BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. 20 DA LEI 8. MISERABILIDAE. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DO ESTUDO SOCIOECONÔMICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA...

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA

PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico

PROCESSO: 1013122-68.2023.4.01.9999

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: LUCAS RIOS DOS SANTOS e outros

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): 

O recurso reúne as condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido.

Preliminar de cerceamento de defesa

Alega o INS cerceamento de defesa visto que não houve a realização do estudo socioeconômico.

De igual modo, não foi realizado exame pericial para a comprovação do impedimento de longo prazo.

Para a concessão do benefício de prestação continuada é necessário que haja nos autos elementos suficientes para comprovação da deficiência e da vulnerabilidade social do requerente. A ausência de realização do estudo socioeconômico e da perícia médica cerceia o direito das partes.

Nesse sentido, entende esta e. Corte:

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. AUSÊNCIA DE LAUDO SOCIOECONÔMICO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO À ORIGEM. 1. Trata-se de apelação interposta por Sufia Pereira Aprijo de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício de prestação continuada em favor da parte autora. Nas razões de recurso, a parte autora requereu, em síntese, a anulação da sentença por ausência da produção de perícia socioeconômica no juízo de origem. 2. A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, e a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) garantem um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. 3. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93. São eles: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). 4. A realização de perícia socioeconômica é procedimento indispensável para comprovação da condição de miserabilidade daquele que requer benefício assistencial e a sua não realização cerceia o direito das partes, mesmo não tendo havido requerimento de sua produção, cabendo ao juiz, no silêncio dos demandantes, a sua designação, de ofício, em consonância com o art. 370 do CPC. 5. Na hipótese, constata-se a ausência do estudo social, não sendo possível, pois, aferir as condições reais do grupo familiar. Tal particularidade é imprescindível quando comprovada a deficiência física ou mental por perícia judicial ou o cumprimento do requisito etário, fazendo a parte autora jus ao benefício, desde que comprovada a condição de miserabilidade. De tal arte, ressoa como medida de rigor a anulação da sentença, a fim de que seja realizado o estudo social correspondente. 6. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja efetivada a realização da perícia socioeconômica, prosseguindo-se com a regular instrução do processo.

(AC 1004924-18.2018.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 14/09/2022 PAG.)

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. PERÍCIA MÉDICA INCOMPLETA. AUSÊNCIA TAMBÉM DE ESTUDO SOCIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. 1. Configura cerceamento de defesa a ausência de adequado esclarecimento, no laudo pericial, a respeito das condições de saúde física e mental e, ainda, da produção de perícia social para levantamento das condições em que vive a parte autora, de molde a possibilitar o exame do pedido de concessão de benefício assistencial. 2. Nulidade da sentença que deve ser reconhecida, com retorno dos autos à primeira instância para complementação da perícia. 3. Apelação provida para anular a sentença, com determinação de retorno dos autos à primeira instância para complementação da prova pericial.

(AC 1025342-69.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 08/12/2022 PAG.)

Ademais, não foi possível verificar nos autos a existência de inscrição no CadÚnico e nem outros elementos a fim de verificar a existência de vulnerabilidade social da requerente. Pontua-se que cabe à parte autora fazer prova do alegado, nos termos do artigo 373, do CPC.

Acolho a preliminar de cerceamento de defesa.

Revogo os efeitos da tutela concedida.

Desse modo, DOU PROVIMENTO à apelação do INSS para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem a fim de que seja realizada perícia socioeconômica e perícia médica, prosseguindo-se com a regular instrução do processo.

É o voto.

Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA

Relator