APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. RESTABELECIMENTO. DECADÊNCIA. NÃO APLICAÇÃO. CUMULAÇÃO COM PENSÃO VITALÍCIA DE SERINGUEIRO (SOLDADO DA BORRACHA...

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA

PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico

PROCESSO: 1017124-52.2021.4.01.9999

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: ANTONIO FRANCISCO DA SILVA

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): 

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de restabelecimento de aposentadoria por idade rural para a parte autora, cessado sob a alegação de que foi concedido à requerente benefício de pensão vitalícia de seringueiro, e que a cumulação é ilegal.

Sentença proferida na vigência do CPC/2015 e, assim, a hipótese não enseja o reexame obrigatório, a teor art. 496, § 3º, I, do novo Código de Processo Civil. A controvérsia remanescente nos autos fica limitada à matéria objeto do recurso.

No caso em apreço, conforme noticiado nos autos, a parte percebia aposentadoria por idade rural, quando seu benefício foi cessado, em virtude da concessão de benefício diverso, qual seja, pensão vitalícia de seringueiro (soldado da borracha).

Inicialmente, destaco que a parte autora postula nesta ação o restabelecimento do seu benefício de aposentadoria rural por idade e a sua percepção cumulativa com a pensão vitalícia de seringueiro, de modo que ela não se insurgiu, no particular, contra o ato de concessão do benefício, razão por que a natureza da causa é meramente declaratória e condenatória, e não (des)constitutiva, incidindo somente o prazo prescricional, e não decadencial. Precedentes (STJ, REsp 1416116/PR, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 16/06/2014, DJe; TRF1, AC 0001263-27.2017.4.01.3001, Rel. Desembargador Federal Wilson Alves de Souza, Rel. conv. Juíza Federal Olívia Mérlin Silva, Primeira Turma, e-DJF1 24/07/2019 pag; TRF1, AC 0003122-18.2016.4.01.3000, Rel. Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, Segunda Turma, e-DJF1 19/06/2019 pag).

Ademais, 1) é firme a orientação do STJ de que não ocorre a prescrição do fundo de direito do benefício previdenciário, estando prescritas apenas as prestações vencidas no quinquênio que antecedeu a propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ; 2) Tema 265 da TNU: A impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer prazo extintivo, seja em relação à revisão desses atos, seja em relação ao fundo de direito.

O direito ao benefício é imune, portanto, a qualquer prazo extintivo, seja aquele previsto no art. 103 da Lei 8.213/91, seja o que parcela da jurisprudência convencionou chamar de prescrição do fundo de direito, com base no Decreto 20.910/32.

Alega, o INSS, que a cumulação dos benefícios é inconstitucional e que, por ser o benefício da pensão mais vantajoso para a requerente, o de aposentadoria foi cessado.

Quanto à possibilidade de cumulação de pensão mensal vitalícia de seringueiro com o benefício de aposentadoria por idade rural, registre-se que a jurisprudência firmou-se recentemente no sentido de não ser possível a referida cumulação, uma vez que há incompatibilidade no sistema de assistência social brasileiro para a concessão simultânea de benefício previdenciários de natureza contributiva e a concessão ou manutenção de benefício assistencial em que a situação de vulnerabilidade social é pressuposto necessário para o pagamento. (STJ, REsp 1.755.140/AM, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIM, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/05/2019)

No mesmo sentido o entendimento desta Eg. Corte:

PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. PENSÃO VITALÍCIA. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. SERINGUEIRO (SOLDADO DA BORRACHA). SENTENÇA REFORMADA. TUTELA REVOGADA. APELAÇÃO INSS PROVIDA. 1. Trata-se de reexame de julgado, para eventual exercício de juízo de retratação, do acórdão que deu parcial provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social INSS para ajustar os juros nos termos da lei 11.960/2009 da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de restabelecimento da aposentadoria por idade rural, sem prejuízo da manutenção da pensão por morte como dependente de seringueiro. 2. Interpostos recurso especial e extraordinário pelo INSS, alegou ser indevida a declaração genérica de inconstitucionalidade do art. 5° da Lei n.11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1°-F da Lei 9.494/9, assim como a impossibilidade de acumulação de aposentadoria com pensão especial para seringueiro. 3. Ao Recurso Extraordinário foi negado seguimento pela Vice-Presidência deste e. Tribunal Regional Federal. O Superior Tribunal de Justiça da análise do Recurso Especial interposto pelo INSS deu parcial provimento ao recurso para afastar a cumulação de benefícios reconhecida na origem, bem como determinou o retorno dos autos a esta Turma para o exercício do juízo de retratação, para que seja oportunizada à parte autora a opção pelo benefício mais vantajoso, em razão da vedação legal de cumulação de benefício assistencial com qualquer outro benefício a ser pago pelo Regime de Previdência Social. 4. Versa a questão objeto de reexame sobre a possibilidade de cumulação da pensão vitalícia de seringueiro deixada pelo cônjuge falecido com a aposentadoria rural por idade. 5. Considerando a incompatibilidade da cumulação dos benefícios em questão, e reiterando a qualidade assistencial da pensão vitalícia de seringueiro, é imperativo oportunizar a opção pelo benefício mais vantajoso à parte autora, desde que sejam preenchidos os requisitos exigidos para ambos os benefícios. É relevante salientar que a pensão mensal vitalícia possui valor correspondente a dois salários mínimos, ao contrário da aposentadoria por idade rural. 6. Assim, em virtude de sua natureza assistencial, a pensão vitalícia de seringueiro persiste incompatível com a cumulação com outro benefício previdenciário. 7. Em juízo de retratação, a apelação do INSS deve ser provida.(AC 0001175-41.2013.4.01.3902, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 11/03/2024 PAG.)

Em face do exposto, dou provimento à apelação do INSS, para, reformando a sentença, manter a cessação do benefício menos vantajoso, como já operado administrativamente.

Inverto os honorários advocatícios fixados na sentença, cuja execução resta suspensa em razão da concessão da gratuidade de justiça.

É o voto.

Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA

Relator