BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONTEMPORANEIDADE. EXIGÊNCIA INDEVIDA. DIREITO À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO PROVIDO...

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Gab. 27 - Desembargadora Federal Nilza Reis

VOTO

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS (RELATORA):

Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça encontra-se pacificada no sentido da necessidade de comprovação de prévio requerimento administrativo nas causas previdenciárias, em vista de não haver, antes disso, a configuração de pretensão resistida por parte da Administração (RE 631240 e REsp 1.369.834/SP).

No caso, a parte autora apresentou prova de que o benefício foi indeferido na esfera administrativa, conforme documento expedido em 21.09.2017. A ação foi ajuizada em 29/06/2022 objetivando a concessão de aposentadoria por idade rural.

Impende examinar, portanto, se pode ser exigida, ou não,  a exibição de requerimento apresentado em período imediatamente anterior ao ajuizamento da ação.

Este Tribunal tem entendimento em sentido contrário à tese sufragada na decisão agravada, sob fundamento de que a exigência não tem fundamento legal. 

Nesse sentido é o seguinte precedente:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO CONTEMPORÂNEO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ADEQUAÇÃO AO RE631240. REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, em acórdão proferido no julgamento do Recurso Extraordinário 631.240-MG, com repercussão geral reconhecida, Rel. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO, PLENÁRIO, julgado em 03/09/2014, DJe 10/11/2014, firmou entendimento no sentido de que a exigência de prévio requerimento administrativo para o manejo de ação judicial, na qual se busca concessão de benefício previdenciário não fere a garantia do livre acesso ao Poder Judiciário, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, porquanto inexistente o pedido administrativo anterior ao ajuizamento da ação, não há falar em lesão ou ameaça ao direito postulado. Ressalvou, no entanto, o colegiado da Suprema Corte que a exigência do prévio requerimento administrativo não se confunde com o exaurimento da instância administrativa. 2.Em que pese o requerimento administrativo seja muito anterior ao ajuizamento da ação, não há que se exigir requerimento recente, tendo em vista que, comprovada a postulação administrativa, é irrelevante a exigência de contemporaneidade do pedido, tanto mais que, embora formulado a algum tempo, o requerimento do benefício não se mostra antigo à obtenção do benefício assistencial. 3. A providência determinada pelo Juízo de origem não encontra, porém, respaldo no art. 321 do CPC/2015 ou em qualquer outra regra do sistema processual, seja porque não está relacionada ao cumprimento dos requisitos da petição inicial, seja porque o documento cuja apresentação foi ordenada não se mostra indispensável à propositura da ação, tendo a autora anexado aos autos documento onde consta o indeferimento do benefício requerido na esfera administrativa. A orientação adotada na sentença não encontra, de igual forma, respaldo no precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 631.240. 4. Apelação da parte autora provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular tramitação do feito. (AC 1001085-88.2019.4.01.3810, Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, TRF1 - Primeira Turma, PJe 01/07/2020).

De fato, uma vez comprovado o interesse processual com a demonstração de que foi apresentado o requerimento administrativo, bem como o fato de ter havido o seu indeferimento, não se pode negar à parte autora o direito de questionar este último através de ação judicial, ainda mais porque não transcorreu, no caso, o prazo de prescrição previsto em lei. Impõe-se afastar a exigência, portanto, em vista do direito assegurado na Constituição Federal à obtenção da prestação jurisdicional (art. 5º, XXXV, da CF).

Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para afastar a exigência de apresentação de novo requerimento administrativo.

É como voto.

Brasília, data da assinatura eletrônica.

Desembargadora Federal NILZA REIS

Relatora