POLO ATIVO: ENEDINA MARIA ALVES
REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ANA PAULA LAZARINO OLIVEIRA ARANTES - GO26958-A, MARLOS DE ANDRADE CHIZOTI - GO27309-A e POLIANA LAZARINO OLIVEIRA - GO31192-A
POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA
Processo Judicial Eletrônico
APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0001429-56.2018.4.01.3508
R E L A T Ó R I O
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR):
1. A parte autora propôs ação ordinária contra o INSS, a fim de obter a concessão de auxílio doença e/ou sua conversão em aposentadoria por invalidez urbana.
2. Requerimento Administrativo de fl.40 – 12.03.2010.
3. Sentença (fl. 142) prolatada pelo MM. Juiz a quo julgando parcialmente procedente o pedido, para conceder auxílio doença, desde a data do requerimento administrativo.
4. Por acórdão prolatado por esta Corte, a sentença foi anulada para realização de nova perícia médica.
5. Sentença (fl. 303) prolatada pelo MM. Juiz a quo julgando improcedente o pedido inicial, à míngua de comprovação de incapacidade laboral.
6. Apelou a parte autora (fl. 343), sustentando o cumprimento dos requisitos exigidos para a concessão do benefício postulado. Por fim, requer a anulação da sentença para realização de nova perícia porquanto entende estar acometido de doença incapacitante.
É o relatório.
Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA
Relator
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA
Processo Judicial Eletrônico
APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0001429-56.2018.4.01.3508
V O T O
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR):
1. Sentença foi proferida na vigência do CPC/2015.
2. Segundo os termos do Enunciado Administrativo n. 3/STJ, aprovado pelo Plenário da Corte na sessão de 9/3/2016: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.”
3. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral.
4. O laudo pericial (fls. 281) atestou que a autora sofre de degeneração na coluna lombar, desde 2014, entretanto, tal doença não incapacita a parte autora.
5. Dessa forma, não foi preenchido o requisito relativo à incapacidade, de modo que a parte autora não faz jus a quaisquer benefícios por incapacidade.
6. A existência de laudo pericial contrário à pretensão da parte autora não configura cercamento de defesa ou outra nulidade capaz de ensejar a anulação da sentença.
7. Honorários de advogado majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. Suspensa sua exigibilidade por conta da concessão da gratuidade de justiça.
8. A coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido ante novas circunstâncias ou novas provas.
9. Em face do exposto, nego provimento à apelação da parte autora.
É o voto.
Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA
Relator
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA
Processo Judicial Eletrônico
PROCESSO: 0001429-56.2018.4.01.3508 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001429-56.2018.4.01.3508
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
POLO ATIVO: ENEDINA MARIA ALVES
REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA PAULA LAZARINO OLIVEIRA ARANTES - GO26958-A, MARLOS DE ANDRADE CHIZOTI - GO27309-A e POLIANA LAZARINO OLIVEIRA - GO31192-A
POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR URBANO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE/TEMPORÁRIA NÃO DEMONSTRADA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral.
2. O laudo pericial (fls. 281) atestou que a autora sofre de degeneração na coluna lombar, desde 2014, entretanto, tal doença não incapacita a parte autora.
3. Dessa forma, não foi preenchido o requisito relativo à incapacidade, de modo que a parte autora não faz jus a quaisquer benefícios por incapacidade.
4. A existência de laudo pericial contrário à pretensão da parte autora não configura cercamento de defesa ou outra nulidade capaz de ensejar a anulação da sentença.
5. Honorários de advogado majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.
6. Coisa julgada secundum eventum litis, permitindo o ajuizamento de nova demanda pelo segurado na hipótese de alteração das circunstâncias verificadas na causa.
7. Apelação da parte autora não provida.
A C Ó R D Ã O
Decide a Primeira Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.
Brasília/DF, data da sessão de julgamento.
Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA
