BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. CONDIÇÃO DE DEFICIENTE. LAUDO PERICIAL REALIZADO POR FISIOTERAPEUTA. ATIVIDADE PRIVATIVA DE MÉDICO. SENTENÇA ANULADA...

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA

PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico

PROCESSO: 1022088-25.2020.4.01.9999

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: JOSE ROBERTO AUGUSTA ALVES

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): 

O recurso reúne as condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido.

Preliminarmente, o pleito de atribuição de efeito suspensivo à apelação do INSS merece acolhimento, pois o NCPC/2015, em seu artigo 1012, par. 4º estabelece que  a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar risco de dano grave ou de difícil reparação, o que se verifica no caso dos autos, já que o juízo a quo respaldou a existência de deficiência em laudo médico confeccionado por fisioterapeuta, sem o crivo do contraditório, o que inviabiliza a devida análise dos requisitos legais para a concessão do beneficio.

O benefício de prestação continuada está previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, que garante o pagamento de um salário mínimo à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, nos termos da lei.

No caso dos autos, o INSS pugna pela nulidade da perícia médica, alegando que o laudo pericial não poderia ser realizado por fisioterapeuta, sob o argumento de que os exames periciais são atribuições exclusivas de profissionais da área médica. 

Preliminarmente, no que tange à concessão de benefício assistencial para a averiguação da deficiência, é necessária a realização de prova médica pericial conclusiva quanto à existência ou não do referido requisito, assim como de perícia social para atestar o estado de vulnerabilidade econômica, quesitos indispensáveis para ao julgamento da ação.

Compulsando os autos, verifica-se que o laudo pericial (id. 76392062) acostado aos autos foi elaborado por profissional da área de fisioterapia.

Ocorre que a realização de perícia é privativa de profissional médico, conforme disciplina a Lei nº 12.842/2013:

Art.  4^o São atividades privativas do médico:

(...).

XII - realização de perícia médica e exames médico-legais, excetuados os exames laboratoriais de análises clínicas, toxicológicas, genéticas e de biologia molecular;

(...).

Art.  5^o São privativos de médico:

I - (VETADO);

II - perícia e auditoria médicas; coordenação e supervisão vinculadas, de forma imediata e direta, às atividades privativas de médico;

(...).

Art.  6^o A denominação de “médico” é privativa dos graduados em cursos superiores de Medicina, e o exercício da profissão, dos inscritos no Conselho Regional de Medicina com jurisdição na respectiva unidade da Federação.

Dessa forma, a constatação da deficiência deve ser feita por profissional da área da medicina, uma vez que o profissional da área de fisioterapia não possui formação técnica para o diagnóstico de doenças, emissão de atestados ou realização de perícia médica.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados desta Corte:

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. LOAS. CONDIÇÃO DE DEFICIENTE. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO E VULNERABILIDADE SOCIAL. MISERABILIDADE. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL REALIZADO POR FISIOTERAPEUTA. IMPOSSIBILIDADE. ATIVIDADE PRIVATIVA DE MÉDICO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE PROVA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. 1. O artigo 203, inciso V, da Constituição Federal e a Lei nº 8.742/93 no art.20, preveem a prestação de assistência social a portador de deficiência física ou a idoso, desde que seja constatado não ter ele meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família. Há presunção legal de que a família com renda mensal per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo não é capaz de promover de forma digna a manutenção do membro idoso ou portador de deficiência física (§ 3º, art. 20, Lei 8.742/93). 2. Comprovada a renda familiar no limite legal estabelecido e ser a pessoa portadora de impedimento de longo prazo, a parte autora fará jus ao benefício assistencial. 3. Em se tratando de pedido de concessão de benefício assistencial para pessoa portadora de impedimento de longo prazo, é necessária a realização de prova médica pericial conclusiva quanto à existência ou não de incapacidade laboral, assim como de perícia social para atestar o estado de vulnerabilidade econômica, informações indispensáveis para o julgamento desta ação. 4. A Lei nº 12.842/2013 estabelece ser a perícia médica atividade privativa do profissional de medicina, com o diagnóstico de doenças e das condições de saúde do paciente. 5. A constatação da incapacidade laboral deve, obrigatoriamente, ser feita por profissional da área da medicina, uma vez que o profissional da área de fisioterapia não detém formação técnica para o diagnóstico de doenças, emissão de atestados ou realização de perícia médica. 6. Ausência de prova da situação de vulnerabilidade social da parte autora, o laudo social não chegou a ser produzido. 7. Apelação do INSS provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para a regular instrução do feito, com a realização de nova prova pericial por profissional médico habilitado e, também, para realização de avaliação social. (AC 1034922-21.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF 1, SEGUNDA TURMA, PJe 27/01/2021 PAG)

PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO DE ASSISTENCIA SOCIAL - LOAS. LAUDO PERICIAL EMITIDO POR FISIOTERAPEUTA. PERÍCIA MÉDICA. ATIVIDADE PRIVATIVA DE MÉDICO. PROCESSO ANULADO. ELABORAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. 1. O inc. XII do art. 4 º da Lei 12.842/2013 estabelece ser a perícia médica atividade privativa do profissional de medicina, com o diagnóstico de doenças e das condições de saúde do paciente. 2. A constatação da incapacidade laboral deve, obrigatoriamente, ser feita por profissional da área da medicina. Desse primado, conclui-se que o fisioterapeuta não detém formação técnica para o diagnóstico de doenças, emissão de atestados ou realização de perícia médica. 3. As provas trazidas aos autos induzem à conclusão de que, em um juízo preliminar, há pertinência na pretensão deduzida, recomendando-se a manutenção da implantação do benefício, cautelarmente, nos termos do art. 797 do CPC. 4. Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas para anular a sentença, determinado que outro laudo seja proferido por profissional médico devidamente habilitado. (AC 0048147-52.2014.4.01.9199, TRF 1, PRIMEIRA TURMA, JUIZ FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA (CONV.) -DJF1 10/02/2015 PAG 466)

Ao contrário do alegado pelo Apelante, o laudo social contém informações suficientes para a análise no tocante à vulnerabilidade social, devendo ser mantido em todos os seus termos.

Assim, a sentença deve ser anulada, porquanto baseada em perícia médica realizada por profissional que não tem formação técnica para realização de laudo médico.

Ante o exposto, dou provimento à apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para a regular instrução do feito, com a realização de nova prova pericial por profissional médico.

É o voto.

Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA

Relator