ÓBITO DA PARTE AUTORA NO CURSO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DESPROVIDA. TRF1...

APELAÇÃO CÍVEL (198)  n. 1006636-33.2024.4.01.9999

V O T O

A sentença foi proferida na vigência do CPC/2015.

Segundo os termos do Enunciado Administrativo n. 3/STJ, aprovado pelo Plenário da Corte na sessão de 9/3/2016: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.”  

Trata-se de ação ordinária proposta em fevereiro/2007 por CLEMENTE ALVES DE SOUSA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para fins de obtenção de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade.

Noticiado o falecimento da parte autora, em 2013, foi concedido prazo, por várias oportunidades, de 2013 a 2022, para que os eventuais herdeiros se habilitassem nos autos e promovessem os atos necessários para a correção do polo ativo no processo.

Na hipótese dos autos, a intimação para habilitação dos herdeiros e consecutiva regularização da representação processual não foi satisfeita pelo procurador da parte autora, embora instado a fazê-lo.

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a ausência de manifestação da parte autora e de habilitação dos herdeiros, mesmo após a intimação por edital, inviabiliza a continuidade do feito ante a falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando, assim, a extinção do processo sem resolução de mérito, consoante determinado no artigo 485, III e IV, do CPC (cf. AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.109.455/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques).

No mesmo sentido, precedentes desta Corte:

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE E APOSENTADORIA POR IDADE MEDIANTE CONVERSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ÓBITO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 485, IV, CPC). RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente seu pedido de conversão do benefício de amparo social ao idoso em aposentadoria por idade rural, bem como a concessão de pensão por morte em decorrência do óbito de seu marido, também trabalhador rural. Pediu em sua apelação o deferimento total de seu pleito.  2. Após o recurso, foi informado o óbito da autora da ação e determinada a intimação dos sucessores da falecida (fls. 141 e 144), todavia não houve habilitação de nenhum sucessor. 3. O art. 110 do Código de Processo Civil dispõe que "ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1o e 2o". No caso de não ajuizamento da ação de habilitação, referido art. 313, §2º, dispõe em seu inciso II: "falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito". 4. Trata-se, portanto, de hipótese de ausência de pressuposto processual de desenvolvimento válido e regular do processo, que enseja a extinção do mesmo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Precedentes. (AC 0067918-16.2014.4.01.9199, JUIZ FEDERAL ÁVIO MOZAR JOSÉ FERRAZ DE NOVAES, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 18/06/2019 PAG.) 5. Apelação do INSS prejudicada. (AC 0066479-09.2010.4.01.9199, JUÍZA FEDERAL RENATA MESQUITA RIBEIRO QUADROS, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 12/11/2021 PAG.).

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 485, IV, CPC). RECURSO DO INSS PREJUDICADO. 1. O art. 110 do Código de Processo Civil dispõe que "Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1o e 2o". No caso de não ajuizamento da ação de habilitação, referido art. 313, §2º, dispõe em seu inciso II:"falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito". 2. No caso dos autos, o procurador constituído foi devidamente intimado, para promover a habilitação dos herdeiros no polo ativo. Contudo, não atendeu à referida determinação, apesar de intimado por publicação e por ofício, quedando-se inerte, encontrando-se o processo pendente da referida regularização há mais de dois anos, conforme a decisão de fl. 73 3. Trata-se, portanto, de verdadeira hipótese de ausência de pressuposto processual de desenvolvimento válido e regular do processo, que enseja a extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. 4. Apelação do INSS prejudicada. (AC 0073120-13.2010.4.01.9199, JUIZ FEDERAL AILTON SCHRAMM DE ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 16/06/2016 PAG.).

Ante o exposto, nego provimento à apelação.

É como voto.