BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. ABANDONO DA CAUSA (ART. 485, III, DO CPC). NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA O ATO PROCESSUAL. APELAÇÃO...

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA

Processo Judicial Eletrônico

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR):

Segundo os termos do Enunciado Administrativo n. 3/STJ, aprovado pelo Plenário da Corte na sessão de 9/3/2016: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.”

A sentença recorrida julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC, por abandono da causa, em razão da ausência injustificada da parte autora na audiência de instrução e julgamento.

Consoante o disposto na Súmula 240 do STJ, “a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu”.

Ademais, para que reste configurado o abandono da causa previsto no inciso III do art. 485, do CPC/2015, faz-se necessária a prévia ciência da parte, por meio de intimação pessoal, nos termos do § 1º do mesmo dispositivo legal.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes desta Primeira Turma:

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL APOSENTADORIA RURAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA (Art. 485. III e § 1º, do CPC). NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO. NÃO OBSERVÂNCIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Para que o processo seja extinto, por abandono, por mais de 30 dias, é necessária a intimação pessoal da parte autora, nos termos do art. 485. III e § 1º do Código de Processo Civil. 2. A inexistência de intimação pessoal da parte autora para cumprir diligência determinada pelo magistrado de primeira instância é razão suficiente para a anulação da sentença de extinção do processo por abandono da causa. 3. Sentença anulada, de ofício, e determinado o retorno dos autos à Juízo de origem, a fim de que seja realizada a intimação pessoal da parte autora. Apelação da parte autora prejudicada. (AC 1000115-72.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 12/03/2024 PAG.)

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO PROCESSUAL (ART. 485. II E § 1º, DO CPC). NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO DO RÉU E INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. 1. Consoante o disposto na Súmula 240 do STJ, [a] extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. 2. Ademais, para que reste configurado o abandono processual previsto no inciso II e III do art. 485, do CPC/2015, faz-se necessária a prévia ciência da parte, por meio de intimação pessoal, nos termos do § 1º do mesmo dispositivo legal. 3. Na espécie, o juízo a quo, tendo em vista o tempo transcorrido desde a última manifestação, intimou a parte autora para que se manifestasse quanto ao interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. Quedando-se a parte inerte, o magistrado julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, II, do CPC. 4. No entanto, verifica-se que, além de a extinção não ter sido requerida pelo INSS, não houve a intimação pessoal da parte autora, tendo essa se realizado apenas por publicação no Diário de Justiça Eletrônico. 5. Dessa forma, a sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por abandono de causa, deve ser anulada. 6. Apelação provida para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito. (AC 1011171-97.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 06/10/2023 PAG.)

Na espécie, o juízo a quo intimou a parte autora, por meio do seu advogado, para que comparecesse à audiência de instrução e julgamento a ser realizada de forma virtual utilizando a plataforma de videoconferência ZOOM no dia 15/02/2022. 

Assim, verifica-se que, além de a extinção do processo não ter sido requerida pelo INSS, não houve a intimação pessoal da parte autora para comparecer ao ato processual. Dessa forma, a sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por abandono de causa, deve ser anulada.

Em face do exposto, dou provimento à apelação da parte autora, para anular a sentença de extinção e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, para regular processamento do feito.

É como voto. 

Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA

Relator