CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. RELAÇÃO DE DOCUMENTOS/DADOS REQUERIDOS PELO SINDICATO/EXEQUENTE DE TODOS OS SEUS...

VOTO

Fls. 273-5:  Conforme decisão do relator,   deferindo  a  tutela  provisória  recursal: 

O  “dispositivo” da sentença exequenda (na  ação  coletiva) não estabeleceu  claramente que  seus efeitos alcançavam  somente os substituídos indicados numa  relação/nominativa que instruiu a ação de conhecimento.

Em preliminar,  ficou  apenas  mencionado  que   “(...) conforme já mencionado na decisão  de  fls. 442/443,   qualquer  comando proveniente da presente causa  irá alcançar os empregados da ECT que estiverem lotados nos quadros funcionais (ativos, inativos e pensionista) da supracitada empresa pública no âmbito do Estado da Bahia, tomando-se como parâmetro de determinação do rol de substituídos a data do ajuizamento do feito (16/08/2010)”.

Não obstante a menção “ao rol de substituídos”,   como  ponderou  o exequente,  “a listagem juntada às fls. 373/377, como se colhe, tinha o único objetivo de identificar os empregados da ECT que nos meses de agosto e setembro daquele ano haviam gozado férias e, por isso, haviam tido descontos previdenciários sobre o terço adicional de férias” (fl. 39).

O sindicato/exequente, na ação de conhecimento e no cumprimento da sentença, atua como substituto processual  nos termos do art. 8º/III da Constituição, não podendo  assim o julgado  estabelecer  restrição  de  seus  substituídos.

A Lei  9.494/1994 somente se aplica à “entidade associativa” – pessoa jurídica distinta de “organização sindical”:

“Art. 2º A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator

Parágrafo único.  Nas ações coletivas propostas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias e fundações, a petição inicial deverá obrigatoriamente estar instruída com a ata da assembleia da entidade associativa que a autorizou, acompanhada da relação nominal dos seus associados e indicação dos respectivos endereços.

De qualquer modo, o STJ  no     AgInt no REsp 1.890.389-PR, r. Ministra Regina Helena Costa, 1ª Turma em 08.02.2021 decidiu que:

III. O art. 2º-A da Lei n. 9.494/97 deve ser interpretado em harmonia com as demais normas que disciplinam a matéria, de modo que os efeitos da sentença coletiva, nos casos de entidade sindical ou de Associação - esta quando se tratar de mandado de segurança coletivo -, atuando como substitutos processuais, não estão adstritos aos filiados à época do oferecimento da ação coletiva, ou limitada a sua abrangência ao âmbito territorial da jurisdição do órgão prolator da decisão, salvo se houver restrição expressa no título executivo judicial.  Precedentes”

DISPOSITIVO

Dou   provimento  ao  agravo de  instrumento  do   exequente  para  reformar  a  decisão  recorrida,    devendo    a   executada EBCT  fornecer  os documentos/dados requeridos pelo sindicato/exequente de todos os seus substituídos no âmbito do Estado da Bahia (ativo, inativo e pensionista) nos cinco anos anteriores ajuizamento (16.08.2005) até o trânsito em julgado.

Comunicar  ao  juízo  de  origem,   intimar   as    partes   (exceto  o  MPF)     e  arquivar.

Brasília, 08.04.2024

NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS

Juiz do TRF-1 relator