POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
POLO PASSIVO:GLORINHA BRANDEMBURG GRUNEWALD
REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: SONIA CASTILHO ROCHA - RO2617-A
RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA
Processo Judicial Eletrônico
APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1009526-42.2024.4.01.9999
R E L A T Ó R I O
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR):
Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido inicial da ação proposta por GLORINHA BRANDEMBURG GRUNEWALD para, confirmando a medida liminar proferida, condená-lo a: 1) IMPLANTAR o benefício de auxílio-doença, à requerente, desde a data do requerimento administrativo do benefício (20/05/2022), PAGANDO os valores retroativos à referida data; 2)EFETIVAR a conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, com início de pagamento deferido para a data do depósito do laudo pericial no juízo, a saber 17/10/2022, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo, inclusive 13º salário.
Requer o apelante seja dado provimento ao presente recurso para determinar o desconto de eventual montante retroativo, dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período, bem como pelo deferimento da cobrança de eventuais valores pagos indevidamente à parte autora em sede de antecipação dos efeitos da tutela, condenando a parte autora no pagamento das custas do processo e da verba honorária, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC, sendo que nas hipóteses da Lei 9.099/95 serão devidos apenas os honorários advocatícios.
Houve apresentação de contrarrazões.
É o breve relatório.
Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA
Relator
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA
Processo Judicial Eletrônico
APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1009526-42.2024.4.01.9999
V O T O
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR):
A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC.
A matéria remanescente nos autos, portanto, fica limitada à controvérsia objeto da apelação.
Segundo os termos do Enunciado Administrativo n. 3/STJ, aprovado pelo Plenário da Corte na sessão de 9/3/2016: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.”
A controvérsia dos autos recaí na existência de acumulação de benefícios.
Segundo o INSS, a parte autora atualmente se encontra com o benefício de auxílio por incapacidade temporária ativo, com DIB em 27/07/2022 e DCB prevista para 31/05/2023, por força de tutela de urgência deferida liminarmente. Entretanto, na douta sentença, ao se deferir o auxílio por incapacidade temporária com conversão do benefício para aposentadoria por incapacidade permanente, não houve determinação para compensação com os valores já recebidos do auxílio por incapacidade temporária.
Observa-se que a houve antecipação de tutela, em julho/2022, sendo implantado auxílio-doença desde então, e a sentença, ao julgar o mérito, deferiu o auxílio-doença desde a data do requerimento administrativo (DIB 20/05/2022) com sua conversão para aposentadoria por invalidez desde o laudo pericial (DIB 17/10/2022), sendo deferido nova tutela antecipada para implantação imediata deste benefício (aposentadoria por invalidez).
Assim, o auxílio-doença que foi implantado liminarmente deve ser convertido em aposentadoria por invalidez a partir da sentença, por força de nova liminar, sendo que as parcelas devidas desde 20/05/2022 serão pagas de uma só vez, observado o desconto de eventuais parcelas já pagas. Portanto, não há que se falar em acumulação de benefícios.
Correção monetária e os juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, em sua versão mais atualizada, vigente à época da liquidação, o qual incorpora as alterações na legislação e as orientações jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça aplicáveis.
Honorários advocatícios majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, §11, do CPC/2015.
Em face do exposto, nego provimento à apelação do INSS.
É como voto.
Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA
Relator
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA
Processo Judicial Eletrônico
APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009526-42.2024.4.01.9999
RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
APELADO: GLORINHA BRANDEMBURG GRUNEWALD
Advogado do(a) APELADO: SONIA CASTILHO ROCHA - RO2617-A
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA DEFERIDO EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA CONDENANDO O INSS EM PAGAMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA CONVERTIDO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DEFERIMENTO DE NOVA TUTELA ANTECIPADA. NÃO HÁ ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA.
1. A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. A matéria remanescente nos autos, portanto, fica limitada à controvérsia objeto da apelação.
2. A controvérsia dos autos recaí na existência de acumulação de benefícios.
3. Segundo o INSS, a parte autora atualmente se encontra com o benefício de auxílio por incapacidade temporária ativo, com DIB em 27/07/2022 e DCB prevista para 31/05/2023, por força de tutela de urgência deferida liminarmente. Entretanto, na douta sentença, ao se deferir o auxílio por incapacidade temporária com conversão do benefício para aposentadoria por incapacidade permanente, não houve determinação para compensação com os valores já recebidos do auxílio por incapacidade temporária.
4. Observa-se que a houve antecipação de tutela, em julho/2022, sendo implantado auxílio-doença desde então, e a sentença, ao julgar o mérito, deferiu o auxílio-doença desde a data do requerimento administrativo (DIB 20/05/2022) com sua conversão para aposentadoria por invalidez desde o laudo pericial (DIB 17/10/2022), sendo deferido nova tutela antecipada para implantação imediata deste benefício (aposentadoria por invalidez).
5. Assim, o auxílio-doença que foi implantado liminarmente deve ser convertido em aposentadoria por invalidez a partir da sentença, por força de nova liminar, sendo que as parcelas devidas desde 20/05/2022 serão pagas de uma só vez, observado o desconto de eventuais parcelas já pagas. Portanto, não há que se falar em acumulação de benefícios.
6. Correção monetária e os juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, em sua versão mais atualizada, vigente à época da liquidação, o qual incorpora as alterações na legislação e as orientações jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça aplicáveis.
7. Honorários advocatícios majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, §11, do CPC/2015.
8. Apelação desprovida.
A C Ó R D Ã O
Decide a Primeira Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.
Brasília/DF, data da sessão de julgamento.
Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA