, com apenas 43 anos na data da perícia (2017) e com escolaridade de ensino médio completo, pode ser submetido à reabilitação profissional, não havendo que se falar em concessão de aposentadoria por invalidez, nos termos do tema 177, TNU, que firmou a seguinte tese:

“1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença.”

Assim, é devido o benefício de auxílio-doença por incapacidade parcial e permanente, o qual cessará com a concessão de aposentadoria por invalidez ou quando o segurado for considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência, com ou sem processo formal de reabilitação profissional (arts. 60, § 6º, e 62, § 1º, da Lei n. 8.213/91). O segurado poderá ser convocado pelo INSS, a qualquer momento, para avaliação das condições que ensejaram a concessão ou manutenção do auxílio-doença, nos termos dos arts. 60, § 10, e 101 da Lei n. 8.313/91.

Ante o exposto, nego provimento à apelação.

É o voto

Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA

Relator