BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. ENFERMIDADE NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. TRF1. 1033387-62.2021.4.01.9999

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação.

Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que, exarada sob a vigência do CPC/2015, julgou improcedente o pedido para determinar o restabelecimento de benefício por incapacidade em seu favor.

Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente).

No caso em análise, a controvérsia restringe-se à comprovação da incapacidade para o trabalho.

Alega a apelante que faz juz ao benefício por incapacidade permanente pois o laudo pericial teria atestado que a parte autora está incapaz total e permanente de exercer quaisquer atividades desde o ano de 2018.

No caso dos autos, o laudo pericial (Id. 172190535, fls. 9/15) atestou que, embora a parte autora tenha relatado ser portadora de cardiopatia, vertigem e dor intensa no ombro em decorrência de acidente automobilístico, não apresentou qualquer exame que comprovasse tais enfermidades.

É cediço na jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça de que incumbe à parte autora o ônus processual de comprovar a veracidade do fato constitutivo de seu direito, cujo descumprimento implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito. Nesse sentido, o seguinte precedente:

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 3. No caso dos autos, a qualidade de segurado, resta prejudicada, pois a parte autora não compareceu à perícia médica, não comprovando, assim, que faria jus à concessão do benefício pleiteado. Ausente a comprovação dos requisitos necessários, não é possível conceder o benefício. 4. Em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos para aplicação restrita às ações previdenciárias, o e. STJ decidiu que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV, do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa" (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, j. 16/12/2015, DJe 28/4/2016). 5. Honorários de advogado devidos pela parte autora e fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade de justiça. 6. Apelação da autora provida. (AC 1005226-76.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 01/08/2023 PAG.)

Nessa linha, o juízo sentenciante, ponderando as conclusões do laudo pericial, considerou, com acerto, que o único documento médico apresentado pela requerente não se mostrou suficiente para a comprovação do requisito da incapacidade que autorize a concessão do benefício pretendido.

Assim, não merece reparos a sentença que julgou improcedente o pedido para determinar o restabelecimento de benefício por incapacidade em favor da parte autora.

Condeno a apelante ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.

Diante do exposto, nego provimento à apelação da parte autora.

É como voto.