POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
POLO PASSIVO:EUNILSON LIMA DA SILVA
REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ALINE SOARES DE OLIVEIRA - GO41436-A
RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA
Processo Judicial Eletrônico
APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1009247-56.2024.4.01.9999
R E L A T Ó R I O
O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA (RELATOR CONVOCADO):
Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando-o a conceder o benefício de auxílio-doença ao autor (DIB: 13/10/2021), pelo período de 01 (um) ano a partir da presente data, sendo que a cessação do benefício dependerá de prévia perícia perante o INSS, devendo a autarquia incluir o autor em programa de reabilitação profissional de acordo com a incapacidade que lhe acomete.
Sustenta o apelante que na perícia judicial a parte autora declarou-se motorista, entretanto, o recorrido está filiado ao RGPS como segurado contribuinte individual desde 2012, tendo informado ao perito do INSS exercer a atividade de padeiro, tendo seu cadastro no CNIS PJ como comércio varejista de hortifrutigranjeiros. Com efeito, segundo a perícia, a parte autora apresenta incapacidade APENAS para atividades como motorista de veículo e para trabalhos em ambientes confinados. Inexistindo prova do exercício da atividade de motorista, a improcedência é medida que se impõe.
Não houve apresentação de contrarrazões.
É o relatório.
Juiz Federal FAUSTO MENDANHA GONZAGA
Relator convocado
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA
Processo Judicial Eletrônico
APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1009247-56.2024.4.01.9999
V O T O
O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA (RELATOR CONVOCADO):
A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC.
A matéria remanescente nos autos, portanto, fica limitada à controvérsia objeto da apelação.
Segundo os termos do Enunciado Administrativo n. 3/STJ, aprovado pelo Plenário da Corte na sessão de 9/3/2016: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.”
Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral.
O que se discute no presente caso é a necessidade ou não de ser o autor reabilitado.
No caso dos autos, o laudo judicial, realizado setembro/2022, relatou que o autor exerce há 3 anos a profissão de motorista de caminhão pequeno, tendo sido cobrador antes disso, e concluiu pela incapacidade parcial e permanente para atividades em veículos automotores, trabalho em altura e ambientes confinados, desde 22/07/2021, devido à epilepsia.
Já na perícia administrativa, realizada em outubro/2021, o autor afirmou ser padeiro e não foi constatada incapacidade laborativa.
O INSS juntou o dossiê previdenciário do autor demonstrando seus vínculos empregatícios como trabalhador de cultura de cana de açúcar e de outros trabalhos braçais, servente de obras, cobrador. Assim, em impugnação ao laudo pericial, alegou que o autor já está reabilitado para exercer outras atividades que não a de motorista, tais como o trabalhador rural, cobrador e na perícia administrativa informou ser padeiro, atividades compatíveis com a limitação constatada, razão pela qual não há que se falar em reabilitação profissional, bem como concessão de benefício por incapacidade.
Intimado, o autor relatou que "é contribuinte individual desde 2012, podendo exercer qualquer atividade sem a necessidade de comprovação ao INSS, nesse sentido, o mesmo trabalhou de motorista até 2019, conforme apontado na perícia médica judicial, tendo esta como sua última profissão”.
Observa-se que a parte autora não comprovou exercer a profissão de motorista, não existindo nenhuma evidência nos autos, apenas sua alegação, pois possui habilitação para dirigir carros e motos (segundo sua CNH, expedida em janeiro/2019, sua categoria é AB).
Além disso, ele é proprietário de uma empresa de comércio varejista de hortifrutigranjeiros, desde 2012, e já exerceu outras profissões, conforme seu CNIS, tais como cobrador e trabalhador rural.
Ademais, o perito judicial constatou que o autor se encontra com boa resposta ao tratamento médico e sem crises convulsivas frequentes.
Assim, o autor não faz jus ao benefício.
Os honorários de sucumbência ficam invertidos em favor do INSS e calculados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando, todavia, suspensa a execução, nos termos do art. 98 do CPC/2015, em razão do deferimento da gratuidade de justiça.
Em face do exposto, dou provimento à apelação do INSS.
É como voto.
Juiz Federal FAUSTO MENDANHA GONZAGA
Relator convocado
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA
Processo Judicial Eletrônico
APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009247-56.2024.4.01.9999
RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA
RELATOR CONVOCADO: JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: EUNILSON LIMA DA SILVA
Advogado do(a) APELADO: ALINE SOARES DE OLIVEIRA - GO41436-A
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. EPILEPSIA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA DIRIGIR VEÍCULOS, AMBIENTES ALTOS OU CONFINADOS. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. DESNECESSIDADE. COMPROVADO EXERCÍCIO DE OUTRAS PROFISSÕES. APELAÇÃO PROVIDA.
1. A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. A matéria remanescente nos autos, portanto, fica limitada à controvérsia objeto da apelação.
2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral.
3. O que se discute no presente caso é a necessidade ou não de ser o autor reabilitado.
4. No caso dos autos, o laudo judicial, realizado setembro/2022, relatou que o autor exerce há 3 anos a profissão de motorista de caminhão pequeno, tendo sido cobrador antes disso, e concluiu pela incapacidade parcial e permanente para atividades em veículos automotores, trabalho em altura e ambientes confinados, desde 22/07/2021, devido à epilepsia. Já na perícia administrativa, realizada em outubro/2021, o autor afirmou ser padeiro e não foi constatada incapacidade laborativa.
5. O INSS juntou o dossiê previdenciário do autor demonstrando seus vínculos empregatícios como trabalhador de cultura de cana de açúcar e de outros trabalhos braçais, servente de obras, cobrador. Assim, em impugnação ao laudo pericial, alegou que o autor já está reabilitado para exercer outras atividades que não a de motorista, tais como o trabalhador rural, cobrador e na perícia administrativa informou ser padeiro, atividades compatíveis com a limitação constatada, razão pela qual não há que se falar em reabilitação profissional, bem como concessão de benefício por incapacidade.
6. Intimado, o autor relatou que "é contribuinte individual desde 2012, podendo exercer qualquer atividade sem a necessidade de comprovação ao INSS, nesse sentido, o mesmo trabalhou de motorista até 2019, conforme apontado na perícia médica judicial, tendo esta como sua última profissão”.
7. Observa-se que a parte autora não comprovou exercer a profissão de motorista. Contam dos autos apenas sua alegação, pois possui habilitação para dirigir carros e motos (segundo sua CNH, expedida em janeiro/2019, sua categoria é AB). Além disso, ele é proprietário de uma empresa de comércio varejista de hortifrutigranjeiros, desde 2012, e já exerceu outras profissões, conforme seu CNIS, tais como cobrador e trabalhador rural.
8. Ademais, o perito judicial constatou que o autor se encontra com boa resposta ao tratamento médico e sem crises convulsivas frequentes.
9. Assim, o autor não faz jus ao benefício.
10. Honorários de sucumbência invertidos em favor do INSS e calculados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando, todavia, suspensa a execução, nos termos do art. 98 do CPC/2015, em razão do deferimento da gratuidade de justiça.
11. Apelação provida.
A C Ó R D Ã O
Decide a Primeira Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.
Brasília/DF, data da sessão de julgamento.
Juiz Federal FAUSTO MENDANHA GONZAGA
