DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. DATA DO LAUDO PERICIAL. DIB NA DER. TEMA REPETITIVO 626 STJ. ISENÇÃO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS DO INSS. PREVISÃO EM LEGIS...

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

PROCESSO: 1016637-48.2022.4.01.9999  PROCESSO REFERÊNCIA: 0000223-51.2016.8.05.0268
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) 
POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
POLO PASSIVO:CELIA APARECIDA DE SOUZA
REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONINO FILHO DIAS PEREIRA - BA40070
RELATOR: URBANO LEAL BERQUO NETO 

V O T O

                   O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO (Relator): 

Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso.

O magistrado sentenciante julgou procedente o pedido inicial para condenar o INSS a pagar benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, desde a data de entrada do requerimento administrativo, bem como a pagar eventuais despesas processuais (id 224379563, pág. 24).

Em face da sentença, insurgiu-se o INSS aduzindo que o termo inicial do benefício deveria ser fixado na data da juntada do laudo pericial. Alega ainda que seria isento do pagamento de custas e despesas processuais, nos termos do art. 8º, § 1º da Lei 8.620/1993, e do art. 10, inciso IV, da Lei Baiana nº 12.373, de 23/12/2011 (id 224379563, pág. 13).

Quanto ao início do benefício (DIB), a jurisprudência consolidou o entendimento de que ocorre na data do requerimento administrativo (DER), acaso existente (inteligência da súmula 576 do STJ). Veja-se:

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ.
1. Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que entendeu devida a concessão do benefício assistencial ao deficiente, considerando como termo inicial o requerimento administrativo.
2. É assente o entendimento do STJ no sentido de que, na existência de requerimento administrativo, este deve ser o marco inicial para o pagamento do benefício discutido, sendo irrelevante que tenha a comprovação da implementação dos requisitos se verificado apenas em âmbito judicial.
3. A propósito: "Nos termos da jurisprudência do STJ, o benefício previdenciário de cunho acidental ou o decorrente de invalidez deve ser concedido a partir do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da citação. A fixação do termo a quo a partir da juntada do laudo em juízo estimula o enriquecimento ilícito do INSS, visto que o benefício é devido justamente em razão de incapacidade anterior à própria ação judicial." (REsp 1.411.921/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 15/10/2013, DJe 25/10/2013). No mesmo sentido: AgInt no REsp 1.611.325/RN, Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 24/03/2017; AgInt no REsp 1.601.268/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 30/6/2016; AgInt no REsp 1.790.912/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 17/10/2019. REsp 1.731.956/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 29/5/2018.
4. Recurso Especial não provido.

(REsp 1851145 / SE. Relator Ministro Herman Benjamin. Publicado em DJe 13/05/2020)

Este também é o entendimento desse e. Tribunal Regional Federal:

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. DIB NA DER. TEMA REPETITIVO 626 STJ. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O e. STJ, considerando que a citação válida informa o litígio e constitui em mora a autarquia previdenciária federal, consolidou o entendimento de que o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da citação, conforme definição a respeito do tema na decisão proferida no REsp nº 1369165/SP, sob a sistemática do recurso representativo da controvérsia, respeitados os limites do pedido inicial e da pretensão recursal. 2. O benefício, portanto, é devido desde a DER. 3. Apelação da autora provida.

(AC 1020436-07.2019.4.01.9999. Relatoria Desembargador Federal Morais da Rocha. Publicado em PJe 27/06/2023 PAG).

Portanto, existente o requerimento administrativo, a data de início do benefício – DIB deverá coincidir com a data de entrada do requerimento administrativo - DER (id 224379563, pág. 119), nos termos acertados pela sentença. Mantida, contudo, a prescrição dos atrasados na forma da Súmula 85, do STJ e do parágrafo único do art. 103, da Lei nº 8.213/91, não declarado inconstitucional pelo STF.

Quanto aos consectários da condenação, denota-se que nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas e despesas processuais somente quando a lei estadual específica prevê a sua isenção. É o que ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia, Mato Grosso, Bahia, Acre, Tocantins e Piaui (AC 0024564-48.2008.4.01.9199, Rel. Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, Segunda Turma, e-DJF1 28/05/2020). 

A Lei nº 12.373/2011 do Estado da Bahia dispõe, em seu art. 10, IV, que são isentos do pagamento de taxas a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Verifica-se, pois, na espécie, que a ação fora ajuizada perante a Justiça Estadual da Bahia, no exercício de jurisdição federal, razão pela qual se aplica a referida isenção, nos termos da Lei Estadual n.º 12.373/ 2011.

Outrossim, em se tratando de causas ajuizadas perante a Justiça Federal, o INSS está isento de custas por força do art. 4º, inc. I, da Lei n. 9.289 /96, abrangendo, inclusive, as despesas com oficial de justiça." (AC 1025459-60.2021.4.01.9999 , Desembargador Federal César Jatahy, TRF1 - segunda turma, PJE 07/12/2021 pag.)

Nessa perspectiva, merece reparo a sentença, diante do texto legal que confere ampla isenção de custas ao INSS no Estado da Bahia.

Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do INSS, nos termos da fundamentação supra, para isentar a autarquia do pagamento das despesas processuais.

Considerando a sucumbência mínima do apelado, mantenho os honorários advocatícios conforme fixados em primeira instância.

É como voto.

Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO

Relator